bem público dominical
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Acordao N° 1259894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do acórdão. 1. Na estrita dicção legal do art. 1. 022, i, ii e iii, do código de processo civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de a decisão judicial apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2. Omissão, na...
... firmado entre particulares sobre o bem público, como se vê em precedentes deste egrégio TJDFT: ... APELAÇÃO. CIVIL ... Pág.: 164/194) ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ... PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Decisões Monocráticas nº 846501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... BEM DOMINICAL ... SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO ... 1 ... A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts ...
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Decisão da Presidência nº 846501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... BEM DOMINICAL ... SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO ... 1 ... A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... Público, visto que a finalidade desses espaços não se esgota na utilização, ... comum do povo, in casu , uma praça, para a categoria de bem dominical, o que viabilizou a doação do imóvel ao Instituto Nacional do Seguro ... -
Acórdão Nº 08176232520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-06-2020
... DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM SEJA IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL OU TERRA DEVOLUTA – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0045975-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ... 1. A área objeto da presente ação constitui bem público dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts ...
- Acórdão, Processo nº 5003469-38.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... objetiva, isto é, aquela que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras palavras, a aferição de ... DOMINICAL DA UNIÃO SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE DA OPOSIÇÃO ...
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Processo nº 0010865-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu Tutela Provisória para que O Município Réu Se Abstenha de Cobrar Taxa de Ocupação Do Solo sobre Torre de Transmissão Instalada Em Suas Terras. Alegação de Precedente Jurisprudencial Equivocado Na Decisão Do Juízo a Quo. Decisão Agravada Mantida. Precedentes Jurisprudenciais. Embora O Recurso Extraordinário Nº 581.947/ro Tenha Firmado Tese...
... por concessionárias prestadoras do serviço público de ... de instalação de antena pela agravada em bem público dominical, eis que a área de terras foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NEOPLASIA MALIGNA DA PELE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INETRESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.- O interesse de agir é configurado pela necessidade do demandante e da adequação do pedido. Constatado o interesse de agir da exequente, não há que se falar em extinção sem resoluçã
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Acórdão nº 1.0692.17.002177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO URBANO - PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EXATAMENTE NA ÁREA CORRESPONDENTE À ÁREA DO IMÓVEL DISCUTIDO NA USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE NÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO - TEMPO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO CONSUMADO ANTES DA CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO - CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA - DIREITO...
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Acórdão nº 1.0692.17.002177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO URBANO - PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EXATAMENTE NA ÁREA CORRESPONDENTE À ÁREA DO IMÓVEL DISCUTIDO NA USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE NÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO - TEMPO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO CONSUMADO ANTES DA CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO - CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA - DIREITO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 285-18.2019.5.09.0562)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO
... ível a olho nu, nos cartões de ponto, a existência de labor dominical em ... periodicidade superior a três semanas (por exemplo, em ... aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor ... -
Acórdão Nº 0053092-97.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM PÚBLICO DESAFETADO. INVIABILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. SÚMULA 340 DO STF. IMÓVEL PÚBLICO CUJA POSSE FORA CEDIDA A
... ( ... ). É ... possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público ... dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. ( ... ). A exegese que reconhece a ... posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra ... -
Macarani - Vara cível
... , instituto de direito privado , o que não se aplica ao ente público, já que a relação jurídica aqui é de direito público e não privado ... de Macarani podem ser de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. O quiosque, que o Município requereu a desocupação, é um bem ...
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Decisão da Presidência nº 1079931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... ÊNCIA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO - BENS DE USO COMUM DO POVO - DESAFETAÇÃO IMPLÍCITA - PRORROGAÇÃO DO ... POSTERIOR DESAFETAÇÃO PARA BEM DOMINICAL ... IMPOSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0109834-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE PARTICULARES. NÃO AFETAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 619, DO STJ. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.O fato de o apelante ter "adquirido" a detenção do bem através de
... Vejamos, v.g., julgado do Superior Tribunal de Justiça: ... RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL ... PARTICULARES ... POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL ... OCORRÊNCIA ... 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ... -
Acórdão nº 50943302520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPETE AO AUTOR DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO MESMO (ART. 561, CPC). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE FORÇA VELHA, NA QUAL O
... terceiro, mediante contrato particular e sem a anuência do ente público titular do domínio do bem. Nesse sentido o acórdão exarado ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL". LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇ\xC3" ... -
Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... , em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, pelo seu representante legal, pelos substratos fáticos e de ... que a área seja considerada terreno de marinha, bem público dominical da União, deve haver primeiramente a delimitação da linha de preamar ...
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Processo nº 0002626-30.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Permissão de Uso de Bem Imóvel (bem Público Dominial) Integrante Do Patrimônio de Autarquia Estadual (rioprevidência) Mediante O Pagamento de "taxa de Habitação". Afastamento Das Preliminares de Conexão, Carência de Ação e Cerceamento de Defesa. Imóvel Destinado À Moradia Familiar. Expiração Do Prazo Da Permissão. Tolerância Da Administração Pública Quanto À
... (bem público dominial) integrante do patrimônio de autarquia ... 27/1/2016) ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ... DOMINICAL ... -
Acordao N° 1423338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Parcial. Ocorrência. Integração do acórdão. 1. Na estrita dicção legal do art. 1. 022, i, ii e iii, do código de processo civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de a decisão judicial apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2....
... ções, em face de litígio firmado entre particulares sobre o bem público, como ... se vê em precedentes deste egrégio TJDFT: ... APELAÇÃO ... Pág.: 164/194) ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ... PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Acordao N° 1423378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Parcial. Ocorrência. Integração do acórdão. 1. Na estrita dicção legal do art. 1. 022, i, ii e iii, do código de processo civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de a decisão judicial apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2....
... ções, em face de litígio firmado entre particulares sobre o bem público, como ... se vê em precedentes deste egrégio TJDFT: ... APELAÇÃO ... Pág.: 164/194) ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ... PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Decisão da Presidência nº 967667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... que a medida não viola o princípio da continuidade do serviço público e tampouco atinge bem afetado a uma finalidade pública específica ... dominical' objeto de locação por um ente privado) ... Prestigia o interesse ...
- Decisão Monocrática Nº 5053241-23.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acordao N° 1621948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Reexame. Retratação. Adequação ao entendimento do superior tribunal de justiça. Tema 1. 076. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Critérios legais. Valor da causa. Alteração. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. 1. O superior tribunal de justiça, ao julgar tema repetitivo n. 1. 076, considerou que não é permitida a fixação dos honorários por apreciação
... erigidas em imóvel afetado pelo Poder Público ou área de preservação ambiental, o que ensejaria a ... pronta ... da posse de bem dominical por particular está equivocada, com a devida licença do Eminente ...