bem público dominical
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Acórdão nº 0000842-70.1999.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO. APELO. BEM DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO EM DESAPROPRIAR BEM FEDERAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ESPÓLIO RÉU. APELO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O PARTICULAR TEM MERA DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO PODER PÚBLICO. NÃO SE COGITA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM...
...O PARTICULAR. TEM MERA DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO. PODER PÚBLICO. NÃO SE COGITA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO. PROCESSO, SEM ...possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical,. todavia, situação diversa é o litígio entre particular e Poder ... -
Decisão da Presidência nº 780381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
... relativo à impossibilidade de aquisição da propriedade de bem público por usucapião , em desalinho com a exigência contida na parte final do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 831564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. ...1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. ...
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Decisão da Presidência nº 3854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2015
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. ...1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. ...
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Decisões Monocráticas nº 3854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2015
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. ...1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. ...
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Simulado Delegado MG
...ção Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão ...², e que não foi desafetada, pode-se afirmar que é bem (A) dominical. (B) particular. (C) público de uso comum do povo. (D) público ...
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Reserva nacional de determinada substância mineral: regime jurídico e desdobramentos
...A exploração direta pelo Poder Público só é vislumbrada quando houver necessidade aos imperativos da segurança ...Como as jazidas minerais pertencem à União (bem público dominical), o interessado só poderá exercer pesquisa ou lavra median-te anuência ...
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Decisão monocrática Nº 1384226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... autora que supre requisito exigido pela lei – Área que é bem público de natureza dominical – Requisitos preenchidos – Autora que está há ...
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O acesso ao direito social à moradia. A exposição de conceitos do direito civil que carecem de mudança
A garantia à moradia é vital para a preservação da dignidade da pessoa humana, mas ainda defi ciente em sua implementação prática. Sua efetivação poderia ser alcançada de forma mais taxativa caso fosse adotado em novo entendimento de certos conceitos doutrinários. Dentre eles, destacamos a vedação da usucapião de terras públicas e o entendimento que a posse de tais bens induz mera detenção....
... e corporativos para liberdades genéricas no plano do direito público 8 ”. . Não podemos deixar de citar a Declaração dos Direitos do ...O que nos interessa por hora, são os bens de uso especial e dominical. . Os de uso dominical são aqueles não destinados à utilização ... -
Decisão da Presidência nº 1041803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
...ção e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens público, e como a Constituição Federal de 1988, assim como o novo Código Civil, ...ça reconhecido que: A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o ...
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Decisões Monocráticas nº 780381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
... relativo à impossibilidade de aquisição da propriedade de bem público por usucapião , em desalinho com a exigência contida na parte final do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 594459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... de utilidade pública), de modo que o imóvel em questão seria público e, portanto, insuscetível de prescrição aquisitiva (fls. 69-71). O ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. ...
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Decisões Monocráticas nº 594459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... de utilidade pública), de modo que o imóvel em questão seria público e, portanto, insuscetível de prescrição aquisitiva (fls. 69-71). O ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. ...
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Decisões Monocráticas nº 831564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. ...1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. ...
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Acórdão nº 0000522-60.2007.8.14.0052 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-06-2023
... PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE VITORIA - APACVI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ . REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE . ...
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Acórdão Nº 0000976-81.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÁREA PÚBLICA DISPUTADA ENTRE PARTICULARES. DEMANDA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção do bem em litígio e a indenização por benfeitorias não foram matérias discutidas em...
... : DARLAN GOMES DE AGUIAR (OAB TO001625) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE ...POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL". LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇ\xC3"... -
Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional
Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional
... da legislação ordinária, portanto, a de um contrato de direito público. Estas concessões são atos administrativos constitutivos pelos quais o ... bem público de uso especial, entendendo-o como um bem público dominical. Embora tenha afirmado, corretamente, que o monopólio diz respeito à ... -
Processo nº 0000727-94.2004.8.19.0007 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Julgado que Enfrentou Adequadamente As Questões de Fato e de Direito Suscitadas. Não São Os Aclaratórios a Via Adequada para a Manifestação de Inconformismo Dos Embargantes. Não Cabimento de Honorários Advocatícios. Precedentes: Are 895770 AgR-ED, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgado Em 21/06/2016); Agint Nos Edcl No Resp 1586389/pr, Rel. Ministra...
...de direito público". O caso vertente não cuida de aquisição de bem público . em\xC2"...BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000958-32.2011.8.19.0022 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Alega a autora, em síntese, encontrar-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1995, do imóvel situado na Estrada de Palmas, nº 420, Sacra Família, Engenheiro Paulo De Frontin-RJ, com área total de 96.800,00 m2, atuando como se proprietária fosse do imóvel, requerendo, com a presente demanda, que seja reconhecida a aquisição do...
...público, logo, insuscetível de expropriação (REsp 18003131SP. Rel. 287. PODER ...POSSE. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO. POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0071.14.001588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, assim como os confinantes, sob pena de nulidade insanável do processo. Certificado que parte dos proprietários e confinantes foram citados, é nula a sentença de usucapião...
...USUCAPIÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. Doutrina e jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0071.14.001588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, assim como os confinantes, sob pena de nulidade insanável do processo. Certificado que parte dos proprietários e confinantes foram citados, é nula a sentença de usucapião...
...USUCAPIÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. Doutrina e jurisprudência ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.04.010256-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-02-2019
...USUCAPIÃO COMO DEFESA. BEM DOMINICAL. SÚMULA Nº 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. TRATANDO-SE DE BEM ...USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A certidão do 1º Cartório de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.03.000249-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
...Usucapião como defesa. Bem dominical. Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal. 1. Tratando-se de bem ...USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A certidão do 1º Cartório de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
... regime de aforamento não alcançando o domínio direto do ente público . Nesse sentido, inclusive, foi editada por esta Corte Regional a Súmula ... já reconheceu a possibilidade de o invasor de terra pública dominical valer-se da proteção possessória, desde que, contra outros ... -
A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... protegê-lo e preservá-lo , incumbência que cabe tanto do poder público quanto a coletividade. A manutenção . EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb ... privado ou público – de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. . 6. Nomeadamente quanto à “faixa ciliar”, a jurisprudência do ...