beneficio conceicao inicial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. OMISSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE, APESAR DE ENFRENTADA, COMPORTA REAPRECIAÇÃO À LUZ DO TEMA 862 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO, DECORRENTE DO MESMO INFORTÚNIO. SENTENÇA RESTABELECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Recurso Inominado nº 0210437-50.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO BARROS DE ARAUJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: DR. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFICIAL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA NÃO REMUNERADA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES...

?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;?Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

Juizado especial de fazenda pública. Constitucional. Saúde. Fornecimento de aparelho cpap. Análise do caso concreto. Recorrente portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono (saos) grave com hipoxemia em sono. Aumento do risco de eventos cardiovasculares agudos. Obrigação do ente federativo em garantir amplo acesso a tratamentos à saúde da população. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0052273-81.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVANA CONCEIÇÃO DE SOUZA MENDES ROCHA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I C- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO. Prescrição não configurada. Pensionamento que se enquadra como relação de trato sucessivo. A relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. No caso dos autos, o de cujus...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E 12 DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800316-66.2020.8.19.0036 Recorrente: EVELYN DA CONCEICAO NUNES Recorrida: CRIVO EDITORIAL LTDA - ME Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.561/97. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (SÚMULA Nº 423/STF). DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE O PLANO "COLLOR I". ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA RESPONDER PELA ATUALIZAÇÃO, COM BASE NO IPC DE MARÇO/90, DAS CONTAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA 1ª QUINZENA...

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 56 (CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29 E 70, TODOS DO CP – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL. FATO: Em 06 de...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. INACOLHIMENTO. CRIME DE ROUBO CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. INALBERGAMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE AFERIDA MEDIANTE LAUDO...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

MANDADO DE SEGURANCA. CONTRATO TEMPORARIO DE TRABALHO. RESCISAO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. O CONTRATO TEMPORARIO DE T R A B A L H O P O D E S E R R E S C I N D I D O , U N I L A T E R A L M E N T E , P E L A ADMINISTRACAO PÚBLICA, BASEADO NO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, DA LEI N. 13.644/00. SEGURANCA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 18691-2/101, Rel. DES. ALAN S. DE...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA. DOCUMENTOS DO VEÍCULO DENTRO DESTE NO MOMENTO DO ROUBO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. MULTA IMPOSTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO.

MANDADO DE SEGURANCA. CONTRATO TEMPORARIO DE TRABALHO. RESCISAO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. O CONTRATO TEMPORARIO DE T R A B A L H O P O D E S E R R E S C I N D I D O , U N I L A T E R A L M E N T E , P E L A ADMINISTRACAO PÚBLICA, BASEADO NO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, DA LEI N. 13.644/00. SEGURANCA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 18691-2/101, Rel. DES. ALAN S. DE...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM FOLHA. REGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? Em sede vestibular, a parte reclamante informa...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.027062-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉMAPELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRADE SOUZA ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: LEA RAMOS BENCHIMOL - PROC. ESTADORELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA. TÉRMINO DOAJUSTE. CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO...