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Acórdão nº 2014/0312150-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO PARA SER CITADO. PRISÃO EFETIVADA MAIS DE 10 ANOS APÓS, EM OUTRO ESTADO. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊ
...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . foi mais localizado, vindo a ser preso somente no dia 11/7/2012, . mais de 10 anos após a decretação da prisão, no Estado de São . ... -
Acórdão nº 2013/0240591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. LEIS 11.457/2007 E 12.269/2010. TRANSPOSIÇÃO PARA O PECFAZ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO PARA CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ISONOMIA E NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO
... . o postulante suportou as despesas processuais durante todo o . trâmite processual, somente vindo" a pleitear a justiça gratuita em . agravo regimental, nesta Corte superior. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos,\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...
...Minc , tenha denunciado as irregularidades, vindo posteriormente a ocupar o cargo . de Ministro de Estado do Meio Ambiente à época da apuração das irregularidades . ... -
Acórdão nº 2016/0016210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 DO CPC/73 e 4º, § 1º
...vindo aos autos, em meio . ... -
Acórdão nº 2012/0169771-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA E OS AVALISTAS DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA AVALISTA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, LEI 8009/90. 1. Não há supressão de instância ou...
...3. Sendo sua a dívida derivada de obrigação autônoma decorrente do . aval, presume-se que tenha vindo em favor da família, incidindo a . exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145898420204050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0814589-84.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA...
... que não houve qualquer decisão, no âmbito da Justiça Federal, a respeito do requerimento de ingresso da CEF, bem ainda, que o feito, vindo da Justiça Estadual, foi primeiramente encaminhado ao Juízo Federal da 4ª Vara/PB (Vara Comum), não se mostra possível concluir pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99/2001-651-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar do pecadilho da decisão proferida em embargos declaratórios, ao consignar que nas contra-razões recursais o Embargante não trata da matéria, não podendo, por isto mesmo, ter havido qualquer omissão, quando é cediço que os pressupostos recursais traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão, devendo ser analisada...
... prazo para a complementação do depósito, possibilitando assim a atividade cognitiva da Corte com a amplitude desejada pelo recorrente, vindo à baila o disposto no artigo 794. da CLT, bem como o artigo 249, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO. A reclamada ... -
Acórdão Nº 0005060-50.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GURUPI. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESCUMPRIMENTO QUANTO À EDIFICAÇÃO DO BEM. REDIRECIONAMENTO PARA OUTRO IMÓVEL JÁ INVADIDO. DEVER DO MUNICÍPIO EM AJUIZAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora e seu cônjuge foram contemplados com o Programa...
... sendo contemplados com o imóvel doado pelo Município descrito por Rua 16-A, Quadra 78-A, Lote -2 – Parque Nova Fronteira – Gurupi – TO, vindo assinar junto à Caixa Econômica Federal o Contrato nº 73563846120, bem como firmar compromisso no ano de 2010 com a empresa DINÂMICA ... -
Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...
...mencionado rol legal meramente exemplificativo, decidindo que cabe sobrepartilha sobre todo e. qualquer bem que deveria ter vindo à partilha, qualquer que seja a causa da omissão ou do. retardamento (STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp 1.151.143/RJ). 3.7. Dessa forma, considerando a. ... -
Juiz em dia de celebridade
...á à frente da Operação Lava-Jato, é cercado por populares e jornalistas, ontem à noite, em São Paulo, durante o lançamento do livro "Bem-vindo ao inferno", que conta a história de Vana Lopes, uma das vítimas do médico Roger Abdelmassih. Moro assina o prefácio da obra. Na livraria, ...
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Acórdãos nº 0002818-10.2014.8.26.0106 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Inscrição da frase "Bem vindo ao inferno" em uma parede dentro da Base da GCM. Alegação de que tal fato provocou abalo psicológico no autor e humilhação aos guardas civis, visto que houve divulgação da imagem na interne e publicação de uma charge sobre o fato em jornal local. Descabimento. O assédio moral...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Inscrição da frase “Bem vindo ao inferno” em uma parede dentro da Base da GCM. Alegação de que tal fato provocou abalo psicológico no ... -
Acórdão nº 2010/0132731-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. A prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime
... periculosidade, bem como em razão da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que se evadiu do distrito da culpa, vindo a ser capturado passados 2 meses da prática criminosa, mostrando-se preenchidas, assim, hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal que ... -
Acórdãos nº 0115727-23.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
Responsabilidade civil – Erro médico sob alegação de suposta negligência – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Prova documental é contrária à narrativa dos autores – Paciente recebeu alta a pedido, porque estava bem, vindo a passar mal logo depois, quando já havia saído do hospital - Conduta ilícita por parte do médico que não foi caracterizada - Sentença mantida – Recurso...
...– Prova documental é contrária à narrativa dos autores – Paciente recebeu alta a pedido, porque estava bem, vindo a passar mal logo depois, quando já havia saído do hospital - Conduta ilícita por parte do médico que não foi ... -
Acórdão Nº 0047700-03.2007.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU . A obrigação decorrente de débito de IPTU é do proprietário do imóvel, independentemente de ser ele o responsável pela mora no pagamento, uma vez que se caracteriza como espécie de obrigação propter rem. Ocorre que, no caso em exame, não se trata mais de débito tributário de IPTU, mas de indenização daquele que...
