Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... 248, 249 e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam ... competência o Regime Jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ... , mas se inclui que somente serão beneficiários ou segurados aqueles que têm filiação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... XXXIV - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), de que trata ... empregados ou quaisquer outros beneficiários; ... XIII - as quantias correspondentes ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... de regularização fundiária de interesse social, afastada a aplicação do art. 23 da Lei no ... aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS ... de atuar como patrocinadora dos planos de benefícios administrados pela Fundação Rede ... pela REFER, em relação aos beneficiários assistidos da extinta RFFSA na data de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... , tem por fim assegurar aos seus beneficiários: ... I - Os meios indispensáveis de ... pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos ... planos: ... I - Plano A - de finalidade administrativa e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... destine recursos para entidade de previdência fechada, do valor de suas contribuições a ... 25, desde que os beneficiários não estejam inadimplentes com a União, seus ... , inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 57-23.2012.5.02.0032)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a
... que o reclamante aderiu ao regime de previdência complementar, ... oportunidade em que ... benefícios previdenciário instituído e gerido pelas ... ções nas normas legais da Previdência Social ou resultarem de ... acréscimos nos ... beneficiários, previstas no item 34, poderão ser elevadas, ... , o reclamante aderiu a novos planos previdenciários, não havendo prova de que houve ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Benefícios Fiscais - Pessoa Jurídica ... Art. 2º - ... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa ... § 5º - Para efeito do \xC2" ... Previdência Privada ... Art. 11 - A dedução relativa às ... III - de administração de planos de saúde; ... IV - de prática desportiva, de ... Rendimentos Pagos ou Creditados a Beneficiários no Exterior ... Art. 20 - O caput do art. 1º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009682320134058000), 28-09-2021
PJE 0800968-23.2013.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LC 109/2001. LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS À EXECUÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ÀQUELES QUE NÃO FAZIAM PARTE DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
... - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA ... ... prazo pela Fundação CEAL de Assistência Social e Previdência -FACEAL, sem ter ocorrido a ... -
Decisão da Presidência nº 31994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... 8.213/91, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, ao criar ... , quando editadas, previam como beneficiários dos respectivos regimes o menor sob guarda e a ...
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Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE BENEFICIÁRIA...
... : Fundação Petrobras de Seguridade Social- Petros ... Advogado : Rafaela Souza Tanuri ... DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO ... BENEFICIÁRIOS. DIREITO À PENSÃO POR ... MORTE DO SEGURADO ... benefícios, sendo ela a parte legítima para figurar ... no ... objetivo principal instituir e executar planos ... de benefícios de caráter previdenciário, ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e no ... , o acompanhamento pelos segurados, beneficiários e assistidos dos valores depositados e das ...
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Acórdão nº 1.0105.13.011001-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOA JURÍDICA PATROCINADORA DO PLANO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PARIDADE ENTRE OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS GERIDOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E AQUELES CONCEDIDOS PELA UNIÃO, NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... participação popular na ... nas áreas de assistência social, previdência social e saúde ... § 3º As dotações para a ... as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei ... Complementar ... de habilitação e seleção dos beneficiários; ... III - o pagamento aos beneficiários seja ... V - planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA ... da FUNDAÇÃO COMPESA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPREV, ao deixarem de observar as diretrizes ... ítica de investimentos de recursos de seus planos se benefícios e às condições de segurança ... seja, a proteção dos associados/beneficiários dos referidos fundos de pensão. Por todo o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... que os intere ssados-beneficiários, nos termos do art. 68 do ADCT, ... para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2º, ... logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o § 2º O INCRA ... ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028628520194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802862-85.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA SANTOS VERAS ADVOGADO: Soraia Lucas Saldanha ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CÔNJUGE....
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, classifica os beneficiários da Previdência Social em duas ordens: segurados ... -
Decisao Nº 0525397-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2021
... APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ... Advogado(s) : ANGELA SOUZA DA ... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ... a manter o equilíbrio do Plano de Benefícios ... Outrossim, sustenta que “a ... “Art. 4º - Os Beneficiários do Participante são os seus dependentes, como ... Já a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prescreve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017585220164059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001758-52.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALQUIRIA GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ARARUNA - PB JUIZ: CLARA DE FARIAS QUEIROZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCI
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, classifica os beneficiários da Previdência Social em duas ordens: segurados ... -
Decisão da Presidência nº 5083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... 16 da Lei Federal nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social) ... Eis o ... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Decisões Monocráticas nº 5083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... 16 da Lei Federal nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social) ... Eis o ... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Acórdão Nº 0311124-33.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA PATROCINADORA COMO LITISCONSORTE. TEMA JÁ DECIDIDO EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ); em 1976, extensão dos benefícios de previdência e assistência social aos ... âmbito de sua competência regime único e planos de carreira para os servidores da administração ... ao contrário, aumentou o leque de beneficiários sem redefinir as políticas de receitas, ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da ... quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do ... de cálculo para quaisquer outros benefícios" ou vantagens ... § 4° A GSISTE não integrar\xC3" ...
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Acórdão nº 50294401120118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTES NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DA RENDA GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PREAMBULARMENTE, É OPORTUNO DESTACAR QUE A LIDE SE RESOLVE COM A DEFINIÇÃO DO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL AO BENEFÍCIO...
... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada ... ... APELADO: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... Pública não devem ser considerados nos planos de previdência privada complementar ... Nesse ... "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por ... ícios a serem satisfeitos aos beneficiários ... Do mesmo modo, não prospera a pretensão ... -
Acórdão, Processo nº 5053184-62.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 18-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: APARECIDA RIBEIRO GALVAO PEREIRA, ... pais e irmã são indicados como beneficiários ... Ressalte-se que o fato da falecida ser ... SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ... A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê, ...