benefício da excussão
-
Itabuna - 1ª vara cível e comercial
... A presunção de veracidade da declaração da requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando ...BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO QUE, ALIÁS, É ELEMENTO DA FIANÇA, FIGURA JURÍDICA DISTINTA DO AVAL. ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Acórdãos nº 9190201-15.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
CONTRATO IMOBILIÁRIO Rescisão por inadimplemento Apelo da ré contra sentença de parcial procedência Pretensão à restituição das parcelas pagas Negativa do Juízo ao fundamento de que, para tanto, mister se faria pedido reconvencional Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto Apelo parcialmente provido, para determinar a devolução de 90% do que se pagou, reconhecida a reciprocidade de...
... adimpleti contractus , o direito de retenção , o benefício da excussão , o de inventário . Aqui, o direito de só se ... -
Acórdão nº 51124935320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435, DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A RESPECTIVA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, O EXEQUENTE ESTÁ LEGITIMADO A POSTULAR O...
...134-5), o que afirma o benefício de ordem ou de excussão, há observar o princípio da actio nata, isto ... -
Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... salários-mínimos, sem que o autor tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do art. 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da ...Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por se tratar de execução provisória ou que deva se ...
-
Acórdãos nº 2022701-33.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução e julgando parcialmente procedente a liquidação, apenas para determinar que os juros de mora sejam contados a partir da citação para a execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em...
..., contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ... -
Acórdãos nº 2003302-18.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória
..., contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ... -
Acórdãos nº 2013610-16.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória
..., contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ... -
Processo nº 0011323-53.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil, Processual Civil e Tributário. Teoria Geral Dos Contratos. Ação de Cobrança Ajuizada Pela Petrobras Em Face de Empresa Contratada para Prestação de Serviço de Mão de Obra. Autuação Do Inss. Interpretação Da Fazenda Pública No Sentido De, Na Espécie, Se Tratar de Contrato de Cessão de Mão de Obra. Responsabilidade Tributária Da Contratante Petrobras. Inteligên
...benefício de ordem” . . ...ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de . ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
..., as verbas que integram os salários de contribuição e de benefício. A fim de que se respeite o teto das contribuições, o cálculo do ... de subsistência, é possível a constrição e a consequente excussão. Agravo de Petição não provido. TRT 2ª R., AP 03171-1997-381-02-00-0, ...
-
Desconsideração e teorias correlatas
... ( Haftung ), admitindo a sujeição dos bens de terceiro à excussão judicial, nos limites da previsão legal. . II – A responsabilidade ... a presunção aí é a de que os bens foram distraídos em benefício dos sócios ou de terceiros, num e noutro caso em detrimento dos credores; ...
-
Acordão nº 0008700-76.2006.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Julio de 2012
... do decidido quanto aos seguintes temas: ilegitimidade passiva, benefício de ordem, levantamento de penhora, excesso de penhora e benefício da ..., requer a concessão do benefício de ordem, com a excussão, em primeiro lugar, dos bens da empresa, e, a seguir, dos sócios que ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0015834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que ... da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0231500-83.2006.5.07.0030), 2013-01-25
...A tanto se reportam os. doutrinadores ao que titulam de benefício de excussão, em alusão ao instituto jurídico da. fiança. Contudo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2744/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A interposição de Revista contra decisões proferidas em execução de sentença não prescinde da demonstração inequívoca de frontal violação de preceito da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e do Verbete Sumular nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
... dos referidos sócios, que devem ser preferidos aos sociais (benefício da excussão). Enquanto isso, as quotas sociais das pessoas físicas ... -
Acórdãos nº 2026342-29.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão acolhendo em parte impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão...
..., contudo, apenas alcançando os atos de excussão Necessidade, outrossim, de específico alvará do juízo ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ... -
Acórdãos nº 2016259-51.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória
..., contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a ... caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ... -
Itanhém - Vara cível
...ância da metade ideal do bem imóvel pertencente ao marido Excussão do todo possível Produto da alienação reservado em benefício da metade ...
-
Acórdãos nº 2211004-26.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa física – Revogação - Inadmissibilidade – Ausência de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família – Benefício deferido – Suspensão da exigibilidade da condenação em verbas sucumbências – Exegese do art. 98, § 3º, do CPC/2015 – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211004-26.2017.8.26.0000;...
...ízo do sustento próprio e de sua família Benefício deferido Suspensão da exigibilidade da condenação em ...ício e, consequentemente, a possibilidade de excussão" da condenação sucumbencial. É da jurisprudência desta Corte: \xE2"... -
Acórdãos nº 1000670-41.2017.8.26.0320 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela parte exequente/embargada. Irresignação da parte apelada. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do...
... de fiança, bem como sobre a inaplicabilidade do benefício de ordem 'in casu', determinando-se o retorno dos autos à ... benefícios da invocação ao direito de excussão (benefício de ordem) previsto no art. 827 do mesmo ... -
Decisão Monocrática N° 07325766720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AILANA DA SILVA MACIEL, contra decisão proferida em cumprimento de sentença nº 0706517-21.2022.8.07.0007, em que contende com BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME. A decisão agravada deferiu a penhora de 10% (da remuneração) sobre os valores encontrados na conta da fiadora (R$ 3.403,20), devendo ser...
... do inciso IV do artigo 833 do CPC. Também invoca o benefício de ordem, para que sejam excutidos os bens dos devedores principais antes ... interlocutória, para que seja deferido o benefício de ordem ou excussão, a fim de que citem e se exija o cumprimento do valor executado dos demais ... -
Acórdãos nº 2257938-08.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento – Ação de consignação c/c tutela de urgência – Pretensão de purgação da mora para suspensão dos atos consolidação da propriedade do imóvel em favor do requerido, ora agravante - Ação que envolve matéria relativa ao pacto de alienação fiduciária e ao exercício da garantia, sem qualquer discussão sobre o financiamento bancário, propriamente dito -...
... contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado 5 e ...Excussão da garantia que o credor primitivo deveria ter efetuado em ... -
Acordao N° 1331062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de cartões alimentação para funcionários da empresa contratante. Destinatária final e vulnerabilidade. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Inadimplemento contratual. Embargos. Excesso de cobrança. Perícia contábil indeferida. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência....
... artigo 828 do Código Civil (CC), somente não aproveitará o benefício de ordem o. fiador que o renunciou expressamente, que se obrigou como ...necessidade de prévia excussão dos bens do devedor que vincula as partes. Ponderou que, malgrado ... -
Acórdão nº 2007/0097932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA CONTRATO DE INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESDE O ADVENTO DA CF/88 ATÉ A LEI N. 9.711/98 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA A PARTIR DA LEI N. 9.711/98 PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O STJ entende haver responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviço, para o...
... Único: A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.". Com efeito, o STJ entende haver responsabilidade solidária ... da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade ...