Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... , para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nos ... ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ... ão do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, observando ainda: ... I - que o valor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 5o Para fins de ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... 153. Os servidores ativos beneficiários das gratificações de desempenho que obtiverem ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... ção e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas com a ... vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; ... II - praticar atos ... a anistiados políticos e a seus beneficiários; ... VI - planejar, coordenar e supervisionar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ções na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências ... O ... 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios ... Parágrafo único ... obrigatória de representante dos beneficiários nos processos de avaliação do valor dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ... devedores a relação dos beneficiários de crédito cujas sentenças judiciais sejam ... ência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... I - universalidade de participação nos planos" previdenciários; ... II - uniformidade e equival\xC3" ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais ... Benefícios; ... b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e ... II - gerenciar planos, programas e ações relativos à tecnologia da ... f) a manutenção de direitos dos beneficiários; e ... g) o pagamento aos beneficiários da ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... e avaliação; XIV - elaborar e cumprir os planos de esporte em todos os níveis da Federação; XV ... esportivos, os educadores, os beneficiários das políticas públicas esportivas, os usuários ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ... cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, à ...
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Lei nº 10.839 de 05/02/2004. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social ... Faço saber que o Presidente da República ... de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... , tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por ... pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos ... previdência social, de acôrdo com os planos destinados aos segurados, desde que o ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , desde que cumpridas as missões e os planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as ... , estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, ... falecer dentro desse prazo, seus beneficiários são obrigados a pagar integralmente a dívida no ... privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, prestado pelo militar, anteriormente à ... Art. 98. A renúncia do militar aos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, a que se ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) ...
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Decreto nº 11.543 de 01/06/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
... , no âmbito do Ministério da Previdência Social, com a finalidade de elaborar propostas de ... de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão - Anapar; e ... ção e o tratamento dos resultados dos planos de benefícios ... § 1º As comissões ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... social detentor de poderes para alterar o respectivo ... de bens objeto de investimentos, os benefícios atribuídos aos participantes, os direitos destes ... integrantes da remuneração dos beneficiários para efeitos trabalhistas, previdenciários, nem ... ônio aposentar-se por entidade de previdência social, ou completar sessenta e cinco (65) anos ...
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Decisão da Presidência nº 5083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... 16 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social), nos s seguintes: Art. 16 ... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 932-90.2011.5.03.0099) 14-03-2018
... decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo ... DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. FONTE DE CUSTEIO ... EQUILÍBRIO ... mesmas datas e índices aplicados aos benefícios da Previdência Social (INSS), tendo a Corte ... são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Para tanto, veda, ... previdência social e conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... Previdência ... áficas e promoção da criação de planos" diretores de recursos hídricos; ... conservaç\xC3" ... , de modo a gerar, no curto prazo, os benefícios esperados; ... promoção e ampliação da ... e entidades representativas dos beneficiários, para possibilitar o acesso de trabalhadores ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... ção dos servidores públicos, beneficiários de regimes próprios de previdência e ... ção das profundas diferenças entre os planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos ... e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, ...
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Decisões Monocráticas nº 5083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... 16 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social), nos s seguintes: Art. 16 ... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em ... ao Ministério do Trabalho e Previdência". Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previd\xC3" ... , a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral ... com as outras unidades organizacionais, planos, projetos, programas e campanhas de ... ) de cadastro de dados pessoais dos beneficiários, de eventos, de recolhimentos e de ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas ... ídas com a finalidade de instituir planos de pecúlios ou de rendas, mediante ... ção dos participantes dos planos de benefícios se dará com a observância de níveis ... sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as ... aos participantes, segurados, beneficiários, acionistas ou associados e entidades ...
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DECRETO LEI Nº 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... ções para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL não são devidas pelas sociedades ... ção de rendimentos dos sócios beneficiários ... § 1º O imposto de renda incidente na fonte ... benefícios pagos, sob a forma de pecúlio, pelas entidades e previdência privada, abertas ou fechadas; ... II - os ... Art. 15. Os resgates dos planos de poupança e investimento (PAIT), de que trata ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável ... § 5º ... relatórios de 2019 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ... devedores a relação dos beneficiários de crédito cujas sentenças judiciais sejam ... ência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão ...