Benefício-alimentação
- LEI ORDINÁRIA Nº 8889, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Permanencia de Pessoal Requisitado, Altera a Concessão do Beneficio-alimentação, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0253515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI 786/1994. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO Nº 16.990/1995. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. LEI 2.944/2002. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE...
- DECRETO Nº 969, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta o Artigo 22 da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, que Dispõe Sobre o Beneficio-alimentação Destinado Aos Servidores Civis Dos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- DECRETO Nº 1181, DE 06 DE JULHO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 1 e 7 do Decreto 969, de 3 de Novembro de 1993, que Dispõe Sobre o Beneficio Alimentação Destinado Aos Servidores Civis Dos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0269047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL N. 16.990/1995. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital n. 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentaç
...16.990/1995, . suprimiu . o . direito . ao . recebimento . do . benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato . ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 500, DE 19 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Permanencia de Pessoal Requisitado, Altera a Concessão do Beneficio-alimentação, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 498, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Permanencia de Pessoal Requisitado, Altera a Concessão do Beneficio-alimentação, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0205393-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DE RPV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AO ART. 87 DA ADCT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...
...PROCURADOR : ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON E OUTRO(S). EMENTA. DIREITO . PROCESSUAL . CIVIL. . BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. . EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA . COLETIVA. . MODALIDADE . DE . PAGAMENTO DE RPV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0213417-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislaç
...orientação no sentido de que "o Decreto 16.990/1995, que . suspendeu o pagamento do beneficio-alimentação pleiteado pelo . recorrido (publicado no dia 8/12/1995), é ato único de efeitos . ... -
Acórdão nº 2008/0255491-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EXORBITANTE E SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é adequada a via da ação rescisória para discutir o...
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Acórdão nº 2014/0065039-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO SUSPENSO POR MEIO DE DECRETO DISTRITAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO FOI ATACADO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE A PARTIR
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Acórdão nº 2014/0218867-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. O EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a...
...BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. . O EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO . ... -
Acórdão nº 2014/0261574-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO 16.990/1995. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimenta
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Acórdão nº AgRg no REsp 1284778 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO N. 16.990/95. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal n. 16.990/95 que suprimiu o benefício...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...écie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. § 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. § 7º Para os efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151700-59.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A questão relativa à alteração da natureza jurídica da parcela -Auxílio-Alimentação- de salarial para indenizatória, faz-se necessária para o desate da lide, porque torna inviável o exame da matéria de mérito posta em recurso de revista, inclusive quanto ao argumento de que...
... da matéria de mérito posta em recurso de revista, inclusive quanto ao argumento de que a reclamante já vinha recebendo o benefício alimentação antes mesmo da referida alteração, ou da adesão do Banco reclamado ao PAT, dada a ausência de prequestionamento. Logo, a circunstância de não ... - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A Aviso de Licitação: Processo n° 008/2020. Modalidade: Licitação Eletrônica n° 001/2020. Objeto: Prestação de serviço de administração e intermediação de benefício alimentação e refeição aos funcionários da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A. Início de acolhimento de Propostas: 25.03.2020 às 14h. Limite de acolhimento de Propostas: 15...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215-08.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, "para excluir da condenação as diferenças de tíquete-refeição". Consignou que "houve pactuação convencional fixando o valor mínimo do benefício alimentação para jornada mensal de 220 horas ou...
...Consignou que "houve pactuação convencional fixando o valor mínimo do benefício alimentação para jornada mensal de 220 horas ou especial de 12 x 36 horas e permitindo a concessão de valores diferenciados em caso de prestação de serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-19.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que a parcela "prêmio-incentivo", instituída pela Lei Estadual nº 8.975/94, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que o instituiu afastando sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista
... de fatos e provas, concluiu que a instituição do prêmio incentivo, não obstante tenha dado-se com a incorporação do benefício alimentação antes pago à autora, ocasionou-se aumento de 41,305%. Certo tal fato - Súmula nº 126 -, não há falar em violação do artigo 468 da CLT. Isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-19.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que a parcela "prêmio-incentivo", instituída pela Lei Estadual nº 8.975/94, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que o instituiu afastando sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista
... de fatos e provas, concluiu que a instituição do prêmio incentivo, não obstante tenha dado-se com a incorporação do benefício alimentação antes pago à autora, ocasionou-se aumento de 41,305%. Certo tal fato - Súmula nº 126 -, não há falar em violação do artigo 468 da CLT. Isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-19.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que a parcela "prêmio-incentivo", instituída pela Lei Estadual nº 8.975/94, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que o instituiu afastando sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista
... de fatos e provas, concluiu que a instituição do prêmio incentivo, não obstante tenha dado-se com a incorporação do benefício alimentação antes pago à autora, ocasionou-se aumento de 41,305%. Certo tal fato - Súmula nº 126 -, não há falar em violação do artigo 468 da CLT. Isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-12.2006.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau em que se julgou procedente o pedido de incidência da parcela de auxílio-alimentação sobre as verbas VP GIP (SAL+FUN), Abonos Pecuniários, Abonos Salariais, PRX (Programa de Participação nos lucros) e FGTS, em virtude do reconhecimento da natureza salarial da...
...O benefício alimentação, mesmo após a adesão ao PAT, continuou sendo oferecido: aos aposentados e sucessores; não só para o ressarcimento das despesas com alimentação, ... -
Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM.DECRETO DISTRITAL 16.990/1995. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃODO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995,suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todosos seus...
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Acórdão Nº 0020922-73.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2020
EMENTA Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. Natureza das parcelas. Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição concedido ao empregado admitido antes da inscrição do empregador no PAT e antes do ajuste coletivo que lhes atribui a natureza indenizatória. Aplicação da Súmula 241 e da OJ 413 da SDI-1, ambas do TST.
...EMENTA Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. Natureza das parcelas. Detém natureza salarial o benefício alimentação"/refeição concedido ao empregado admitido antes da inscrição do empregador no PAT e antes do ajuste coletivo que lhes atribui a natureza indenizat\xC3"... -
Acórdão Nº 0021058-64.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2020
Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. Natureza das parcelas. Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição concedido ao empregado admitido antes da inscrição do empregador no PAT e antes do ajuste coletivo que lhes atribui a natureza indenizatória. Aplicação da Súmula 241 e da OJ 413 da SDI-1, ambas do TST.
... EMENTA Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. Natureza das parcelas. Detém natureza salarial o benefício alimentação"/refeição concedido ao empregado admitido antes da inscrição do empregador no PAT e antes do ajuste coletivo que lhes atribui a natureza indenizat\xC3"...