Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.

    ... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... destine recursos para entidade de previdência fechada, do valor de suas contribuições a ...25, desde que os beneficiários não estejam inadimplentes com a União, seus ..., inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 185200-43.2008.5.02.0447)

    ... : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL .                       ...-em face dos princípios que regem os planos de complementação de aposentadoria privada, in ...previdência privada, de natureza fechada, vinculadas ao ...As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos ... PROTEGER OS INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS" E PARTICIPANTES DO PLANO. MATÉRIA PACIFICADA NO \xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 211600-30.2009.5.03.0060) 06-09-2018

    AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA O ART. 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. Nada a reparar na decisão agravada corretamente fundamentada na Súmula 296, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

    ... INSS para fevereiro de 2007 aos beneficiários da VALIA, a decisão do Regional que condenou ao ... com o Regulamento do Plano de Benefícios. Esta Corte tem se manifestado nesse sentido a ... e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios ... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL" - VALIA e VALE S.A. .              \xC2"...   Várias são as entidades que oferecem planos de aposentadoria complementar, mas a primeira ...

  • Acórdão nº 2014/0094533-5 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE ADVIRÁ DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PLEITO, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PEDIDO DE PROVA QUE, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, MOSTRA-SE, INEQUIVOCAMENTE, PERTINENTE....

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.

    ... de regularização fundiária de interesse social, afastada a aplicação do art. 23 da Lei no ... aos aposentados do Regime Geral da Previdência" Social - RGPS. .                 \xC2"... de atuar como patrocinadora dos planos de benefícios administrados pela Fundação Rede ... pela REFER, em relação aos beneficiários assistidos da extinta RFFSA na data de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1619-57.2011.5.09.0016) 20-06-2018

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - PREVI - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional, ao aplicar a prescrição parcial no presente caso, posicionou-se em harmonia com a orientação da Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO APLICÁVEL - LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109/2001

    ..., mas, sobretudo, que as entidades de previdência complementar são pessoas jurídicas de direito ... as condições contratuais fixadas para os planos de previdência complementar ostentam natureza ... da metodologia para o cálculo dos benefícios de aposentadoria (fls.59/72): .      "Artigo ...ário-de-contribuição para a Previdência Social" (fl.85). .      Por . fim, à época da ...ções por elas firmadas com seus beneficiários" e entidades instituidoras. .          \xC2"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-62.2011.5.09.0662) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão

    ...ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF. . ... pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., ...ÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS ... de benefícios previstos em ambos os planos, mas diferenças de saldamento decorrentes da ..., e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 146000-31.2009.5.04.0029) 20-06-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESERVA MATEMÁTICA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo

    ... Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior ...ão do autor não é beneficiar-se dos dois planos de previdência privada, mas de recálculo do ..., e sim o Regulamento ou Plano de Benefícios da entidade. Segundo informa, a referida ... sobre a qual incidirá a contribuição social para a FUNCEF, e que as parcelas que o constituem ...beneficiários. Desse modo, a CEF não efetuou os recolhimentos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 997-50.2011.5.05.0028) 26-04-2018

    RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NORMA APLICÁVEL. APOSENTADORIA ANTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E Nº 109 DE 2001. DATA DA ADMISSÃO. 1. A eg. Sétima Turma deu provimento aos recursos de revista quanto ao regulamento aplicável para o deferimento da complementação de aposentadoria, para julgar improcedente o...

    ... e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . . ... concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ...ções ocorridas no Regulamento de Benefícios objetivaram adaptar as normas às disposições ... adquiridos pelos mantenedores-beneficiários e beneficiários'. As Reclamadas é que deveriam ... de previdência fechada, relativamente aos planos de benefícios. O artigo 16 do Estatuto da PETROS ...

  • Decisão da Presidência nº 965013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016

    ...LITÍGIO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PARTICIPANTE. ALEGADA ... de aposentados e pensionistas beneficiários dos planos privados de previdência complementar. ... entre FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e participante do grupo fechado. Cumpre ... assistencial, visto que suplementa os benefícios concedidos pelo sistema oficial de previdência. ...

  • Decisões Monocráticas nº 1155911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018

    ... constantes do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e da adesão dos trabalhadores ao Novo ... pretende a aplicação do melhor dos dois planos, mas busca a satisfação de direito ... Constituição Federal, ao tratar da previdência complementar, separou, de forma expressa, as ... envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de ... recdo.(a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social...

  • Direito civil

    ... da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua ... ou poupança da vítima ou de seus beneficiários, em até 30 dias após a apresentação da ... e norma (Miguel Reale), faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ...201, V, reza que os planos...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem, acerca do tema, consignou que "a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista revela-se totalmente...

    ... PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL . - PETROS . . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPREMO . ...ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... PETROS, restou assegurado aos seus beneficiários igual tratamento ", esclarecendo que " apenas se ...      "Art. 6 o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do ...

  • Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA ORA RECORRIDA ASSENTADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AINDA QUE O EMBARGANTE AFIRME SER RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 188500-12.2009.5.07.0003) 26-04-2018

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. JUBILAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 288 DO TST, NA SUA ANTIGA REDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À DATA...

    .... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. ... de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo ... condições previstas nos planos de benefícios das entidades de previdência privada não ... em consideração as regras do Estatuto Social da Previ vigentes à época do seu ingresso, e ...ções por elas firmadas com seus beneficiários e entidades instituidoras. .      Diante ...

  • Acórdão nº 2014/0199040-1 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. POR EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO DO ART. 544, § 4º, ALÍNEA "C", DO CPC O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A APRECIAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO...

  • As políticas públicas de inclusão ao ensino superior: uma análise do contexto brasileiro nos últimos 20 anos

    O trabalho analisa as políticas públicas ao ensino superior no País, tendo como principais objetivos demonstrar a evolução legislativa e dados quali-quantitativos acerca do acesso ao ensino superior por pretos e pardos. A pesquisa está amparada em método dedutivo. Os métodos de procedimento serão o histórico e o estatístico, inter-relacionando o estudo das políticas públicas de acesso ao ensino...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221300-27.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. PROCESSO - SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

    ... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - ... firmado com a mesma, entidade de previdência privada, que nunca foi sua empregadora, de forma ... a adesão dos recorridos ao plano de benefícios da PETROS foi espontânea, sendo incompetente ... às condições contratuais previstas nos planos de benefícios das entidades de previdência ... dos valores de contribuição dos beneficiários da Petros. Destarte, diante da natureza salarial ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-84.2008.5.03.0060) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esse tema já foi objeto de decisão por parte desta Turma, conforme se pode notar do acórdão às páginas 3.784/3.793 do PE, de maneira que é inviável a reanálise do assunto. Em face da preclusão pro judicato. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INCIDÊNCIA. O egrégio Tribunal Regional considerou que o pedido é

    ... que as suplementações dos benefícios devem ser reajustadas na mesma proporção e ... nos anos 1995, 1996 e 2007 aos beneficiários da VALIA. Recurso de revista conhecido por ... e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios ... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL" - VALIA . .                   \xC2"... são corresponsáveis pelo custeio dos planos" de previdência complementar. .         \xC2"...

  • Mecanismos de Adequada Resolução do Conflito Previdenciário

    ...ção judicial (cortes arbitrários de benefícios previdenciarios, negativa de atendimento em ..., o que significa que cada subsistema social possui sua velocidade própria, seu tempo ...çamentarias, assim como a definição de planos de benefícios também bastante intrincados, ...-se que a legislação referente à Previdência Privada foi aprovada nos anos 2000 como resultado ... mecanismos de representação dos beneficiários e eventualmente a participação de mediadores em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-80.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. legitimidade paRA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. prescrição. complementação de aposentadoria. honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...

    ... DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...previdência privada com o reconhecimento da repercussão ... que ao aderir ao programa de benefícios, o recorrido celebrou contrato de natureza ... litígios entre segurados ou benefíciários e entidades ou patrocinadores é da Justiça ... previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades privadas não ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1420-71.2010.5.04.0028)

    ... que visem a melhoria de sua condição social, `irredutibilidade do salário, salvo o disposto ...previdência complementar instituído e mantido pela Caixa ...ão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção ... PROTEGER OS INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS" E PARTICIPANTES DO PLANO. MATÉRIA PACIFICADA NO \xC3"...

  • A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado

    ... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". A ..., em regra, será o lesado ou seus beneficiários 22 e para finalizar tem-se o requisito da ...8.213, de 1991 a qual versa sobre os planos e benefícios da previdência social. Art. 19. ...

  • Decisão da Presidência nº 1155911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018

    ... constantes do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e da adesão dos trabalhadores ao Novo ... pretende a aplicação do melhor dos dois planos, mas busca a satisfação de direito ... Constituição Federal, ao tratar da previdência complementar, separou, de forma expressa, as ... envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de ...Recte.(s) : Instituto Nacional do Seguro Social...

  • Decisão da Presidência nº 1156912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2018

    ...IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/ SUPERAVIT NO LTADO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LC Nº 109/2001. RATEIO DO PATRIMÔNIO COM PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Os apelantes ... Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade social - VALIA, entidade fechada de previdência ...ávit nos resultados dos planos de benefícios das entidades fechadas, como forma de ...