Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
-
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... benefício “a prestação pecuniária exigível pelos beneficiários” (art. 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... ções objetivas de vida e suas demandas; III – elaboração de planos ...
-
Acórdãos nº 1003299-49.2021.8.26.0028 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Abril de 2023
... perdurava o regime próprio de previdência municipal, pois, com o advento da ... Instituto Nacional de Seguridade Social. Assim, previu seus dispositivos: Art. 1º ... planos de benefícios da previdência” sob o ime geral. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
-
Acórdão Nº 0877600-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA DE AVÓ COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO IPEC. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA AS ESPECIFICIDADES DO CASO, O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 33, § 3º). PRINCÍPIOS DA
... Previdência do Estado do Ceará ... II. O caso em tela, em ... para fins de concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restritiva e ... Previdência Social desde o advento da lei nº 9.528/98, nenhum ... A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de ... Benefícios da Previdência Social, em seu ... "Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência ... Social, na ... -
Direito Constitucional
... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... a atuação governamental por meio de planos e programas de constitucionais vinculantes ... mater-nidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita ... à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de ...
-
A imprescindibilidade da aplicação do modelo de perícia biopsicossocial para a constatação de incapacidade laboral do segurado especial
... concessões ou restabelecimentos de benefícios por incapacidade são dotadas de complexidade ... de, no mínimo, duas perícias: médica e social ... Acredita-se que, em qualquer espécie de ... Previdência Social que busca assessorar o INSS na concessão ... Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ... ço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... ; e) honorários advocatícios; e f) benefícios da gratuidade processual. Juntaram procuração e ... do acidentado morto são beneficiários natos da pensão prevista (art. 948, II, do CCB) ... ou ainda arcar com o pagamento de planos de saúde, mensalidade escolar ou pagamento de ... dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica ...
-
Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... temas de preocupação é a Seguridade Social e como adaptá-la à evolução da sociedade ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social ... Assim, compete ao ... — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ...
-
DECRETO Nº 6417, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... VI - aprovar a política, planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ... IV - orientar, ... , nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ... Art ...
-
Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... tradicionais em perodo de isolamento social" e "Atendimento a crianas e adolescentes ... em mbito estadual, para seleo de projetos/planos de trabalho que atendam ao disposto nesta ...
-
Acórdão nº 2016/0171918-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL" ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) -\xC2" ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO. A ... CAPITALIZAÇÃO ... BENEFÍCIOS ... 2. Os planos ... beneficiários ...
-
nº 92.01.17185-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Noviembre de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ELVIRA CORREA DA SILVA ... - INSS objetivando a revisão de seus benefícios de aposentadoria por velhice e pensão, ... o reajustamento de todos os beneficiários, ou seja, não fez prova que lhe competia, nos ... ção continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da ... ção da Lei Maior até a implantação dos planos de custeio e benefícios da previdência social ...
-
Os Reflexos da Reforma Trabalhista na Previdência Social
... efeitos jurídicos do recebimento dos benefícios previdenciários no contrato de trabalho ... São ... Mas é inegável que os beneficiários diretos são, em sua grande maioria, ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ...
-
Acórdão nº 2013/0384760-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL ... RO(S) - PE016548 ... PREVIDÊNCIA" COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO.\xC2" ... BENEFÍCIOS ... ELABORADOS ... planos ... beneficiários ...
-
Beneficiários do direito previdenciário
... 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação ... Comentários a Lei de Benefícios" da Previdência Social”. Página 40, 12ª Ediç\xC3" ... Se nesta situação o mesmo se filiar aos planos do governo de inclusão social, poderá efetuar ...
-
Beneficiários do direito previdenciário
... 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação ... Comentários a Lei de Benefícios" da Previdência Social”. Página 40, 12ª Ediç\xC3" ... Se nesta situação o mesmo se filiar aos planos do governo de inclusão social, poderá efetuar ...
-
Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... do sistema que se interliga com os beneficiários trabalhadores ... Segue-se, posteriormente, ... João Carlos Loureiro, apesar de a previdência ter surgido “estreitamente ligada às ... iniciativa individual (como é o caso dos planos poupança-reforma ou dos seguros de vida) arts ... efetiva que melhore a percepção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... de que, em caso de desistência dos planos de consórcio anteriores à Lei nº 11.795/08, ou ... em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 220).(Acórdão ... do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte tituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social do Governo e de implantação de programas ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... ção, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos ... fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades ... cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes ... § 4º Incorre na prática ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... social do Governo e de implantação de programas ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... ção, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos ... fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades ... cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes ...
-
Ação Sindical e Fins
... ȱlegis-lação do trabalho e à seguridade social" (355) ǯȱAlfredoȱJǯȱRuprechtǰȱporȱsuaȱvez\xC7" ... só se interessa em obter mais e mais benefícios", sem se preocupar comȱasȱgravesȱconsequências\xC8" ... ȱdoȱMinistérioȱdoȱTrabalhoȱeȱ Previdência Social ... § 2º O instrumento de rescisão ... I — planos de carreira; ... constitucional em favor dos seus beneficiários, rel. Min. Celso de Melo, DJ 22.11.1996 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas contribuições a ... encargos sociais e com o pagamento de benefícios predenciários para o exercício de 1999; ... na Constituição Federal, alterações de planos de carreira ocorridas até 30 de junho de 1998, ... médica e odontológica com os beneficiários previstos no § 2º deste artigo, dos Poderes ...
-
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... ção de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - formulação de diretrizes, ... 2. Departamento de Programas das Áreas Social e Especial; ... b) Secretaria de Assuntos ... 3. Departamento de Remuneração e Benefícios; ... 4. Departamento de Relações de Trabalho no ... de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 2. Departamento de ... empregados, aos aposentados e aos beneficiários de pensão: ... a) de órgãos e entidades ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... 34. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS — Res. 208/2016, DEJT divulgado em ... inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Para ...
-
A estabilidade no âmbito da administração pública
... das entidades fechadas de previdência complementar (LC n. 109/2001) ... Apesar dos ... , já que ficou assentado serem os beneficiários da decisão concursados, e, mais uma vez, não se ... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de ... o limite máximo estabelecido para os benefícios" do regime geral de Previdência Social (art. 40, \xC2" ... oferecerão aos respectivos participantes planos" de benefícios somente na modalidade de contribui\xC3" ...
-
O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
... fraco”; 2.1 A influência do direito social sobre o direito contratual; 2.2 A vulnerabilidade ... é que a legislação trouxe efetivos benefícios às pessoas de sessenta anos ou mais e que, além ... idoso no âmbito dos contratos de planos e de seguros privados de assistência à ... de empréstimos contraídos por beneficiários da Previdência Social. Ao pretender conceder ...