Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
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Cipó - Vara cível
...-B) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Intimação: .diario { font-weight: ... Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, ... de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: . (..) . II - quanto ao ...ção de dependente, a própria Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social empresta a ... Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... seus associados, pela reconhecida função social que desempenha na circulação da riqueza e na ... depósitos bancários para fins de previdência social têm as mesmas características da ... dos valores acumulados em planos de benefícios de previdência privada. Sucede, ..., constituindo-se os devedores em beneficiários diretos, situação diferente do caso sob ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais ...a) Diretoria de Benefícios;. b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e. c) ...II - gerenciar planos, programas e ações relativos à tecnologia da ...f) a manutenção de direitos dos beneficiários"; e. g) o pagamento aos beneficiários da Previd\xC3"...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... regulamentares em matéria de seguridade social; b) o termo ‘estabelecido’ significa ... estabelecido; j) as expressões ‘benefícios de bases contributivas’ e ‘benefícios de ... desempregados ou de outras formas de previdência social, tais como benefícios por velhice ou por ... seja capaz de participar eficazmente nos planos coordenados de assistência médica em navios em ...
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Decisão monocrática Nº 6667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... a cautelar “para que o patrocínio dos planos de previdência complementar e o pagamento de autárquicos e de seus beneficiários sejam mantidos tal como vêm sendo realizados ... relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de ..., enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência ...
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A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
...2019. . banco de dados dos beneficiários sociais contendo informações, durante o ... do número de pessoas que recebem benefícios em dinheiro. . No tocante aos programas do ...Acesso em: 7 jun. 2019. . para a previdência, independentemente de nacionalidade. . Os ...Utilizando-se de planos pela administração e cumprimento eficientes, ...
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DECRETO Nº 6934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.417, de 31 de Março de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
...ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. . O ... Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, ...ção-Geral de Tecnologia da Informação, planos, programas e metas de inovação tecnológica em ...c) o pagamento aos beneficiários da Previdência e Assistência Social;. II - ...
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Acórdão Nº 0000073-70.2008.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO NÃO DEMONSTRADA. CONVIVENTE QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, CONTAVA COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE IDADE NÚBIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.517 DO CÓDIGO CIVIL. MENOR IMPEDIDA DE CASAR. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1.52
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: DEJANIRA DE SOUZA (AUTOR) ... da pensão por morte, devido pela previdência social geral, está previsto no art. 201, inciso ...8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, no seu . 16, enumera quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ... -
Relação Jurídica de Previdência Social
... econômicas e exacionais) e com os beneficiários, pessoas físicas, os destinatários finais de ...ção, inscrição, contribuição e benefícios), desdobrando-se segundo inúmeros institutos. ... e de prestações, numa palavra, inúmeros planos de previdência social. Num regime geral, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ...beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; . III — ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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Acórdão nº 2016/0271844-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO, NO...
...SOCIAL" . ADVOGADOS. : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES\xC2"...EMENTA. PREVIDÊNCIA...- . OS . PLANOS . DE . BENEFÍCIOS . SÃO . ELABORADOS . ...beneficiários... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Direitos fundamentais
... assegurar a dignidade da pessoa idosa nos planos material e imaterial. Dessa forma, a ordem ... ter a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. [..] ... a um completo bem-estar físico, mental e social, parâmetro este que, pelo seu reconhecimento ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”; seu parágrafo ... se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos ...
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O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social
... equilíbrio desse plano de custeio de benefícios, que pela primeira vez aparece na Constituição ... financeiro e atuarial já era aplicado aos planos previdenciários privados, disciplinados ... futuro, no qual os participantes e beneficiários usufruirão de seus benefícios. O atuário ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9. ...Os planos de previdência privada estão cada vez mais ... por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários ao próprio participante ou aos seus beneficiários”. 106 Os benefícios vão sendo cumpridos de ... a previdência privada com a previdência social em alguns momentos, pois, como interfere ...
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DECRETO Nº 6194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
...ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências. \xC2"...planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3"... a revisão dos planos de custeio e de benefícios" da previdência social;. \xC2"..., nos processos de interesse dos beneficiários...
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Sistema universal de previdência social: enfrentando algumas críticas
... principais críticas dirigidas aos benefícios de caráter universal. . Palavras-chave: ... clara a intenção de criar novos beneficiários nos mesmos moldes do que já acontece com estes ...ência com o mercado financeiro quanto a planos de previdência e seguros privados; e (v) a baixa ...
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Direito previdenciário
. @SEÇÃO 1: Benefícios Previdenciários. @@1ª ETAPA: Deficiência ...79.037/76. Com o advento da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei n. ..., para aqueles que já eram beneficiários do auxílio suplementar, houve apenas uma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº ... o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de ... de cálculo para quaisquer outros benefícios" ou vantagens. § 5o Para fins de incorporaç\xC3"...Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no .... 153. Os servidores ativos beneficiários das gratificações de desempenho que obtiverem ...
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Ordem social
... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; . ... nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades ... atendimento e assessoramento aos beneficiários da Assistência Social, bem como as que atuam na ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... resultou no atual sistema de Seguridade Social vigente no Brasil, calcado nos três pilares de ustentação: assistência, previdência e saúde. Esse apanhado histórico nos permite ..., especialmente na influência com os benefícios vinculados a Assistência Social. Embora a ... administrativos de seleção dos beneficiários. A Assistência Social tem sua previsão na ... social requer olhares para múltiplos planos, enfatizando que se faz necessário à ...
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Acórdãos nº 0011507-42.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – ENCARGOS DA MORA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – TEMA Nº 810 STF – INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 905 STJ. 1. Cuidando-se de
... AIZ, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPREV . ACORDAM , em sessão permanente e ... nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é ... federativos estando os beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... de outros dois pilares, a saúde e a previdência social. . O conceito de seguridade social 8 ... os vínculos entre contribuições e benefícios, gerando mecanismos mais solidários e ... dependem de políticas públicas, ou seja, planos governamentais que são elaborados por atores ... e de inclusão, e os cidadãos beneficiários de suas políticas são sujeitos de direitos. ...