bem público dominical
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... protegê-lo e preservá-lo , incumbência que cabe tanto do poder público quanto a coletividade. A manutenção ... EBOOK ACAO CIVIL ... privado ou público – de uso comum do povo, de uso especial ou dominical ... 6. Nomeadamente quanto à “faixa ciliar”, a jurisprudência do ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... ção há de ser feita levando em consideração o interesse público, que limita e condiciona o direito de construir ( jus aedificandi ). Assim ... É o caso típico de circo instalado em bem público dominical ... Quanto ao Palácio Canapanema, constitui ele o exemplo maior de ...
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Acórdão nº 1.0720.16.006487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA -DESÍDIA DA PARTE EM NÃO ATENDER O ATO INTIMATÓRIO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - OBJETO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL - BEM PÚBLICO - FATO FUNDADO EM DOCUMENTOS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS COMPETENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 285-18.2019.5.09.0562)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO
... ível a olho nu, nos cartões de ponto, a existência de labor dominical em ... periodicidade superior a três semanas (por exemplo, em ... aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor ... -
Acórdão Nº 0053092-97.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM PÚBLICO DESAFETADO. INVIABILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. SÚMULA 340 DO STF. IMÓVEL PÚBLICO CUJA POSSE FORA CEDIDA A
... ( ... ). É ... possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público ... dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. ( ... ). A exegese que reconhece a ... posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra ... -
Faixa de Domínio - Discussões sobre a Cobrança em Face das Concessionárias de Eneregia Elétrica
... JURÍDICA DA COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO" ... ‚‘‚ ƒ‰Œ‚ …’Œ⁄fl‰‚fl‘⁄’Œ⁄ǡ … \xE2\x81" ... dominical destinado a produzir renda para o Poder Público; daí por que o ...
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Macarani - Vara cível
... , instituto de direito privado , o que não se aplica ao ente público, já que a relação jurídica aqui é de direito público e não privado ... de Macarani podem ser de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. O quiosque, que o Município requereu a desocupação, é um bem ...
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Decisão Monocrática Nº 0109834-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
... Vejamos, v.g., julgado do Superior Tribunal de Justiça: ... RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL ... PARTICULARES ... POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL ... OCORRÊNCIA ... 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ...
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Acórdão nº 50943302520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPETE AO AUTOR DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO MESMO (ART. 561, CPC). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE FORÇA VELHA, NA QUAL O
... terceiro, mediante contrato particular e sem a anuência do ente público titular do domínio do bem. Nesse sentido o acórdão exarado ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL". LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇ\xC3" ... -
Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... , em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, pelo seu representante legal, pelos substratos fáticos e de ... que a área seja considerada terreno de marinha, bem público dominical da União, deve haver primeiramente a delimitação da linha de preamar ...
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Processo nº 0002626-30.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Permissão de Uso de Bem Imóvel (bem Público Dominial) Integrante Do Patrimônio de Autarquia Estadual (rioprevidência) Mediante O Pagamento de "taxa de Habitação". Afastamento Das Preliminares de Conexão, Carência de Ação e Cerceamento de Defesa. Imóvel Destinado À Moradia Familiar. Expiração Do Prazo Da Permissão. Tolerância Da Administração Pública Quanto À
... (bem público dominial) integrante do patrimônio de autarquia ... 27/1/2016) ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ... DOMINICAL ... -
Acordao N° 1423338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Parcial. Ocorrência. Integração do acórdão. 1. Na estrita dicção legal do art. 1. 022, i, ii e iii, do código de processo civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de a decisão judicial apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2....
... ções, em face de litígio firmado entre particulares sobre o bem público, como ... se vê em precedentes deste egrégio TJDFT: ... APELAÇÃO ... Pág.: 164/194) ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ... PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Acordao N° 1423378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Parcial. Ocorrência. Integração do acórdão. 1. Na estrita dicção legal do art. 1. 022, i, ii e iii, do código de processo civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de a decisão judicial apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2....
... ções, em face de litígio firmado entre particulares sobre o bem público, como ... se vê em precedentes deste egrégio TJDFT: ... APELAÇÃO ... Pág.: 164/194) ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ... PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Decisão da Presidência nº 967667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... que a medida não viola o princípio da continuidade do serviço público e tampouco atinge bem afetado a uma finalidade pública específica ... dominical' objeto de locação por um ente privado) ... Prestigia o interesse ...
- Decisão Monocrática Nº 5053241-23.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
- Decisão monocrática Nº 0804722-59.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 24-03-2021
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Acordao N° 1621948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Reexame. Retratação. Adequação ao entendimento do superior tribunal de justiça. Tema 1. 076. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Critérios legais. Valor da causa. Alteração. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. 1. O superior tribunal de justiça, ao julgar tema repetitivo n. 1. 076, considerou que não é permitida a fixação dos honorários por apreciação
... erigidas em imóvel afetado pelo Poder Público ou área de preservação ambiental, o que ensejaria a ... pronta ... da posse de bem dominical por particular está equivocada, com a devida licença do Eminente ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0166012-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso ... Tudo visto e examinado, decido ... ser considerada, por força do Código de Águas, bem público dominical ... E, para afastar a pretensão pública, assim dispôs o acórdão ora ...
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Maragogipe - Vara c�vel
... ão de gratuidade de justiça, intervenção do Ministério Público, decisão de antecipação de tutela. Diante deste cenário, e da diretriz ... em área estadual, o que a caracteriza como bem público dominical que constitui patrimônio disponível do Estado, e o alegado esbulho a ...
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Acórdão nº 1.0471.16.010265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - RECURSO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - LOCAÇÃO. DESPEJO. USO PRÓPRIO. Inexistindo comprovação clara e suficiente de que o agravante tenha descumprido com aquilo que dispõe o §3º, do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, impõe-se o inacolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso. A legitimidade para agir em juízo, assim, é...
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Decisão Monocrática nº 5003441-97.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2013
... Requer, assim, a improcedência do pedido ... O Ministério Público Federal se manifestou e opinou pela improcedência do pedido ... Em ... ), pois a área objeto da presente ação constitui bem público dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0011283-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DOMINICAL ... DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 2207381-17.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... Bem público dominical que é suscetível à alienação. Possível o ...
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Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
... INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS ... DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO ... praça abandonada que, pela sua situação, seja tomada como bem dominical pelo Município e vendida sem desafetação. Considere-se, ainda, a ...
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Provimento N. 15/2022
... em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos ... públicos, rodovias, ferrovias ou outro bem público, ainda que dominical, a respectiva pessoa jurídica de direito público deverá ser ...