bem público dominical
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Direito Hídricos
... ) sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de ... (B) A água é um bem dominical do poder público e sua outorga implica a sua alienação parcial, para ...
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Macarani - Vara cível
... , instituto de direito privado , o que não se aplica ao ente público, já que a relação jurídica aqui é de direito público e não privado ... de Macarani podem ser de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. O quiosque, que o Município requereu a desocupação, é um bem ...
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Acordao N° 1252000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Art. 561 do cpc. Requisitos não comprovados. Melhor posse. Discussão acerca da propriedade. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 561 do cpc estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação...
... De início, convém ressaltar que o imóvel em discussão é bem público, inclusive estando em área de ... proteção ambiental. Por tal motivo, ... dominical. Quanto a este último, revela-se de extrema relevância registrar o ... -
Acórdão Nº 0025467-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
... imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por prescrição aquisitiva, não ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM ... PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO ... POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 037 2023 SEPLAG DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
... DETERMINA: ... Fica desafetado da qualidade de bem público de uso especial, passando a ser ... caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito: ... I - Imóvel ... com área de 4.700,00 m² (quatro mil e setecentos) metros quadrados, com área ... construída de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28609 de 24/10/2023 - MINUTA DA PORTARIA - Desafetação de bem imóvel público - Proc. SEPLAG-PRO-2022-04135
... Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público ... de uso especial, passando a ser caracterizado como bem público dominical, o ... imóvel objeto da matrícula nº 24.771, livro nº 2-GG, folha 045, Cartório do 1º ... Ofício, da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28676 de 5/02/2024 - Portaria Nº 027.2024 - Desafetação Sítio São José
... Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de ... propriedade da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e ... caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito: ... I - IMÓVEL URBANO: ... denominado ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28676 de 5/02/2024 - Portaria Nº 025.2024 - Desafetação Irantinópolis Poxoréu
... Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de ... propriedade da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e ... caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito: ... I - IMÓVEL URBANO: ... denominado ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28640 de 13/12/2023 - MODELO - MINUTA DE PORTARIA DE DESAFETAÇÃO VERA 110
... público de ... propriedade do Estado de Mato Grosso ... O SECRETÁRIO DE ESTADO ... caracterizado como bem público dominical, o imóvel objeto da matrícula nº. 860, ... livro nº. 2, folha 01F, do ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28640 de 13/12/2023 - MINUTA DE PORTARIA DE DESAFETAÇÃO GUIRATINGA (1) (1)
... público de ... propriedade do Estado de Mato Grosso ... O SECRETÁRIO DE ESTADO ... caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito: ... I - Imóvel com área de 1.548,38 m², e ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28627 de 23/11/2023 - MINUTA DE PORTARIA DE DESAFETAÇÃO Nº 000-2023 - E E Maria Eliza Bocaiuva
... público de ... propriedade do Estado de Mato Grosso ... O SECRETÁRIO DE ESTADO ... caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito: ... imóvel urbano, denominado “Escola ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28645 de 20/12/2023 - MINUTA DE PORTARIA DE DESAFETAÇÃO Nº 113-2023
... público de ... propriedade do Estado de Mato Grosso ... O SECRETÁRIO DE ESTADO ... de uso especial, passando a ser caracterizado como bem público dominical, o ... imóvel objeto da matrícula nº 51.190, ficha nº 01, livro nº ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28692 de 29/02/2024 - MINUTA DE PORTARIA DE DESAFETAÇÃO N.º 20-2024 IMOVEL ESTADO X MIRASSOL (1)
... Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de ... propriedade do Estado de Mato Grosso ... O SECRETÁRIO DE ESTADO ... caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito: ... I - 01 (um) ... imóvel localizado na Rua ...
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Acordao N° 1618154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Suspensão determinada na adpf 828/df. Inaplicabilidade. Conflito possessório entre particulares área pública. Carência de ação inexistente. Julgamento extra ou ultra petita não configurado. Respeito ao princípio da adstrição. Comodato. Recusa de devolução do imóvel pelo comodatário. Esbulho caracterizado. Vício de consentimento não...
