beneficiários do regime geral da previdência social
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LEI 13063 de 30/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ISENTAR O APOSENTADO POR INVALIDEZ E O PENSIONISTA INVALIDO BENEFICIARIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - RGPS DE SE SUBMETEREM A EXAME MEDICO-PERICIAL APOS COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.
... nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento ... ões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ... âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ... termos do disposto no § 6º, os beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas ...
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Acórdão nº 2013/0051272-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ... ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP ... para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos ... ntes do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência ... Social", tal alteração não atinge o disposto no\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0255835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIAL ... beneficiários ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de ... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... CAPÍTULO I Dos beneficiários ... ARTIGO 8 ... São beneficiários ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% ... no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social ... § 2º A ... que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092729820194058000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0809272-98.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUREA CALDAS SOUTO ADVOGADO: Jomery José Nery De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUREA CALDAS SOUTO ... honorários advocatícios devem ser regra geral aferidos com base nos critérios indicados nos ... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... Art. 16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ... âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ... ário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 07002795220178020022), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0700279-52.2017.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONIELMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE CARVALHO MACIEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE - AL JUIZ: MARCOS VINÍCIUS LINHARES CONSTANTINO DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de ... -
Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE ... AUXÍLIO POR ... FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE ... beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008364320188060181), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000836-43.2018.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOACI ALVES DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... Art. 16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de ... -
Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do ... 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e ilitar os beneficiários, nos termos do regulamento ... #Redação ... , devidamente atualizado no Registro Geral" da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Minist\xC3" ... em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... ária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de ... ) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002495820154058101), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-58.2015.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUES GONDIN VITOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: BENEDITO GONDIM VITOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUES GONDIN VITOR ADVOGADO: ... de Benefícios estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na ... -
Acórdão Nº 5007275-03.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
... ,na sua maioria idosos,beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social daquelemunicpiofrente ... -
Acórdão Nº 5007269-93.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
... a proteo dos consumidores beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social. O fato de a categoria ... -
Acórdão Nº 5007273-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
... a proteo dos consumidores beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social. O fato de a categoria ... -
Acórdão Nº 5007271-63.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
... a proteo dos consumidores beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social. O fato de a categoria ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... Parágrafo único. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil poderá determinar a ... 2. pagamentos a beneficiários não identificados; ... b) até o 3º ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... § 3.Para definição dos beneficiários do PNHR, devem ser respeitadas, exclusivamente, ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... § 1º O disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes ... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas companhias ...