..., não se trata mais de débito tributário de IPTU, mas de indenização daquele que adquiriu o bem e de boa-fé pagou os devidos tributos, vindo posteriormente a ser expropriado do bem em razão de anulação da arrematação. Trata-se, portanto, de relação obrigacional pessoal, consistente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000061-14.2017.5.02.0082)
AGRAVO. REVELIA E CONFISSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Consoante registrado, a discussão acerca da aplicação da penalidade de revelia e confissão à segunda reclamada encontrava-se abrangida pelo manto da preclusão. Isso porque a reclamante, devidamente intimada, manifestou-se sobre a r. decisão
... seus ulteriores trâmites, bem como não apresentou qualquer manifestação de inconformismo, . vindo a fazê-lo somente após o encerramento da audiência, nas manifestações e razões . finais. Premissas fáticas incontestes à luz da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-209/2001-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO-PROVIMENTO. A tese da agravante alicerça-se basicamente na inexistência de provas do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pela reclamante na empresa e a doença de que foi acometida (síndrome do túnel do carpo), bem como sobre a ausência de culpa por qualquer dano que aquela tenha vindo a sofrer. Como a doença profissional...
... empresa e a doença de que foi acometida (síndrome do túnel do carpo), bem como sobre a ausência de culpa por qualquer dano que aquela tenha vindo a sofrer. Como a doença profissional restou caracterizada como acidente de trabalho pelo órgão previdenciário, descabe aqui falar em nexo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-318/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HORAS -IN ITINERE- - RURÍCOLA - NORMA COLETIVA APLICÁVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - INOVAÇÃO RECURSAL. O acórdão embargado concluiu que os reclamantes tinham conseguido apresentar divergência jurisprudencial válida, capaz de viabilizar o conhecimento do recurso, por isso dando-lhe provimento para, reconhecida a condição de rurícolas, determinar fosse aplicado o acordo...
... embargante de que a questão requer o revolvimento de fatos e provas e de que o aresto não era específico não se caracteriza como omissão, vindo tão-somente mascarar a pretensão infrigente do julgado. O quadro fático foi bem delineado pelo Regional, ficando patente a condição de rurícola ... -
Acórdão nº 2010/0064757-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA, EM CONCURSO FORMAL, E 1 ANO DE DETENÇÃO POR DANO QUALIFICADO (ARTS. 129, § 2o., I, E § 2o., I E III, E ART. 163, PAR. ÚNICO, DO CPB). RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM SUA FORMA SIMPLES. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS,...
...FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. PACIENTE QUE, APÓS UMA BRIGA, SAIU EM PERSEGUIÇÃO A UMA MOTOCICLETA COM SEU CARRO, VINDO A ATINGI-LA POR TRÁS, PROPOSITADAMENTE, JOGANDO AO CHÃO DUAS DAS VÍTIMAS, ATROPELANDO, TAMBÉM, UMA TRANSEUNTE, PROVOCANDO-LHE GRAVÍSSIMAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10884-73.2014.5.14.0005) 21-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Constatado o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de revista principal da ré, bem como ao agravo de instrumento em recurso de revista adesivo os autores. RECURSO...
...Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e ... -
Acórdão Nº 5009241-35.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-08-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V, DO CPC) E DE JULGAMENTO FUNDADO EM ERRO DE FATO (ART. 966, INCISO VIII, DO CPC). ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. GESTANTE QUE, NO QUINTO MÊS DE GRAVIDEZ E SOFRENDO DE PRESSÃO ALTA, PERDE O FETO E, APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM POR MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, VEM A...
...VINDO A SOFRER DANOS DE ORDEM FÍSICA E PSICOLÓGICA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A PLAUSIBILIDADE DE QUE O PROCEDIMENTO REALIZADO PELO MÉDICO É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019169420118170920), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001916-94.2011.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIANA MARQUES DO REGO ADVOGADO: Pedro Correia De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRESCRIÇÃO...
...vindo a sentença extintiva prolatada em 2019. 6. Pois bem, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 568, quando do julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001209620214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800120-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO ALFREDO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: Valdir Queiroz Sampaio Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE PAE. DESCONTO DO PSS. DESCABIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À...
... previdenciária dos servidores públicos inativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, vindo a Lei 10.884/2004 regulamentar as disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ". . . . É o relatório. . . ... -
Da inteligência parcial ao pensamento completo: desafios da ciência e da sociedade contemporânea
Este artigo apresenta uma discussão sobre várias noções teóricas e metodológicas que hoje fazem parte do vocabulário do mundo das ciências e das práticas profissionais como: multidisciplinaridade, multiprofissionalidade, interdisciplinaridade, transdisciplinaridade e pensamento complexo. Embora todos esses termos sejam tratados no texto, mesmo que brevemente, o artigo aprofunda a contribuição das
...Entende-se que qualquer esforço de interação entre ciências e práticas é bem vindo para ampliar e aprofundar o conhecimento dos objetos. No entanto, essa interação precisa ser cada vez mais iluminada por conceitos das ... -
Acórdão nº 2014/0001687-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO QUANDO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
...vindo a segregação a ser decretada, por ocasião da sentença, quase dois anos . ... -
Acórdão nº REsp 1134677 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que,...
...Consequentemente, foi despojada do pleno acesso à convivência familiar, o que lhe tolheu, em termos, o direito assegurado no art. 19 do ECA, vindo a lhe causar profunda lacuna psíquica a respeito de sua identidade materno-filial. 4. É da essência do dano moral ser este compensado ...