Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social

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  • Acórdão nº 1.0000.20.488089-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADAS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARIDADE DOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS ÀQUELES CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXCLUSÃO DE GANHOS REAIS - EQUILÍBRIO ATUARIAL - SENTENÇA REFORMADA.1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final,...

    ... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA contra sentença proferida nos autos da ... visando reajustamento dos respectivos benefícios previdenciários, em paridade com a previdência ... o desequilíbrio financeiro na gestão dos planos que o ganho real pode causar. ... entendimento no sentido de que os beneficiários" dos planos de previdência privada complementar n\xC3"...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... 2% a 5% dos cargos existentes com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários. . Dispõe o parágrafo único ... 242 (incorporação de horas extras); 243 (planos econômicos); 248 (alteração de comissão ...
  • Direito individual do trabalho
    ... autônomo nessa condição perante a Previdência Social. . Feito isso, o enquadramento desse ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... como confidencial, desde o óbvio como planos de negócio, como mais banais, como eventos ... por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de ...
  • LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
    ... e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da ...ção, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de ...ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ..., do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento. Parágrafo único. Os ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ...5.109, de 20.12.1926, foram esses benefícios estendidos às empresas portuárias e marítimas, ... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social; Lei n. ... de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, ...
  • Acordao N° 1259452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Apelação cível. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. 1. Não se trata a presente hipótese de reclamação de prestações não pagas, muito menos de pretensão de pagamento de...

    ...1259452. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT. ... jurídica em questão, dada a importância social da previdência complementar na vida do. ... de custeio disciplinador do plano de benefícios deve. ser revisto anualmente e estabelecerá o ...No tocante ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas, tal deve ser ... pelos participantes, assistidos, beneficiários, entidade de previdência fechada e. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044593-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL...

    ...: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVADO: GERSON DA SILVA. INTERESSADO: CLARO ..., antecessora da Claro S/A), para um dos planos. de saúde coletivos oferecidos pela Bradesco ... Social - entidade fechada de previdência. complementar), um novo plano de previdência ...PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO (PBD) DA TELOS – AMAP” -. registro ... BRADESCO SAÚDE que oferece aos ex-beneficiários do plano AMAP três opções. de planos de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041074-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL...

    ...: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO MENDES VIANA DA ..., antecessora da Claro S/A), para um dos planos. de saúde coletivos oferecidos pela Bradesco ... Social - entidade fechada de previdência. complementar), um novo plano de previdência ...PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO (PBD) DA TELOS – AMAP” -. registro ... BRADESCO SAÚDE que oferece aos ex-beneficiários do plano AMAP três opções. de planos de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042739-85.2020.8.19.0000 (Cível), 15-10-2020

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL

    ...: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVADA: LENIS SAAVEDRA BATISTA. RELATOR: ...planos de saúde cole;vos oferecidos pela Bradesco ...previdência complementar), um novo plano de previdência fora ... E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO (PBD). DA TELOS – AMAP” - registro ... BRADESCO SAÚDE que oferece aos ex-beneficiários do plano AMAP três opções. de planos de ...
  • Ordem social
    ... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... social, não terão acesso aos seus benefícios, . 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e ...úde) dar atendimento integral aos beneficiários do direito à saúde, incluídos aí todos os ... nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041593-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL

    ...: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVADA: ROSELE MARIA CACCAVALE GALVÃO. ...planos de saúde cole;vos oferecidos pela Bradesco ...previdência complementar), um novo plano de previdência fora ... E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO (PBD). DA TELOS – AMAP” - registro ... BRADESCO SAÚDE que oferece aos ex-beneficiários do plano AMAP três opções. de planos de ...
  • Processo nº 0297936-48.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Petros. Suplementação Do Benefício Previdenciário. Pretensão Do Autor de Obter À Paridade Do Benefício Previdenciário Com a Remuneração Percebida Pelo Pessoal Da Ativa Na Forma Do Acordo Coletivo de Trabalho No Período 2004/2006. Impossibilidade de Extensão Aos Inativos. Desprovimento Do Recurso. 1. Cuida-se de Ação de Revisão de Benefício Complementar,...

