Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
52059 resultados para Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000145920184058304), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800014-59.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ NICOLAU DANTAS ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ..., ao filho maior, de segurado da Previdência Social. . . . . . A qualidade de ... 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ... . . . Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... sua competência regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ... . 92 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ...ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ...
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Sentença nº 1000751-53.2021.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... dependentes habilitados perante a Previdência Social (..)” (sic).Assim, o valor, objeto da ...ário e que há filhos menores beneficiários de pensão alimentícia não relacionados na ... Lei nº 8.213/91, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... os Estados a criar sistemas de seguridade social para dar proteção aos trabalhadores. 188 Quando ... ativos contribuem para o pagamento de benefícios aos beneficiários inativos, sem qualquer ..., por outro lado, organizada na forma de planos de benefícios das modalidades benefício ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. ... a vida cotidiana, pois não há classe social que não o utilize, seja por meio de economias ou ... liquidez, um capital mínimo aos beneficiários após a morte do segurado. . 3.5. Previdência ...Os planos de previdência privada estão cada vez mais ... por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários ao próprio participante ou aos ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...óficas e consensuais como o contratualismo social de Hobbes, em sua obra Leviatã , que apresenta ...ção de normas trabalhistas em dois novos planos", o constitucional e o internacional, abrindo espa\xC3"... o Estado Liberal gerou vários benefícios – houve progresso econômico, propiciando a ... pobres e os planos de previdência...ção social sem estigmatizar seus beneficiários...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
...: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRENTE. : ... -
Legislação para consulta
...õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único. ...; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ...: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) ...ÊNCIA SOCIAL Capítulo I DOS BENEFICIÁRIOS Art. 10. Os beneciários do Regime Geral de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. ...Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao pagamento de benefícios ... ocupantes de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos, em exercício nas unidades ... Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável. § 5o O ...
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Acórdão nº 1.0273.14.000840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GUARDA JUDICIAL DA NETA CONFERIDA AOS AVÓS PATERNOS - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO - ARTIGO 227 DA CR/88 E ARTIGO 33 DO ECA - INCLUSÃO DA MENOR DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO IPSEMG - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.213/91 E LC Nº 64/2002 - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República buscou dar especial proteção às crianç
... Inácio em face do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, afirmando que ... junto ao Regime Geral de Previdência Social" e que "o menor sob guarda não possui direito a ...ções à inclusão do menor sob guarda aos planos de previdência privada fere o próprio fim do .../97, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social:Art. 16. São ...ÃO DE DEPENDENTE - QUADRO DE BENEFICIÁRIOS - IPSEMG - LEGITIMIDADE ATIVA - SERVIDOR SEGURADO ... -
Acordao N° 1345412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação. Ação de conhecimento. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Prazos trienal e quinquenal afastados. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. 1. Não se trata a presente hipótese de reclamação de prestações...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT. ... jurídica em questão, dada a importância social da previdência complementar na vida do. ... de custeio disciplinador do plano de benefícios deve. ser revisto anualmente e estabelecerá o ...No tocante ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas, tal deve ser ... pelos participantes, assistidos, beneficiários, entidade de previdência fechada e. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. . Não ... pais, tutores e curadores serão beneficiários pelo limite humanitário do dever de indenizar, ...ório e encontra-se divorciado dos benefícios alcançados pela desnecessidade da prospecção ...Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade ..., vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...
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Acordao N° 1366586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação condenatória. Previdência privada. Pedido acolhido. Recomposição de suplementações de benefícios previdenciários. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuições destinadas à entidade, com reflexo na...
...DE SENTENÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO. ACOLHIDO. RECOMPOSIÇÃO DE EMENTAÇÕES DE BENEFÍCIOS. PREVIDENCIÁRIOS. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...planos de previdência complementar. 4. A Corte Superior ...em atenção ao interesse social" e à imprescindibilidade de proteção da seguran\xC3"ça jurídica para assegurar. aos beneficiários que ajuizaram as ações de revisão do ... -
Prestações previdenciárias
. @1. Benefícios e serviços. Como observado nesta Parte V, ulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ...São beneficiários da Aposentadoria por Invalidez todos os segurados ..., inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:. (..). § ...
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Acordao N° 1232923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Civil e processual civil. Peliminares de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência territorial rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Não ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Plano de previdência complementar de entidade fechada. Previ. Resultado superavitário. Destinação. Benefício especial temporário-bet. Reversão de valores ao banco do brasil s. A. (patrocin
...PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADE FECHADA. PREVI. ...Previdência Social, as entidades fechadas de previdência .../2001, o “resultado superavitário dos planos de. benefícios das entidades fechadas, ao final ..., juntamente com os participantes/beneficiários, também fomentou. as reservas técnicas que deu ... -
Acórdão nº 2007/0300572-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (IN CASU, ARTS. 43, II, DO CTN E 33 DA LEI Nº 9.250/95), ASSIM COMO A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MP Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES. 1. Evidente ofensa...
...PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E ... deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de ...ções recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor ... e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações ... estas entidades privadas de previdência social fechada são beneficiárias da imunidade prevista ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Tais benefícios, no entanto, não constam no Decreto nº 64.453 ...ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS manifesta em vários planos, sendo que um deles prepondera sobre o outro. ... royalties , a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ...
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Decreto nº 11.543 de 01/06/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
..., no âmbito do Ministério da Previdência Social, com a finalidade de elaborar propostas de ... de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão - Anapar; e. ...ção e o tratamento dos resultados dos planos de benefícios. § 1º As comissões temáticas:. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126080-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0126080-40.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Marly Rodrigues Montenegro RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES
...: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -. RECORRENTE. ... -
Das penas
... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... de nova data-base para obtenção de benefícios" executórios. Possibilidade. Precedentes. Regress\xC3"... Estado de São Paulo, mentor e líder de planos de fuga e rebeliões internas no estabelecimento ...III - previdência social;. IV - constituição de pecúlio;. V - ...ção civil, se coincidentes os beneficiários. · Vide art. 91, I, CP. · Vide arts. 63 a ...
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Relatório e Voto com número 5642913-52.2019.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5642913-52.2019.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS (4ª VARA CÍVEL) APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADOS: MARIA LUIZA NAVES CAETANO, RENATO RODRIGUES NAVES E VIVIANE DA SILVA NAVES RECURSO ADESIVO RECORRENTES: MARIA LUIZA NAVES CAETANO, RENATO RODRIGUES NAVES E VIVIANE DA
...APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. APELADOS: MARIA LUIZA NAVES CAETANO, RENATO ...e indicação dos beneficiários em consonância com aqueles narrados na peça. ... benefícios previstos em abstrato no regulamento de plano ...É verdade que as administradoras de planos de previdência privada,. notadamente aqueles com ...da ofensa, a posição social das partes e as. condições pessoais dos autores ... -
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos de Previdência privada?
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais na Previdência privada?
... a partir do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, previsto no art. 201 da Constituição da ... um teto máximo quanto ao valor dos benefícios previdenciários que serão pagos aos respectivos ... Nacional de Previdência Complementar), os planos de previdência complementar se desdobram em ...ão da adesão dos segurados e beneficiários aos contratos propostos pelos fundos de pensão, ... -
A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
... of ‘contrarreform’ of brazilian’s social security is researched, even before the CPI’s ... legislações federais de custeio e benefícios da previdência social – leis 8.212/91 e ... uma previdência pública composta de dois planos de benefícios, um compulsório e outro ... seja, a elevação do número de beneficiários e a redução do número de contribuintes. ...