benefício da excussão
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... a 285, e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade ... Esse direito é chamado de beneficio de ordem ou beneficio da excussão. Veja art. 827 e no CPC art. 596 outros casos de excussão ... O sócio ... -
Acórdão nº 50225494020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SANEAMENTO. FIANÇA. VALIDADE. É consabido que a constituição em mora do fiador independe de notificação prévia. Caso em que não há falar em ocorrência de qualquer nulidade do contrato firmado entre as partes no tocante à garantia prestada pelos agravantes. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em ... -
O relacionamento (dinâmica) entre o débito e a garantia (responsabilidade) patrimonial
... realizada , qual seja, torna-se possível ao credor exigir a excussão do patrimônio do garantidor ... No momento de formação da relação ... 828, a regra geral do benefício de ordem em favor do fiador (art. 827), o que significa dizer que nada ...
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Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Invocaram o benefício de ordem da fiança, bem como a excussão, destacando que existem bens em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000519-74.2014.5.07.0030), 2015-05-18
... solidária; solidariedade esta qualificada pelo benefício da ordem de excussão dos bens do devedor principal (o subempreiteiro) ...
- Acórdão, Processo nº 5017277-55.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
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Acórdão Nº 0893563-82.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES ... RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO DE ORDEM ... LEGITIMADOS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0029340-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Limites de penhora, de bens móveis substituída por dinheiro. Benefício da ordem. Excussão subsidiária condicionada à prévia nomeação de ...
- Acórdão Nº 0300207-34.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
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Acórdão Nº 4027417-03.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... no crédito pessoal do fiador, que, com essa qualidade, goza do benefício da excussão. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 31. Ed. Rio ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da...
... de 21.09 gera a sua nulidade; por outro lado, não renunciou ao benefício da excussão dos bens dos mutuários, sendo-lhe lícito, por isso, recusar ... - Acórdão Nº 5036435-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acordao N° 1657480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Cdc. Aplicabilidade. Benefício de ordem. Não indicação de bens. Benefício de ordem afastado. Responsabilidade solidária. Preliminares de incompetência e de falta de interesse de agir. Rejeitadas. Cartas de fiança. Requisitos contratuais observados. Exigibilidade. Pagamento. Cálculo proporcional. Indevido. Garantia integral. Parcelas vencidas. Sentença...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO ... DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO ... Isso porque tem a seu favor o chamado benefício de ordem ou de excussão, pelo qual será ... primeiro demandado o devedor principal ... Ocorre ... -
Sentença nº 1000215-98.2020.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... É o relatório ... Fundamentação - DECIDE-SE:EXCUSSÃO DE BENS DA 1ª RECLAMADA - BENEFÍCIO DE ORDEM.A decisão de ...
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Sentença nº 1001487-30.2020.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... É o relatório ... Fundamentação - DECIDE-SE:EXCUSSÃO DE BENS DA 1ª RECLAMADA - BENEFÍCIO DE ORDEM.A decisão de ...
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Sentença nº 1001656-17.2020.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... É o relatório ... Fundamentação - DECIDE-SE:EXCUSSÃO DE BENS DA 1ª RECLAMADA - BENEFÍCIO DE ORDEM.A decisão de ...
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Decisão Monocrática N° 07038329720208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEITADA. INTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS....
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Acórdão Nº 0020644-55.2016.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO . A prévia desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do devedor principal ou, ainda, o direcionamento da execução contra empresa integrante de mesmo grupo econômico, não caracterizam requisitos necessários à autorização do redirecionamento da execução contra devedor...
... de sua responsabilidade subsidiária, tem direito de invocar o benefício de ordem, ou seja, solicitar que primeiro sejam expropriados os bens do ... reconhecido seu benefício de ordem, determinando primeiro a excussão dos bens de propriedade da primeira executada, Ângela Porth Miranda - ME, ... -
Acórdãos nº 2241021-45.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... a efetividade da medida pode representar excussão de patrimônio Possibilidade de restituição do que bejar o crédito Execução que tramita em benefício do credor Oferta de outro bem à penhora já discutida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-10.2015.5.06.0102), 06-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO ACOLHIDO EM PARTE. A responsabilidade da sócia retirante perdura até 2 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual nos órgãos registrais competentes. Nesse trilhar, a Agravante responde, ainda que subsidiariamente,...
... BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO ACOLHIDO EM PARTE ... A responsabilidade da sócia ... deve ser preservado, enquanto não exauridas as tentativas de excussão de bens, pela ordem: (i) da sociedade empresária; (ii) da sócia ... -
Decisão Monocrática nº 1.0384.06.044311-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2008
... - APELAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES - VALOR DA EXCUSSÃO SUPERIOR A 50 ORTN'S - VIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - PROVIMENTO, DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0384.07.057099-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2008
... - APELAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES - VALOR DA EXCUSSÃO SUPERIOR A 50 ORTN'S - VIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - PROVIMENTO, DE ...
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Acórdão Nº 0020333-75.2018.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... , questiona apenas suposto desrespeito ao benefício de ordem na excussão dos bens da pessoa jurídica, previamente ao redirecionamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001094-78.2016.5.06.0341), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. A matéria atinente ao direcionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário, bem como os pedidos de benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica encontram-se abarcados pelo manto da coisa julgada, não comportando mais discussão, na fase de execução, a teor do disposto no art. 8
... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. A matéria atinente ao direcionamento imediato ... (destaque do Relator) ... A forma de excussão de bens dos devedores é matéria atinente à fase de execução. Faço ... -
Acórdão Nº 0301889-43.2017.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... 11.101/2005. Tencionou, outrossim, a aplicação do benefício de ordem, com o reconhecimento do caráter subsidiário de sua obrigação ... BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO QUE, ALIÁS, É ELEMENTO DA FIANÇA, FIGURA JURÍDICA DISTINTA DO AVAL ...