bem público dominical
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Decisão da Presidência nº 812138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... público ... Usucapião impossibilidade ... Art. 200, do Decreto-Lei nº 9.760/ ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... BEM DOMINICAL ... SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO ...
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Decisão da Presidência nº 937235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... 2 ... Usucapião ... Bem público ... O Tribunal de origem consignou que os requisitos para aquisição do ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... BEM DOMINICAL ... SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO ...
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Posse
... a possibilidade de lavratura do auto de demarcação pelo Poder Público, uma vez que se a área já estiver suficientemente delimitada e descrita ... à Administração Pública se o imóvel reivindicado for dominical. Aos bens dominicais é franqueada a possibilidade de alienação, com a ...
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Direito Administartivo
... administrativo (A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o ... Trata-se de bem público que era de uso (A) dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial ... (B) especial ...
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Austregésilo de Athayde: breve história de um palácio
... , “autoriza o Governo a dar permanente instalação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brasileira de Letras, fundada na capital ... dominical federal. “Ganhando” em 1923 o prédio do Trianon, a ABL começou a se ...
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Direito Administrativo
... público ... II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer ... com a legislação civil, a saber, de uso comum, especial e dominical, cujo uso, observadas as normas de regência própria, não se limita à ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA ... - de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. 6 ... Nomeadamente quanto à ‘faixa ciliar’, jurisprudência do STJ ... -
Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
... público. Tal tranqüilidade, porém, não se irá encontrar, se quisermos buscar o ... ção Normativa GEADE-003, de 04/06/2001, SPU; Bem público dominical ...
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Decisão da Presidência nº 746974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ÁREA PÚBLICA ... BEM PÚBLICO DOMINICAL ... PROVA DA POSSE E DO ESBULHO INEXISTENTE ... I - Não ...
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Decisões Monocráticas nº 746974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ÁREA PÚBLICA ... BEM PÚBLICO DOMINICAL ... PROVA DA POSSE E DO ESBULHO INEXISTENTE ... I - Não ...
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Decisões Monocráticas nº 857027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... BEM DOMINICAL ... SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO ... 1 ... A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts ...
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Squatting or invasion of private land or property? The argumentative strategy of Judicial Power on decisions involving occupying land without legal claim
The objective of this paper was to fathom how many contradictory decisions about the outcome of the same case are reached in a system of explicit rules. The dialectic method was used to approach decisions previously selected by Purposive non-probability sampling concerning squatting of abandoned properties. As a starting point for the dialectic bias, this study used the dissimilarity between the...
... Promotor de Justiça Cível da Comarca da Serra/ES (Patrimônio público e defesa dos consumidores). Afiliação: Faculdade de Direito de Vitória ... BEM PÚBLICO DOMINICAL". LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...
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Acórdão nº 1.0000.21.252293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...
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Acórdão nº 1.0000.17.023833-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCLUSÃO DE RÉU DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES - CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Não cabe ao magistrado incluir, de ofício, réu na relação processual, uma vez que compete à parte autora...
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Acórdão nº 1.0000.17.023833-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCLUSÃO DE RÉU DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES - CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Não cabe ao magistrado incluir, de ofício, réu na relação processual, uma vez que compete à parte autora...
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A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... ao legislador ordinário e a definir as balizas do direito público, mas incidem direta e imediatamente nas relações de direito privado. 1 ... possessórias em litígio entre particulares sobre bem público dominical. 37 ... Em belo voto, o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, destacou ...
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Administrativo e Constitucional. Pensão por morte de militar rege-se pela lei vigente na data do óbito
... desta ação, a desafetação fará com que o bem passe a ser bem público dominical. A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso ...
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Acórdão nº 0007669-43.2007.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-09-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO POSSESSÓRIA. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... : ANTONIO REGIS DA SILVA ROSA (OAB RS041929) RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ação ... privado ou público - de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. 6. Nomeadamente quanto à "faixa ciliar", a jurisprudência do STJ há ...
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Decisões Monocráticas nº 852804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... BEM DOMINICAL ... ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO PRESCRITIVA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO ... 1 ... A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts ...
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Decisão da Presidência nº 852804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... BEM DOMINICAL ... ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO PRESCRITIVA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO ... 1 ... A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts ...
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Bens Públicos
... são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (art. 98 do CC), podendo ser móveis ou imóveis, corpóreos ou ... José Cretella Júnior e José Cretella Neto diferenciam “bem dominical” de “bem dominial”. Ensinam que “dominial é gênero, que abrange ...
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Decisão Monocrática Nº 0000885-23.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROMOVIDA PELA ESTADO DO CEARÁ. BEM DOMINICAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPLETUDE DOS DADOS PARA A CITAÇÃO DOS CONFINANTES. DESNECESSIDADE. IMÓVEIS LINDEIROSCONSTITUÍDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (ESCOLA) E MUNICIPAL (CENTRO DE SAÚDE). BEM PÚBLICO
... PROCESSUAL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... PROMOVIDA PELA ESTADO DO CEARÁ. BEM DOMINICAL ... PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NULIDADE DA ... SENTENÇA. INCOMPLETUDE DOS DADOS PARA A CITAÇÃO ... DOS CONFINANTES. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão, Processo nº 0000820-53.2013.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... da ocupação ou a suposta aceitação tácita do Poder Público é irrelevante:( ... ) irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO ...