benefício da excussão
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Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
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Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
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Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
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Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
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Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
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Direito das obrigações
... no processo de execução, quando couber, é possível alegar o benefício de ordem, que é a faculdade de o executado indicar à penhora bens livres ... (A) O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... real de sequela, com validade erga omnes e preferência de excussão – Substituição pretendida que implica maiores riscos à satisfação ...
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Sentença nº 1001236-06.2020.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... ão assiste razão à embargante.No que tange à observância do benefício de ordem, pacífico o entendimento jurisprudencial de que o inadimplemento ... Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Sentença nº 0000433-16.2015.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... pressupostos legais, decide-se.No que tange à observância do benefício de ordem, não assiste razão às embargantes.É pacífico o entendimento ... Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Sentença nº 1001797-35.2017.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... ão assiste razão à embargante.No que tange à observância do benefício de ordem, pacífico o entendimento jurisprudencial de que o inadimplemento ... Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Acórdão Nº 0020659-21.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não é exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios, ou mesmo o redirecionamento da execução contra empresas supostamente integrantes de grupo econômico para, somente após, dar-se o...
... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM ... O julgador de origem assim decidiu (ID. 6445570): ... 1. DA ... ício de ordem do Município Agravante, determinando primeiro a excussão dos bens de propriedade da empresa Reclamada Angela Porth Miranda - ME ... -
Sentença nº 0002595-92.2012.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... GUERRA, aduzindo, em breve síntese, a inobservância de seu benefício de ordem, bem como a incorreção dos valores apurados e homologados pelo ... EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS FALIDA. Priorizar a excussão patrimonial de sócios da empresa falida à mercê da execução do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 578-88.2016.5.10.0004)
... Oportunamente, em relação ao benefício de ordem, deve ser observado que a excussão patrimonial observará o ...
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Acordão nº 0013200-55.2007.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MASSA FALIDA COMO DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM DE INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO DA EXEQUENTE E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POSTERIORES QUE PODEM RESPONDER PELA DÍVIDA.
... O responsável subsidiário pode, sim, opor benefício de ordem, só arcando com o valor da dívida quando o devedor principal ... eventual redirecionamento da execução, seja primeiro tentada a excussão de bens da Massa Falida, até que, se for o caso, se tenha fundado motivo ... -
Acórdão Nº 0020695-63.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não é exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios, ou mesmo o redirecionamento da execução contra empresas supostamente integrantes de grupo econômico para, somente após, dar-se o...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM ... A Julgadora da origem rejeitou os embargos à execução, ... ício de ordem do Município Agravante, determinando primeiro a excussão dos bens de propriedade da empresa Reclamada Angela Porth Miranda - ME ... -
Sentença nº 1000758-83.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... a uma forma de solidariedade mitigada, comportando apenas o benefício de ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 795, § 2º. do ... BENEFÍCIO DE ORDEM. Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Sentença nº 1000537-50.2020.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... à PLR, a reclamada alegou que a autora não tinha direito ao benefício, face as ausências injustificadas. Ocorre que nenhuma prova sobre ... CLT, havendo, tão somente, a instituição de um benefício de excussão à Administração Pública e, portanto, incabível a argumentação de ...
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Sentença nº 1000555-25.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 2º da CLT, havendo, tão somente, a instituição de um benefício de excussão à Administração Pública e, portanto, incabível a ...