    ...: Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS .  . Relatora: ...previdência  privada,  e  a . ...Benefícios da Petros.  . ...  sentido  de  que  os  beneficiários  do . ...nos . regulamentos  dos  planos"  de  benefícios,  vedado  o . repasse \xC2"...
  • Processo nº 0084547-82.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício de Previdência Complementar. Entidade Fechada. Renda Mensal Inicial. Obrigação de Trato Sucessivo. Prazo Prescricional. Súmula 291 Do Stj. Prescrição de Fundo de Direito. Não Ocorrência. Reajuste. Previsão Regulamentar de Paridade Com Os Índices Da Previdência Oficial. Extensão de Aumentos Reais. Inviabilidade. Resp 1.564.070 / Mg. Art. 1.036...

    ...:  Fundação  de  Seguridade  Social  Braslight  (Recurso . Adesivo) . ... de  Eletricidade  S/A  e  beneficiários"  do . plano  de  previdência  privada \xC2"...Benefícios" da . ré,  vigente  à  época,  o  c\xC3"...  no  sentido  de  que  nos  planos  de  benefícios  de . ...
  • Acordao N° 1311701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Apelação cível. Preliminares. Inclusão da união no polo passivo. Desnecessário. Incompetência territorial. Não ocorrência. Mais de um réu. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Prescrição quinquenal afastada. Sentença reformada no ponto. Causa madura. Prosseguimento. Reserva especial. Reversão ao patrocinador.

    ...NÃO OCORRÊNCIA. MAIS DE. UM RÉU. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT. ... jurídica em questão, dada a importância social da previdência complementar na vida do. ... de custeio disciplinador do plano de benefícios deve. ser revisto anualmente e estabelecerá o ...No tocante ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas, tal deve ser ... pelos participantes, assistidos, beneficiários, entidade de previdência fechada e. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
    ...    DESENVOLVIMENTO SOCIAL........................................xix. ...                   Previdência Social....................................xx. ...áficas e promoção da criação de planos diretores de recursos hídricos;. conservação ..., de modo a gerar, no curto prazo, os benefícios esperados;. promoção e ampliação da oferta ... e entidades representativas dos beneficiários, para possibilitar o acesso de trabalhadores ...
  • LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
    ...- DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos ...áreas de assistência social, previdência social e saúde. § 3º As dotações para a ... as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei Complementar. Estadual, ... de habilitação e seleção dos beneficiários;. III - o pagamento aos beneficiários seja ...V - planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo ...
  • Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
  • Legislação
    ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões; . IV — deixar de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO ...59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... na denúncia; quem seriam os beneficiários dos recursos desviados, bem como se houve algum ...Afinal, planos de investimentos do governo - v.g. PAC 1, PAC 2, ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185348-59.2018.8.19.0001 (Cível), 15-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR SINDICATO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL A DEFESA DE BANCÁRIOS PARA DISCUSSÃO DE INDOLE EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. 1. Cuida-se se de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro em face de PREVI - Caixa

    ...Apelado 1: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do. Banco do Brasil. Apelado 2: ...e/ou assistidos dos planos de benefícios. administrados pela entidade de ...ampliação da democracia social, econômica. e política no Brasil. 11. Bem de ...participantes e beneficiários dos planos de. benefícios de previdência ...
  • Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
    ... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e no ..., o acompanhamento pelos segurados, beneficiários e assistidos dos valores depositados e das ...
  • DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
    ...- do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Secretaria de Gestão da ...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ...ção de novas fontes de recursos para os planos de governo; XVII - formulação de diretrizes, ...Departamento de Remuneração e Benefícios; 3.4. Departamento de Relações de Trabalho no ... empregados, dos aposentados e dos beneficiários de pensão: a) dos ex-territórios do Acre, ...
  • A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses

    Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...

    ... de Minas Gerais na rede de proteção social do Regime Geral de Previdência Social". . ... pretende condicionar a concessão dos benefícios" previdenciários à comprovação de um número m\xC3"... [..] . § 2º. São também beneficiários desta Lei: . I - silvicultores que atendam ...Dispõe sobre os Planos...
  • Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
  • Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências

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