bem público dominical

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...

Apelação cível. Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período da união. Comprovação parcial. Usucapião familiar. Inocorrência. Bem público insuscetível de aquisição por usucapião. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se existiu união estável entre a autora e o réu, bem como se ocorreu a...

Administrativo e civil. Ação de cobrança cumulada com resolução de contrato e reintegração de posse. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra de imóvel da terracap. Taxas de ocupação. Inadimplência. Natureza. Preço público. Prescrição. Prazo geral decenal (cc, art. 205). Pedido de parcelamento do débito, após o transcurso do decênio. Renúncia à prescrição (cc, art. 191)....

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.220/01. O Colendo Órgão Especial reconheceu a abrangência nacional da referida medida provisória. Imóvel ocupado desde 1975 e que não sofreu o procedimento de afetação. Bem público dominical assim caracterizado nos termos do art. 99, III, do CC. Autarquia estadual que está perfeitamente inclusa entre...

Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública. Vara da fazenda pública. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Revogação de permissão de uso. Bem imóvel. Propriedade do distrito federal. Lei nº 12. 153/2009. 1. A questão submetida à análise diz respeito ao estabelecimento de competência para apreciar a ação declaratória de nulidade de ato administrativo que...

Apelação cível. Lei nº 13. 465/2017. Resolução sei-gdf n° 256/2019-conad. Programa de venda direta de bem público. Ocupação de bem dominical. Marco temporal. Edificação inexistente. Exigências não cumpridas. Ausência de provas. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a apelante pretende obter o reconhecimento de que não houve o cumprimento das exigências enunciadas na  resolução sei-gdf n° 256/20

Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Sociedade de Economia Mista. Estrada de ferro. Bem público dominical. Impossibilidade de usucapião. Efeitos infringentes. Somente é admitida a revisão do mérito se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de menção a dispositivos legais tidos por violados. Precedentes...

E m e n t a    agravo de instrumento. Contrato de locação. Ordem de despejo. Disputa. Posse. Impossibilidade. Solução da lide de natureza possessória. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de emissão de ordem de despejo liminar em desfavor dos recorrentes. 2. No caso, sobreleva o fato mencionado pelos recorrentes de que o bem imóvel em questão é público dominical. 2.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não se conhece da remessa necessária...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não se conhece da remessa necessária...

APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM PÚBLICO DOMINICAL - ÁREA VERDE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO Controvérsia fincada na existência de posse legítima de imóvel sobre área verde de propriedade da Municipalidade Ausência de prova de permissão de uso preservação do interesse público Área verde que constitui domínio público, de titularidade da Municipalidade causa suficiente a legitimar a procedência...

Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel funcional militar. Discussão entre administrados. Possibilidade. Tutela provisória de urgência. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. Agravos internos prejudicados. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de conhecimento (reintegração de posse), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, cujo propósito...

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O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)

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Direito Administrativo. Acao de Ressarcimento. Demolicao de construcao efetivada pelo Municipio do Rio de Janeiro. Improcedencia do pedido. Bem dominical transformado em bem publico de uso comum do povo. Construcao antiga, onde funcionava determinado Centro Espirita. Poder de Policia exercido sem as cautelas legais. Danos nos materiais, que foram demolidos. Obrigacao de repara'los. Em se tratando