benefício da excussão
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Desconsideração da personalidade jurídica
... É o denominado benefício da excussão ... Na doutrina e na jurisprudência emerge uma divergência ...
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Desconsideração da personalidade jurídica: reflexões sobre sua natureza e sua aplicação no direito processual do trabalho
... É o denominado benefício da excussão ... Na doutrina e na jurisprudência emerge uma ...
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A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... esta plena e solidária, vez que não se discute acerca do benefício de ordem, pois embora o devedor possua meios para liquidar o título, o ... , que sejam suficientes para saldar o débito, a fim de evitar a excussão de seus pró-prios bens (CC, art. 827). Visto que a sua obrigação é ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... garantia da execução, tem o direito de invocar o chamado "benefício de ordem" e requerer que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade; ... devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente articulado, pode ser executado o responsável subsidiário ...
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Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... garantia da execução, tem o direito de invocar o chamado "benefício de ordem" e requerer que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade; ... devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente articulado, pode ser executado o responsável subsidiário ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 1º a 3º) ... BENEFÍCIOS DO FIADOR ... da excussão · 18 (art. 839) de divisão · 17 (art. 829) de ordem · 16 (art ... 834) benefício da excussão · 18 (art. 839) benefício de divisão · 17 (art. 829) ...
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Acórdão Nº 0021228-80.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
GUSSIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Inobstante o entendimento desta Seção Especializada em Execução quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia...
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO" DE ORDEM. Inobstante o entendimento desta Seção Especializada em Execuç\xC3" ... indevido, sendo necessária a prévia citação e tentativa de excussão de bens do devedor principal. Agravo de petição do segundo executado a ... -
Sentença nº 1000555-25.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 2º da CLT, havendo, tão somente, a instituição de um benefício de excussão à Administração Pública e, portanto, incabível a ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... garantia da execução, tem o direito de invocar o chamado “benefício de ordem” e requerer que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade; ... devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente articulado, pode ser executado o responsável subsidiário ...
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Personalidade jurídica
... soaliza, ou seja, tornase plena, rechaçando o benefício de ordem e fazendo com que o ônus não recaia sobre o contribuinte, mas ... Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... , beneficiário ou assistido, da parcela de indenização ou benefício correspondente à cessão do risco à SSPE, desde que o pagamento da ... à arrecadação e à cobrança dos direitos creditórios, à excussão de garantias e à boa gestão do patrimônio separado, observados a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 e 655 do CPC. A execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, e objetiva tornar efetiva a sanção ... devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente articulado, pode ser executado o responsável subsidiário ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, ... excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, ... excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ...
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Direito Processual Civil
... II. Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão de bens, nomear quantos bens da sociedade ...
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Acórdão nº 7006034-38.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... Pág.: 371/385). Grifei.No que se refere ao benefício" de ordem requestado pelos fiadores, também não merece prosperar, pois, n\xC3" ... -se como devedores solidários, não aproveitando o benefício da excussão, consoante artigo 828, II, do Código Civil:Art. 828. Não aproveita este ... -
Acórdão nº 1.0079.10.036822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS NA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/98 - RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE DA CLÁUSULA - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO (TAXA DE CONDOMÍNIO) - MÉRITO - ABANDONO DO IMÓVEL DURANTE PRORROGAÇÃO
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Da fiança
Dos efeitos da fiança - Da extinção da fiança - Escritura de fiança e de contrato de trabalho - Escritura de fiança em divida ou locação
... Art. 827 ... Sobre beneficio de ordem e avalista, veja art. 897, nota 2 ... “Parágrafo único. O ... “Esse direito é chamado de benefício de ordem ou beneficio da excussão. Outros casos em que ocorre a excussão estão no art. 1.024 e no CPC art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103690920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810369-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAO FERNANDO MAIA REZENDE e outro INVENTARIANTE: MARIA DAS NEVES ALEXANDRE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003646-19.2001.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE...
... em favor dos sócios e administradores vigora o princípio do benefício de ordem ou de excussão (art. 795 e §§, CPC/2015) ... In casu, como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PETIÇÃO DE TERCEIROS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE UM "BENEFÍCIO DE ORDEM" EM FAVOR DELES, SUPOSTAMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO PAULIANA AJUIZADA CONTRA A EXECUTADA - EXCUSSÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA EM VEZ DE BENS OBJETO DE NEGÓCIOS DECLARADOS INEFICAZES NA AÇÃO...
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Acórdão nº 51114412220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de toda e qualquer matéria, mas tão somente de possíveis violações ao devido processo legal e de questões de ordem pública que não demandem dilação
... ídos pela revendedora demandada, renunciando expressamente ao benefício de ordem previsto nos artigos 8271 e 839 do Código Civil2, resta ... 2. Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... a 285, e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade ... Esse direito é chamado de beneficio de ordem ou beneficio da excussão. Veja art. 827 e no CPC art. 596 outros casos de excussão ... O sócio ... -
Acórdão nº 50225494020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SANEAMENTO. FIANÇA. VALIDADE. É consabido que a constituição em mora do fiador independe de notificação prévia. Caso em que não há falar em ocorrência de qualquer nulidade do contrato firmado entre as partes no tocante à garantia prestada pelos agravantes. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em ... -
O relacionamento (dinâmica) entre o débito e a garantia (responsabilidade) patrimonial
... realizada , qual seja, torna-se possível ao credor exigir a excussão do patrimônio do garantidor ... No momento de formação da relação ... 828, a regra geral do benefício de ordem em favor do fiador (art. 827), o que significa dizer que nada ...
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Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a inovação da causa de pedir e do pedido em sede recursal, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2
... Invocaram o benefício de ordem da fiança, bem como a excussão, destacando que existem bens em ...