beneficiário da justiça gratuita tem isenção de taxas cartoriais

261 resultados para beneficiário da justiça gratuita tem isenção de taxas cartoriais

  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V - a ... III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 ... autarquias, e pelos que gozam de isenção legal ... § 2º A insuficiência no valor do ... ência jurídica estatal integral e gratuita; d) art. 5º, XXXVII e LIII - princípio do ... advocatícios, o que compreende: I - as taxas ou custas judiciais propriamente ditas; II - os ... tempo demasiado aqueles anteditos atos cartoriais, e isto puser em risco eventual direito do ...
  • Direito Constitucional
    ... aproximação das ideias de direito e justiça. Ao contrário do mencionado, há no ... gratuita de teste de mater-nidade e de paternidade aos ... do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und ... gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições ... (D) É vedado à ... Federal, a vinculação das receitas cartoriais viola a Constituição Federal, cujo texto define ... ação executiva pelo ente público beneficiário ...
  • Da execução
    ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... Na execução, o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, ... sem precisar pesquisar-se se o beneficiário tinha, ou não, conhecimento da insolvência do ... ça de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel; ... usar e gozar da coisa pode ser cedido, gratuita ou onerosamente, o que confere valor econômico a ... Emolumentos cartoriais. Ônus do executado. É do executado a ...
  • Do processo em geral
    ... 28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ... Estamos em que deveriam ser chamadas de "taxas processuais" ou "taxas judiciárias" porque, no ... ões do TST; e) Do benefício da Justiça Gratuita; f) Custas no Procedimento de Execução; g) Do ecurso de Revista. Custas; h) Isenção do Pagamento de Custas; i) Honorários periciais ... As despesas cartoriais referentes ao registro da carta de adjudicação ... feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção ...
  • Suscitação de dúvida para revogação da concessão de gratuidade de justiça de atos notariais e registrais
    ... de justiça quanto aos emolumentos cartoriais. E os emolumentos são a remuneração da ... Fora a possibilidade de isenção heterônoma externa, há proibição por foco ... referidos se encontram as taxas correspondentes aos emolumentos, que são a ... não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários ... possibilidade de concessão de justiça gratuita também às ... INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE ...
  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
    ... 28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ... Estamos em que deveriam ser chamadas de "taxas processuais" ou "taxas judiciárias" porque, no ... ões do TST; e) Do benefício da Justiça Gratuita; f) Custas no Procedimento de Execução; g) Do ecurso de Revista. Custas; h) Isenção do Pagamento de Custas; i) Honorários periciais ... As despesas cartoriais referentes ao registro da carta de adjudicação ... não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... Na execução, o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, ... sem precisar pesquisar-se se o beneficiário tinha, ou não, conhecimento da insolvência do ... ça de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel; ... usar e gozar da coisa pode ser cedido, gratuita ou onerosamente, o que confere valor econômico a ... Emolumentos cartoriais. Ônus do executado. É do executado a ...
  • Decisao Nº 8009078-83.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
    ... PEDIDO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS CARTORÁRIAS. NEGATIVA DO ... 3º, do CPC, tendo em vista que é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita." ... financeiras para arcar com as despesas cartoriais necessárias para realizar a retificação do ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.048175-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018

    EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA INTEGRALMENTE - EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - ATO NOTARIAL ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PARCIAL DA BENESSE, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES. - Segundo o art. 98, § 1º, IX, do CPC, a gratuidade de justiça compreende "os...

    ... concedida ao agravante, aos emolumentos e taxas administrativas exigidas, pelo tabelionato ... o agravante - que beneficirio da justia gratuita (fl. 18-TJ) - recolher os emolumentos cartorrios ... DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS CARTORIAIS - REFORMA - INSENO - POSSIBILIDADE. A iseno da ...
  • Acórdão Nº 0710142-93.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
    ... JUSTIÇA GRATUITA ... CONCEDIDA ... AOS EMOLUMENTOS E ... beneficiária ... compreendo que a isenção ... Cartórios, ... ressalvando-se a ... parcelamento de que trata o § ... beneficiário ... deste artigo, caso ... manifestar-se ...
  • Acórdão nº 1.0324.16.007538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - LEI N° 15.424/04 - COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a isenção de que...

    ... , uma vez que ter que pagar os emolumentos e taxas ao Cartrio de Registro de Imveis, sendo que a lei ... em favor de beneficirio da justia gratuita, amparado pela Lei Federal n 1.060, de 5 de ... de iseno de pagamento emolumentos cartoriais na obteno de certides imobilirias, informe que a ...
  • Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
    ... manhã, das comissões de ... Justiça e de Finanças ... O projeto, que estabe- ... beneficiário, observando os demais requisitos formais ... Relativamente ao rol de isenção do IPVA (CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA DO ... I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, ... lugar visível, a tabela das taxas a serem arrecadadas e as isenções concedidas ... A contraprestação de serviços cartoriais é ... responsabilidade do Tribunal e há ...
  • Acórdão nº 1.0324.13.012046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - LEI N° 15.424/04 - COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE - PRECLUSÃO INDEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de...

    ... , uma vez que ter que pagar os emolumentos e taxas ao Cartrio de Registro de Imveis, sendo que a lei ... em favor de beneficirio da justia gratuita, amparado pela Lei Federal n 1.060, de 5 de ... de iseno de pagamento emolumentos cartoriais na obteno de certides imobilirias, informe que a ...
  • Acórdão nº 1.0324.15.003223-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - LEI N° 15.424/04 - COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO INDEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior...

    ... , uma vez que ter que pagar os emolumentos e taxas ao Cartrio de Registro de Imveis, sendo que a lei ... em favor de beneficirio da justia gratuita, amparado pela Lei Federal n 1.060, de 5 de ... de iseno de pagamento emolumentos cartoriais na obteno de certides imobilirias, informe que a ...
  • Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes ... não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de ... sobre parte beneficiária da justiça gratuita, que o custo da perícia seja então assumido ... -a do pagamento, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em ... ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005. PRESSUPOSTOS ... Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas" de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\xC3" ...
  • Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg. Publicos
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE ... , foi deferida a assistência judiciária gratuita, conforme pode ser observado do teor da decisão ... de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ... justiça gratuita quanto aos emolumentos e taxas cartoriais a realizar o registro do imóvel em ... o parcelamento das custas e não sua isenção ... Acrescenta, que a autora não busca se ...
  • Camaçari - 1ª vara cível e comercial
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE ... ao depósito dos valores dos alugueis, taxas e demais obrigações, que forem vencendo até a ... o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando ao autor que procedesse com ... de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ... geral é o recolhimento das custas e a isenção excepcional, já tinha ciência da possibilidade ... demandante dos cadastros de protesto cartoriais, desde que seja oferecida caução com valor ...
  • Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE ... concessão do benefício da Justiça Gratuita, indicando não possuir condições de arcar com ... de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ... geral é o recolhimento das custas e a isenção excepcional, já tinha ciência da possibilidade ... justiça gratuita quanto aos emolumentos e taxas cartoriais a realizar o registro do imóvel em ...
  • Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS \xC3" ... na apreciação dos pedidos de justiça gratuita. Não apenas com propósitos fiscalistas, ... a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma ... à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais ... Ademias, não entendo ... , o primeiro diz respeito aos autos Cartoriais, enquanto o segundo dizem respeito a diligências ... , salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a ...
  • Acórdão Nº 0038639-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
    ... ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ... em conta que a assistência judiciária gratuita pode ... ser revista a qualquer tempo, deve ser ... é, mesmo ciente de que o autor era beneficiário do programa ... assistencial do Governo Federal ... ou cobrança de taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados ... 14. os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.177838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR E IDÊNTICA AÇÃO, DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA - PRETÉRITO RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO 1º REQUERIDO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, V,

    ... Naturais, praticando vrios atos de forma gratuita, conforme determinao contida na Lei n 9.534/1997, ... so espcie tributria, classificando-se como taxas. ( ... ) A Lei Estadual de Emolumentos estabelecer ... economicamente a prestao dos servios cartoriais, tambm nas hipteses de gratuidade, mediante o ...
  • Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE ... os autores, foram beneficiados com isenção do pagamento do pedágio ... Relata a parte ... a concessão da assistência judiciária gratuita, indicando não dispor de condições para arcar ... de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ... justiça gratuita quanto aos emolumentos e taxas cartoriais a realizar o registro do imóvel em ...

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