... possessória entre particulares, o fato de se tratar de bem público não impede o seu ... equacionamento jurisdicional, seja sob a perspectiva ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO ... DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO ... POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1618155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Suspensão determinada na adpf 828/df. Inaplicabilidade. Conflito possessório entre particulares área pública. Carência de ação inexistente. Julgamento extra ou ultra petita não configurado. Respeito ao princípio da adstrição. Comodato. Recusa de devolução do imóvel pelo comodatário. Esbulho caracterizado. Vício de consentimento não...
... possessória entre particulares, o fato de se tratar de bem público não impede o seu ... equacionamento jurisdicional, seja sob a perspectiva ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO ... DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO ... POSSIBILIDADE ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28676 de 5/02/2024 - Portaria Nº 026.2024 - Desafetação Lote Quatro Marcos
... DETERMINA: ... Fica desafetado da qualidade de bem público de uso especial, passando a ser ... caracterizado como bem público ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 117 2020DESAFETAÇÃO
... público, inexistindo projeto específico de utilização dos ... mesmos e, ainda, ... dominical, os imóveis abaixo descritos: ... - um (1) imóvel localizado na Rua ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 38 2021 SEPLAG
... imóveis abaixo descritos não estão sendo utilizados pelo poder público, ... inexistindo projeto específico de utilização dos mesmos e, ainda, ... caracterizado como bem público dominical, os imóveis abaixo descritos: ... I - um (1) imóvel localizado na ...
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SECRETARIAS - PORTARIA DE DESAFETAÇÃO Nº 074 2022
... imóveis abaixo descritos não estão sendo utilizados pelo Poder Público, ... inexistindo projeto especifico de utilização dos mesmos e, ainda, ... caracterizado como bem público dominical, os imóveis denominados Lotes 04, 05 e ... 06 da Quadra 39, com área ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28598 de 5/10/2023 - PORTARIA N. 085-2023-SEPLAG
... imóveis abaixo descritos não estão sendo utilizados pelo Poder Público, ... inexistindo projeto especifico de utilização do mesmo e, ainda, ... caracterizado como bem público dominical, os imóveis abaixo descritos: ... I - 01 lote em área urbana com área ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28611 de 26/10/2023 - Portaria 116.2023 - Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis públicos da EMPAER
... DETERMINA: ... Ficam desafetados da qualidade de bem público de uso especial, passando a serem ... caracterizados como bem público ...
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Acordao N° 1430837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação reivindicatória. Novacap. Título imobiliário regular. Lei 5. 861/1972. Ausência de supressão ou desconstituição de todos os títulos imobiliários em prol da terracap. Legitimidade ativa reconhecida. Usucapião. Bem público. Recurso conhecido e desprovido. 1- a ação reivindicatória é instrumento legal de que se vale o proprietário, despojado da posse de
... LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1- A ação reivindicatória é ... a possibilidade de usucapião de bem público dominical ... Os requeridos apresentaram especificação de provas na qual requerem ... -
Decisão Monocrática Nº 0145321-41.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
... interditos possessórios em litígio entre os particulares sobre o bem público ... dominical, e não no caso em tela em face do ente público ... IV. Esse entendimento, inclusive, já denega a alegação de cerceamento de defesa ... da ...
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Acordao N° 1410212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação com opção de compra. Negócio jurídico firmado pela terracap. Inadimplência da locatária. Alugueres (taxas de ocupação). Cláusula resolutiva expressa. Rescisão automática. Incidência. Imóvel. Ocupação. Inexistência. Obrigação. Limitação. Vigência do contrato. Taxas de ocupação. Inadimplência da contratante. Pretensão
... disponibilizadas integrariam o acervo público dominial. Destacara, nesse sentido, que, ao assimilar a ... aplicação da ... utilização de bem público dominical por particular, se dá nos termos e nas formas estabelecidas pela ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e ... comum do povo, in casu , uma praça, para a categoria de bem dominical, o que viabilizou a doação do imóvel ao Instituto Nacional do Seguro ...