beneficiários do rgps
- Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exerce concomitantemente mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado no referido Regime em relação a cada uma ... § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de verificação ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... de compensação financeira caso esse período seja indenizado ao RGPS pelo servidor ... § 3º Não será devida pelo RGPS a compensação ... V - três de segurados e beneficiários de RPPS, dentre os quais: ... a) um da União; ... b) um dos Estados ou do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, ... § 1º O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos beneficiários ... ARTIGO 8 ... São beneficiários do Regime Geral de ... exerce concomitantemente mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado no referido Regime em relação a cada uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071735820194058000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807173-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MYRTHES GONDIM MENDES LEITE ADVOGADO: Prycilla Pita Xavier De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Assim vejamos: ... "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de ... São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado: ... I - o cônjuge, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029701920204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802970-19.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... vez que não se pode dispensar tratamento igual entre os beneficiários do RGPS e os dos Regimes Próprios de Previdência Social de servidores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065425820194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0806542-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZELIA CARNEIRO ARNAUD SEIXAS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGUARDAR O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775320204058309), 30-11-2021
PJE 0800177-53.2020.4.05.8309 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INDICANDO A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO ALI CONSTANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. 1. Apelação interposta...
... érios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvadas as exceções previstas; f) a CF/1988 não tolera a ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, ... com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade ... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084822420184058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808482-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUETLUSKA LUCRECIA DE SOUZA RAFAEL ADVOGADO: Cleyson Rodrigues Dos Santos CURADOR: EUGENIA CELIA DE SOUZA RAFAEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
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Processo nº 0347573-70.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
... ESTABELECIDO ... BENEFICIÁRIOS DO RGPS, ACRESCIDO DE ... EXCEDENTE ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... á realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observados o disposto ... de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS ... § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do ...
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Acórdão Nº 5011718-86.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... por cento)sobre o que excede o limite mximo estabelecido pelo RGPS em relao contribuio de proteo social devida pela parte autora, nos termos ...
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Acórdão Nº 5011118-87.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... por cento)sobre o que excede o limite mximo estabelecido pelo RGPS em relao contribuio de proteo social devida pela parte autora, nos termos ...
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Acórdão Nº 5010329-66.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... por cento)sobre o que excede o limite mximo estabelecido pelo RGPS em relao contribuio de proteo social devida pela parte autora, nos termos ...
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Acórdão Nº 0717073-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-04-2021
... AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITOS DIVERSOS DE CONCESSÃO E BENEFICIÁRIOS DO ... RGPS E DO RPPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §12, DA CF, RESSALVADAS ...
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Acórdão Nº 5011129-94.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... por cento)sobre o que excede o limite mximo estabelecido pelo RGPS em relao contribuio de proteo social devida pela parte autora, nos termos ...
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Acórdão Nº 5013185-03.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... por cento)sobre o que excede o limite mximo estabelecido pelo RGPS em relao contribuio de proteo social devida pela parte autora, nos termos ...
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Acórdão Nº 5010282-92.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... por cento)sobre o que excede o limite mximo estabelecido pelo RGPS em relao contribuio de proteo social devida pela parte autora, nos termos ...
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Acórdão Nº 5000120-04.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... por cento)sobre o que excede o limite mximo estabelecido pelo RGPS em relao contribuio de proteo social devida pela parte autora, nos termos ...
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Acórdão Nº 5004455-03.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... por cento)sobre o que excede o limite mximo estabelecido pelo RGPS em relao contribuio de proteo social devida pela parte autora, nos termos ...