benefício da excussão
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Sentença nº 1001829-10.2017.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... conheço dos embargos. 3 – Responsabilidade subsidiária e benefício de ordemA embargante alega que a execução da devedora principal não foi ... tem direito de ver seu patrimônio ser excutido somente após a excussão dos bens do devedor principal (o chamado benefício de ordem) – regime ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...795, § 1 o , NCPC que, por sua vez, goza do benefício de ordem perante . a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma ... ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre juízo da execução e o juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010959-58.2013.5.06.0171), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. Consoante a Súmula 331, IV e VI, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Neste...
... seja, 09/10/2013 a 06/12/2013; o exaurimento das tentativas de excussão patrimonial do devedor principal e seus sócios; e que a condenação seja .... No tocante ao pedido sucessivo de benefício de ordem, da mesma forma, não merece guarida. . A forma de excussão de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa ...órias, em verdade) em meros atos administrativos voltados para a excussão patrimonial, tudo de molde a dar satisfação ao já direito potestativo ...
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Sentença nº 0001713-78.2014.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... a uma forma de solidariedade mitigada, comportando apenas o benefício de ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 795, § 2º. do ...BENEFÍCIO DE ORDEM. Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Acordao N° 1424875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade dos fiadores. Benefício de ordem. Inaplicabilidade. Assunção do encargo como principais devedores. Recuperação judicial do afiançado. Continuidade da execução em relação aos fiadores. Sentença mantida. I. Fiador de débito previsto em título extrajudicial é parte legítima para a execução, nos termos do artigo 779,...
...LEGITIMIDADE DOS FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. ASSUNÇÃO DO ENCARGO COMO PRINCIPAIS ...fiador para a execução, mas apenas prioriza a excussão" de bens do devedor principal, na linha do que. prescreve o artigo 794 do C\xC3"... -
Acordão nº 0038200-31.2005.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 2011
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPOSNSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Ausente provas de que a Massa Falida possua condições de arcar com a dívida do presente processo, é possível o redirecionamento contra a responsável subsidiária.
... subsidiária ao fundamento de que a segunda reclamada goza do benefício da excussão, só sendo possível iniciar o processo de execução após o ... -
Decisão Monocrática N° 07525895820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial (R$ 101.499,56), deferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel do executado/agravante (Avenida das Araucárias, Lote 4.400, Bloco A, Apartamento 1.708, Águas Claras-DF, avaliado em R$ 550.000,00). O agravante (fiador) alega, em síntese, que: 1) a locatária (devedora
... da menor onerosidade da execução, os fiadores renunciaram ao benefício da prévia excussão dos bens da afiançada (Cláusula 12.4 do contrato de ... -
Acordão nº 20160774939 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
...196. Nada a considerar. 12 – Da excussão dos bens da devedora principal, inclusive com a desconsideração de sua ... fim, registre-se que é inaplicável, por ora, o instituto do benefício de ordem, com a excussão dos bens da devedora principal, inclusive com a ...
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Sentença nº 1000117-28.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... de habilitação do crédito no juízo universal e o benefício de ordem.Instado a se manifestar, quedou-se inerte a embargada.Juízo ...., quando este for demandado para o pagamento da dívida antes da excussão dos bens do devedor, para arguir o benefício de ordem terá de “nomear ...
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Sentença nº 1001287-74.2019.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
..., devedora principal; que há necessidade da observância do benefício de ordem.Instado a se manifestar, quedou-se inerte o embargado. É o ...., quando este for demandado para o pagamento da dívida antes da excussão dos bens do devedor, para arguir o benefício de ordem terá de “nomear ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-50.2016.5.06.0010), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO POR INSPEÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO. ACOLHIMENTO DA PROVA TÉCNICA. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização e a classificação da periculosidade são feitas por meio de perícia, consoante o art. 195 da CLT. Considerando que a American Airlines tinha encerrado suas atividades no Recife antes...
...1) ALTA MÉDICA COM CONSEQUENTE TÉRMINO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUANDO DO RETORNO .... A forma de excussão de bens dos devedores é matéria atinente à fase de execução. Faço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 772-64.2013.5.12.0028)
...ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados. Não olvido do ...
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Sentença nº 1000335-15.2018.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... também sustenta que não houve a devida observância do benefício de ordem. Juízo garantido pelos depósitos ids.d632bfa e 9992ca2. ...Nada a deferir. EXCUSSÃO DE BENS DA 1ª RECLAMADA - BENEFÍCIO DE ORDEM.A decisão de ...
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Acórdão Nº 0021120-96.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . CABIMENTO. Frustrada a execução contra a devedora principal, é plenamente cabível o redirecionamento contra o devedor subsidiário. Adoção do entendimento consolidado na OJ 06 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo de petição do segundo executado não provido.
... seu correto endereço, de forma a viabilizar a postulação do benefício de ordem, ônus do qual não se desincumbiu o segundo executado, aplicando ...ício de ordem do Município agravante, determinando primeiro a excussão dos bens de propriedade da empresa executada ANGELA PORTH MIRANDA - ME. ... -
Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... real de sequela, com validade erga omnes e preferência de excussão – Substituição pretendida que implica maiores riscos à satisfação ...
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Direito das obrigações
... no processo de execução, quando couber, é possível alegar o benefício de ordem, que é a faculdade de o executado indicar à penhora bens livres ... (A) O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao ...
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Sentença nº 0000433-16.2015.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... pressupostos legais, decide-se.No que tange à observância do benefício de ordem, não assiste razão às embargantes.É pacífico o entendimento ...Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Sentença nº 1001797-35.2017.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
...ão assiste razão à embargante.No que tange à observância do benefício de ordem, pacífico o entendimento jurisprudencial de que o inadimplemento ...Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Acórdão Nº 0020659-21.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não é exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios, ou mesmo o redirecionamento da execução contra empresas supostamente integrantes de grupo econômico para, somente após, dar-se o...
...DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O julgador de origem assim decidiu (ID. 6445570):. 1. DA ...ício de ordem do Município Agravante, determinando primeiro a excussão dos bens de propriedade da empresa Reclamada Angela Porth Miranda - ME. ...