Beneficiários da previdência social
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros ... benefício concedido nos termos do disposto no § 6º, os beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas avaliações da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... ária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... social, visando à melhoria da segurança pública ... órios e bibliotecas) pelos jovens beneficiários do Protejo, durante os finais de semana e ... do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212 e 8.213, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e ilitar os beneficiários, nos termos do regulamento ... #Redação ... em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, ...
-
LEI 13063 de 30/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ISENTAR O APOSENTADO POR INVALIDEZ E O PENSIONISTA INVALIDO BENEFICIARIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - RGPS DE SE SUBMETEREM A EXAME MEDICO-PERICIAL APOS COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.
... nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; ... Indenização de Transporte a ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de verificação das situações previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade Social ... A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Atualização de Beneficios da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... obrigadas a repassar (vetado) os pagamentos devidos aos beneficiários" da Previdência Social, desde que estes optem por este sistema ... Art. 7\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... , para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO II Do regime geral de previdência social ... CAPÍTULO I Dos beneficiários ... ARTIGO 8 ... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... Art. 448-A ... isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas ...
- Lei nº 14.199 de 02/09/2021. Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... e) um de entidade de âmbito nacional representativa dos Municípios; e ... V - três de segurados e beneficiários de RPPS, dentre os quais: ... a) um da União; ... b) um dos Estados ou do Distrito Federal; e ... c) um dos Municípios ... § 1º Cada membro do ...
- Beneficiários da Previdência Social
- Beneficiários da Previdência Social
- Beneficiários da Previdência Social
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... é 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu ... bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º deste artigo, fica ... individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas "g" e "h" do ...
- O Princípio do Conhecimento da Lei Vale para os Beneficiários da Previdência Social?
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ... agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Institui Amparo Previdenciario para Maiores de Setenta Anos de Idade e para Invalidos, e da Outras Providencias.
... , passam a ser amparados pela Previdência Social, urbana ou rural, conforme o caso, desde ... moldes da prestada aos demais beneficiários da Previdência Social urbana ou rural, conforme ...