Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social

52059 resultados para Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    ... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ...185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor ...336 337 Aliás, o Ministério da Previdência Social também vem atuando em consonância com o ...8.213/91 — Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social — diz ... providenciadas ou não pelos beneficiários do trabalho, constituirão verdadeira extensão ...
  • Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
    ... enquadramento do Estado de Goiás nos benefícios previstos na Lei Complementar 159/2017. ... ao custeio do regime próprio de previdência" de seus servidores (art. 149, § 1º, CF).    \xC2"...ção das funções do Estado na área social, assim como em função da ampla preferência ... Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar ... ativos (contribuintes) e inativos (beneficiários) já se encontra na relação de 1,02, nos ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ...ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ...ão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração ... do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões; . IV — deixar de ...ão a elaboração dos orçamentos e planos plurianuais de aplicação dos recursos do FGTS; ...
  • História do Direito do Trabalho no Brasil
    ... proposta foi levada à Comissão da Ordem Social, uma das Comissões Temáticas acima referidas, ... do mercado, instituindo, em alguns casos, planos de participação nos lucros ou resultados ... coletivos, e defasagens atuariais de previdência privada complementar dos seus empregados ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estipule ...ção do depósito recursal aos beneficiários...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ...ex.), alguns benefícios decorrentes de sua função pública, não ... a proteção do patrimônio público e social. Social é o patrimônio desvinculado do Poder ...550 a 553). Os beneficiários dessa administração passam a ter o direito de ... de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes ...ção dos serviços e recursos da previdência...
  • Revisão de benefícios do RGPS
    ... diferenciadas para os benefícios da previdência social, pois que há incidência do fator ... aos efetivamente devidos, muitos beneficiários buscaram solução judicial, obtendo apoio da ... A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, ...
  • Legislação Complementar
    ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões; . IV — deixar de ...
  • O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente

    O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...

    ...119) e da concessão de benefícios fiscais (BARBOSA, 1996, p. 117) que, dependendo ...ção da aplicação da norma ao contexto social é a sócio-jurídica, “uma pesquisa ... participarem da formulação dos beneficiários residentes no Brasil na constituição de ..., exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de ...
  • Acórdão nº 0011481-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA IMPETRANTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SUA GENITORA, EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DEPENDENTE QUE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊN

    ....213/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social, para fins. de recebimento do benefício ...a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem ...º 8.213 de 24/07/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência. Social. (..). ...
  • Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...

  • Acórdão nº 0001775-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Mayo de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ A FILHA COMPLETAR 24 ANOS. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO....

    ...Social. dos Servidores Pub. do Estado da Bahia - ... perante a Superintendência de Previdência, órgão componente da. Secretaria Estadual de ...a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem ...º 8.213 de 24/07/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência. Social. (..). ...
  • Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
    ...Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9. ...Os planos de previdência privada estão cada vez mais ... por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários ao próprio participante ou aos seus beneficiários”. 106 Os benefícios vão sendo cumpridos de ... a previdência privada com a previdência social em alguns momentos, pois, como interfere ...
  • O processo previdenciário propriamente dito
    ... relativo ao Regime Próprio da Previdência Social tem o seu início na própria ...2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do ... prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos ...2. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são ...
  • Direito das Pessoas com Deficiência
    ... ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2. Discriminação contra as pessoas ... com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria. . Artigo 29 Participação ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com ... pessoas com deficiência ou com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte ...
  • O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
    ... A despeito de todos os benefícios que consagra, o planejamento sucessório enfrenta ... testar em momento de pandemia e isolamento social? In : NEVARES, Ana Luiza Maia; XAVIER, Marília ... como no caso da partilha em vida, da previdência complementar, do trust, 59 . da holding , 60 ... próprio participante ou aos seus beneficiários” (WALD, Arnoldo. Direito civil: direito das ... já que os planos de benefícios podem oferecer pecúlio por morte, ...
  • Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
    ... produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social. Aliás, somente será admitido o ...5. Após a data da implantação dos planos de custeio da previdência social (09.12.91) não há correspondência do ...
  • Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
    ... relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de ...á ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno ... e, ainda, são direcionados para beneficiários indicados por este em caso de seu falecimento. ...
  • Princípios do processo previdenciário
    ... de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da ... o recadastramento de segurados da Previdência Social. Vejamos:. Art. 1º O recadastramento de ... de prévio bloqueio de pagamento de benefícios. Art. 2º O recadastramento de segurados da ...º que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, ...8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, não ...
  • Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
    ... analisar a relação existente entre os planos de custeio e de benefícios (num cotejo, de ir e ... culminante de evolução, no qual Previdência e Assistência. . [sociais] são acopladas para ... serão alcançados, bem como os beneficiários protegidos; b) normas que tratam do sistema de ...
  • Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
    ... social a que está adstrito (previdência, assistência ou saúde), irá possuir algumas ... está relacionada ao recebimento de benefícios em patamares valorativos diferentes, pois o valor ... por intermédio da universalização dos planos de proteção” 106 . No que é pertinente ao ... proteção a que terão direito os beneficiários das prestações previamente selecionadas. . ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ...beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; . III — ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ...
  • Sistema financeiro nacional
    ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pela Lei nº 1.628/1952 para o ...· Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). 4.1.1 Conselho Monetário ...VII - Patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de ...70 Entre os potenciais beneficiários do financiamento (operações ativas) estão ...
  • Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DEPATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, emações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão dobenefício, o prazo prescricional de cinco

  • ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... a escolar ou formal, é direito social que Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... Relatório ADI 3.3 30 / DF benefícios concedidos na forma desta L ei atinja o ...Previdência Social. § 2 o . As entidades beneficentes de ...érios preestabelecidos em lei, de beneficiários de bolsas de estudo. Nesse sentido, colho do ... p elo Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das ...
  • Modelos de peças processuais
    ... do INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência ... cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, segundo os índices fixados ... os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, ..., de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;. ...

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