bem público dominical

• Normas para a atividade extrajudicial Estado de Tocantins

... zado. Melhor posse. Ônus da prova. Disputa de bem público por particulares. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. 2. Não há que se falar de cerceamento de defesa por ofensa ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO NA POSSE. BEM IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. POSSIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO APELANTE. NÃO COMPROVADA. IMÓVEL DE TITULARIDADE DA SUHAB. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... de direitos possessórios desprovida de registro público, nos termos da súmula 84 do stj. 3. Consoante o art. 674, § 1º, do cpc, o possuidor e o detentor de direitos obrigacionais possuem legitimidade para opor embargos de terceiro. 4. A comprovação da posse demanda o exame da situação fática sobre a coisa. O exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, uma vez exteriorizado, define o possuidor. 5. Comprovada a posse do embargante antes

Civil. Processo civil. Apelação. Reintegração de posse. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Art. 561 do cpc. Requisitos. Não preenchidos. Danos materiais. Comprovado. Orçamento. Delimitação dos danos experimentados. Possibilidade. 1. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação. Direito civil e processual civil. Legitimidade. Ativa. Passiva. Preliminar. Teoria. Asserção. Ação possessória. Reintegração. Posse. Requisitos. Demonstração. Ausência. Inocorrência. Ônus. Prova. Autor. Desincumbência. Honorários. Advocatícios. Sucumbência. Fixação. Parâmetro. Valor da causa. Alteração. Equidade. Impossibilidade. 1. A teoria da asserção defende que as questões...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Registro de imóveis

• Registro de imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO. PEDIDOS RECURSAIS QUE VISAM MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. MANUTENÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ART. 561 DO CPC. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO E/OU TURBAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A despeito das provas documentais e testemunhais acostadas nos autos não é possível se concluir pela existência dos requisitos do art. 561, do CPC, a autorizar a proteção possessória. Ônus que incumbia ao autor. Manutenção

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por JAMIL ELIAS SUAIDEN e VERONICA TORRES SUAIDEN, em face à sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que julgou procedente o pedido formulado na ação reinvindicatória ajuizada por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Adoto parcialmente o relatório da sentença, que ora transcrevo (ID 289114

... ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. 4. É incabível, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, que deverão ser observadas e devidamente esclarecidas perante o juízo de primeiro grau. 5. Agravo de instrumento desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE. INEXISTÊNCIA. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.O entendimento pacífico do colendo Tribunal da Cidadania é no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. Logo, impossível a manutenção de posse, devido à sua inexistência.Recurso conhecido e desprovido.