Benefício-creche
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Acórdão Nº 0021816-97.2017.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Dispõe o artigo 5º, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno da reclamada: '§ 3° O Benefício Creche será disponibilizado às mães empregadas que pleitearem vaga para seus filhos. § 4° Os pais empregados somente serão beneficiados se houverem ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000180-08.2022.5.00.0000)
... Fundamento : a ampliação do benefício "creche", como proposta, traz dois aspectos, a saber: a alteração dos parâmetros da idade limite de permanência da criança na creche subsidiada e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000361-12.2014.5.07.0000), 2015-09-05
... CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CRECHE ESCOLA, CRECHE E CRECHE ESPECIAL ... A COELCE mantém, na vigência do presente Acordo o benefício CRECHE e CRECHE ESCOLA, na sistemática atualmente praticada, sendo assegurados 2 (dois) tetos limites de reembolsos: ... * CRECHE ESCOLA de um só ...
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Acórdão nº 203-07104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: MAURO JOSE SILVA Data da Sessão: 22/02/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07104 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000221-58.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em apreciação,o fato de não ser revigorada a cláusula 49.ª, na sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo, não autoriza concluir que o Reembolso-Creche deixou de fazer parte da esfera jurídica da...
... b) solteiro ou separado judicialmente que tenha a guarda legal do filho." ... Mas, repito, em relação ao Benefício-Creche, não se estabeleceu nenhuma vinculação a eventual negociação coletiva ... Portanto, entendo que o fato de não ser revigorada a cláusula ... -
Acórdão Nº 0020941-81.2014.5.04.0021 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DO REEMBOLSO CRECHE . Entende-se que o pagamento das parcelas vencidas do reembolso creche não compensa a angústia e o desamparo experimentados pela trabalhadora que se viu sem um direito trabalhista até então observado pela empregadora, inadimplemento que lhe causou dificuldades em administrar os gastos domésticos e
... Esclarece que a empresa não está deixando de ressarcir o benefício creche previsto na cláusula 53 da norma coletiva como quer fazer parecer a autora e sim exigindo o cumprimento de todos os requisitos legais, previamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... tocante à concessão do benefício creche ... Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Impossibilidade de ... imposição de ordem de implementação ... -
Acórdão Nº 0022934-52.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. PEDIDOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedente do TST, ou ainda em razão...
... PARÁGRAFO SEGUNDO - DAS GARANTIAS ... BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES ... BENEFICIO CRECHE - R$ 300,00 - 5 parcelas - motivo: matriculado filho (a) do titular em creche ... BENEFÍCIO ALIMENTAR POR AFASTAMENTO - R$ 500,00 - 2 parcelas - ... -
Acordão nº 20160358048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2016
... benefício creche de setembro de 2014, numa clara tentativa de levar a erro o Juízo, conduta que merece do direito devida repreenda. ( ... ) condeno a reclamante no ...
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Acórdãos nº 9120980-52.2002.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... acórdão manteve a improcedência da ação proposta pelos autores em que objetivam a extensão do benefício creche escola instituído pelo Tribunal de Justiça por meio da Portaria nº 4.560/99. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ...
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Decisão Monocrática N° 07070852420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDSAÚDE. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 8.688/93 E MP Nº 560/94. CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROSMORATÓRIOS SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO TRIBUTÁRIAS. RE 870.947/SE....
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Acórdãos nº 1001934-64.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... Câmara, em caso semelhante: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Pedido de concessão do benefício-creche para filho de servidor (sexo masculino) - Possibilidade - Acesso ao programa estadual que não pode ...
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Acórdãos nº 2243919-31.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... INSTRUMENTO Insurgência contra liminar indeferida em mandado de segurança Pedido de concessão benefício-creche para filho de servidor (sexo masculino) Possibilidade Acesso ao programa estadual que não pode distinguir entre filhos ...