benefício da excussão
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Sentença nº 1001289-39.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... 2º da CLT, havendo, tão somente, a instituição de um benefício de excussão à Administração Pública e, portanto, incabível a ...
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Sentença nº 1000655-63.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... da devedora principal; que há necessidade da observância do benefício de ordem; que há equívocos nos cálculos homologados; que a Justiça do ... , quando este for demandado para o pagamento da dívida antes da excussão dos bens do devedor, para arguir o benefício de ordem terá de “nomear ...
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Sentença nº 1001239-57.2017.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... da devedora principal; que há necessidade da observância do benefício de ordem e que há excesso de execução nos cálculos homologados.Contra ... , quando este for demandado para o pagamento da dívida antes da excussão dos bens do devedor, para arguir o benefício de ordem terá de “nomear ...
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Sentença nº 1000816-24.2020.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... da devedora principal e que há necessidade da observância do benefício" de ordem.Contra minuta do embargado no ID. 33870cc, pugnando pela improced\xC3" ... , quando este for demandado para o pagamento da dívida antes da excussão dos bens do devedor, para arguir o benefício de ordem terá de “nomear ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-04.2014.5.06.0008), 03-12-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, a empresa tomadora de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador direto, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
... 05.09.2008) ... Quanto ao pedido de benefício de ordem, da mesma forma, não merece guarida ... A forma de excussão ... -
Acórdãos nº 9000176-36.2008.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
... adimpleti contractus, o direito de retenção, o benefício da excussão, o de inventário. Aqui, o direito de só se ...
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Acordão nº 0000117-33.2011.5.04.0401 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
... ável subsidiária pela satisfação dos referidos créditos, do benefício da excussão, só é possível iniciar o processo de execução frente a ...
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Acordão nº 0026800-53.2006.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL OU DE BENS SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM EXCUSSÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO PRIMEIRO. CABIMENTO. Frustradas as tentativas de execução contra o devedor principal, pode a execução se voltar contra o devedor subsidiário, sendo incabível o redirecionamento da execução aos sócios do...
... Não tem esta última benefício" de ordem em relação aos sócios da devedora principal, mormente quando n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.17.440482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal contida
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Acórdão nº 1.0024.17.440436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal contida
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Acórdão nº 1.0000.18.116716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal...
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Acórdão nº 1.0000.20.030617-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE (ART. 805 do CPC/2015) - APLICAÇÃO RESTRITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A execução pelo modo menos gravoso ao devedor não pode acarretar dano para o credor, pelo que a regra do artigo 805 do CPC/2015 deve ser aplicada sempre atenta às necessidades do credor. Não obstante à previsão do art. 805 do CPC/15 quanto à
- Acórdão nº 1.0000.00.277232-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002
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Dos direitos reais
... º O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de ... possa pagar ao segundo credor hipotecário com o remanescente da excussão da primeira hipoteca, reconhecendo-lhe a preferência ... Excussão - ...
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Acordao N° 1329990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Embargos. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Negócio entre pessoas jurídicas. Ausência de vulnerabilidade. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Duplicatas. Aceite. Notas fiscais. Comprovante de recebimento das mercadorias. Carta de fiança. Requisitos para liquidação. Notificação. Temporalidade....
... NOTIFICAÇÃO ... TEMPORALIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... SEDE PRÓPRIA. CLÁUSULA ... excussão dos bens do devedor ... Tece comentários acerca do princípio do pacta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADORES - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E DOS GARANTES - MANUTENÇÃO - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITAL DE GIRO - CDC - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA...
- Acordão nº 20160066314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
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Acordão nº 20160066314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... subsidiária que lhe foi imposta e requerendo seja observado o benefício de ordem, com a excussão, primeiramente, dos bens da devedora principal e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0015834-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que ... da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0021178-81.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... a responsabilização subsidiária da reclamada lhe garante o benefício de ordem, de sorte que somente será executada após esgotados os meios de excussão da reclamada principal (Hot Net), conforme OJ nº 06 da SEEx deste ...
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Acórdão Nº 0020098-85.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao trabalhador, enquanto beneficiário dos serviços prestados. É dever do tomador de serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas à relação de emprego havida entre a empresa que contrata e o trabalhador que realiza o serviço objeto de tal...
... responsabilização de forma subsidiária, lhe seja garantido o benefício de ordem, de sorte que somente seja executado após esgotados os meios de excussão" das devedoras principais. Por unanimidade, REJEITAR A ALEGAÇÃO DE LITIG\xC3" ... -
Fiança
... Fiança - benefício da ordem, um dos benefícios do fiador, podendo exigir que seja executado ... "Art. 839. Se for invocado benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ...
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Acórdão Nº 0021219-68.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
... Refere que à Administração Pública cabe invocar o benefício de ordem, que entende vir ao encontro do princípio da economia ... de sorte que somente será executado após esgotados os meios de excussão da primeira reclamada. Todavia, a questão atinente à desconsideração ...
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Sentença nº 1000177-79.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... 2º da CLT, havendo, tão somente, a instituição de um benefício de excussão à Administração Pública e, portanto, incabível a ...