Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... em efetivo exercício no Denasus, beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de ... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº ... de Engenheiro, no âmbito dos respectivos planos, carreiras e quadros de pessoal dos órgãos e ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ... limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ...
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Acórdão nº REsp 1184621 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO DENOMINADO "INSS HIPOTÉTICO" PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATINGE TODOS AQUELES PARTICIPANTES QUE NÃO SÃO AINDA ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO ... ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE ... relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de ... prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n ... -
Acórdão nº 2015/0224792-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO EXORDIAL DE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR SENDO CONFERIDA A MELHOR INTERPRETAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PARA PAGAMENTO DE VERBA QUE NÃO É RECEBIDA PELOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REQUERIMENTO, NA FASE DE...
... : FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ... PREVIDÊNCIA ... BENEFICIÁRIOS ... 2. Os planos ... assistidos dos planos de benefícios. Assim, conforme a jurisprudência ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, ... II - aos beneficiários de programas de regularização fundiária e ... observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em ... atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pela Fundação Rede Ferroviária de ... os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... ção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da ... árias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ... ção financeira, a natureza dos beneficiários a serem pagos nessas condições e o cronograma ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ... pelos entes federativos beneficiários dos recursos do FNSP ... Art. 5º Os recursos do ... ção pelo Ministério da Fazenda dos planos de premiação apresentados pelo agente operador ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ... Parágrafo único. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei somente serão ...
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Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DE COMPETÊNCIA DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO
... : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ... ADVOGADOS ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO ... assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da ... estabelecidos nos planos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ... á de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, ... de saúde, para fins de concessão de benefícios" e serviços ... § 3o As ações de promoç\xC3" ... cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) ...
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Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. RAZOABILIDADE. 1. Ação ordinária que visa a declaração de...
... ÇÃO SÃO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL ... : JOSÉ LUÍS XIMENES ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA FECHADA. PLANO DE ... BENEF\xC3" ... desligamento do plano de benefícios" é o resgate. O ... montante a \xC2" ... ção ao participante e seus beneficiários, não podendo se dar quando ele estiver ... que haja o resgate nos planos" oferecidos pelas entidades fechadas \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 814465 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE, DESDE A ADESÃO DOS PARTICIPANTES, PREVIA A CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485/86. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA...
... SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ... DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE, DESDE A ... Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS", daí porque incabível a pretendida ... ência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, ... e assistidos dos planos de benefícios ... 4. Recurso especial improvido ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo ... planos previdenciários; ... II - uniformidade e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... fica responsável por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 5o Para fins de ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... 153. Os servidores ativos beneficiários das gratificações de desempenho que obtiverem ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... ção e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas com a ... vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; ... II - praticar atos ... a anistiados políticos e a seus beneficiários; ... VI - planejar, coordenar e supervisionar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SALDAMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO. PARTICIPANTES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A EC n.º 20 de 1998 conferindo nova redação ao art. 202 da CF/88, estabeleceu em seu § 2.º que -as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram
... PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SALDAMENTO. DÉFICIT ... previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência ... do Ministério da Previdência Social (Portaria n.º 1.953/2007) após resolução do ... os direitos dos empregados beneficiários, sujeitando-os ao arbítrio de forças ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ... informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, que, no âmbito do Poder ... pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ... a identificação dos respectivos beneficiários ... § 5º Caberá ao Tribunal de Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ... informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existentes em março de ... finalísticas de desempenho, constantes de planos ou programas definidos em lei, que estejam ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento ... I - (Revogado); ... II - (Revogado); ... III - (Revogado); ... IV - (Revogado): ... a) (Revogada); ... b) (Revogada); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... CAPÍTULO I ... DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS ... DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ... Dos ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 4° A GEINMET somente ... "Art. 10. Os servidores ativos beneficiários da GDAP que obtiverem avaliação de desempenho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores ... de os pagamentos de indenizações ou benefícios aos segurados, participantes, beneficiários ou ... planos de previdência complementar ou a seguros de vida ... da Fazenda Pública e da Previdência Social; ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... investimento de interesse econômico ou social ... § 6º Ficam revogados todos os ... e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção ... os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez ... IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata ... I - os benefícios líquidos resultantes da amortização ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... I - universalidade de participação nos planos" previdenciários; ... II - uniformidade e equival\xC3" ...