Benefício da gratuidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-15.2019.5.06.0022), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A teor do art. 790, § 3º e § 4º da CLT, tem-se que o benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais. Recurso Ordinário Provido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A teor do art. 790, § 3º e § 4º da CLT, -se que o benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRESSÃO DE OMISSÃO ALUSIVA À INVERSÃO DO ÔNUS PROCESSUAL E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Tendo os Reclamantes, ainda na petição inicial, solicitado o benefício da gratuidade de justiça, incorre em omissão o órgão julgador que, ao pronunciar a improcedência da ação, inverte o ônus da sucumbência sem observar o referido pedido. Assim...
... ÃO ALUSIVA À INVERSÃO DO ÔNUS PROCESSUAL E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... - Tendo os Reclamantes, ainda na petição ... -
Acórdão Nº 0000112-37.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCABÍVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
... Relata a autora que é aposentada, recebendo seu benefício previdenciário referente à Aposentadoria por Idade NB nº 152.910.390-5, ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (1) - Deferida a gratuidade. (2) - Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou improcedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-21.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
A) RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O FEITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho, para julgar pedido que envolve plano de previdência complementar de entidade privada criada pelo empregador e que está jungido...
... INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971 NO SALÁRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Nos termos do entendimento que se reitera nesta Corte Superior, por ... adotado nesta Corte é de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-21.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
A) RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O FEITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho, para julgar pedido que envolve plano de previdência complementar de entidade privada criada pelo empregador e que está jungido...
... INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971 NO SALÁRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Nos termos do entendimento que se reitera nesta Corte Superior, por ... adotado nesta Corte é de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68140-87.2005.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. À luz do disposto no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e do teor da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 desta Corte, defere-se o benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Visto que houve a devida fundamentação...
... GRATUIDADE" DE JUSTIÇA ... À luz do disposto no § 3º do artigo 790 da Consolidaç\xC3" ... ção Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 desta Corte, defere-se o benefício da gratuidade de Justiça ao agravante ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0020039-36.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
PESSOA JURÍDICA. NATUREZA FILANTRÓPICA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Faz jus ao benefício da gratuidade judiciária a pessoa jurídica que comprova sua natureza filantrópica e insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.
... NATUREZA FILANTRÓPICA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE" JUDICIÁRIA. Faz jus ao benefício da gratuidade judiciária a pessoa jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-10115/2007-000-02-00.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/aoo AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE ENTADA. CONCESSÃO ... Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... 152 a 155-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em benefício" das entidades de que trata o art. 3° que estejam em grave situação econ\xC3" ... ção, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto no caput do art. 13 poderão compensar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1011500/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/aoo AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE ENTADA. CONCESSÃO ... Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10115/2007-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE ENTADA. CONCESSÃO ... Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE ENTADA. CONCESSÃO ... Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não ... -
Acórdão Nº 0021477-94.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO . A aplicação da pena de litigância de má-fé não é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No caso dos autos, a reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não restou afastada pela produção de prova em contrário, cumprindo a concessão do benefício da gratuidade da justiça e...
... ância de má-fé não é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No caso dos autos, a reclamante apresentou ... -
Acórdão Nº 0020458-94.2018.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência quanto aos honorários advocatícios devem ficar suspensas pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor, neste interregno, demonstrar que não mais subsiste a hipossuficiência, sob pena de extinção da...
... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sendo a autora beneficiária da justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-15.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O apelo esbarra no óbice das Súmulas nºs 296 e 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que não há assistência sindical, a decisão regional encontra guarida nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Verba indevida. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e do teor da Orientação...
... nº 269 da SBDI-1 desta Corte, a autora faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020284-79.2016.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício da gratuidade judiciária destina-se à pessoa física do empregado, não sendo estendido às entidades sindicais.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício da gratuidade judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29541-88.2005.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da...
... dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-427-21.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional consignou que a petição inicial atende os requisitos legais, possibilitando a defesa da parte contrária e a apreciação pelo julgador. Incólume o art. 295, I, parágrafo único e II, do CPC. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Regional decidiu a controvérsia em consonância...
... que vem adotando esta Corte é de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de ... -
Acórdão Nº 47426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I – Gratuidade de justiça concedida. II - Infundada a contradição em relação à aplicaç
... MANUTENÇÃO ... PARCIALMENTE ... APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE ... I – Gratuidade de justiça concedida ... II - ... -
Acórdão Nº 0020737-52.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato dos trabalhadores como substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato dos trabalhadores como substituto ... defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159740-84.2003.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMULÁRIO "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO". O apelo está mal aparelhado. A recorrente apenas apresenta sua irresignação, sem, contudo, indicar qualquer dos permissivos do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ÓLEO DIESEL ARMAZENADOS NO PRÉDIO ONDE O AUTOR TRABALHAVA. OJ-385-SBDI-1-TST.
... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A agravante insurge-se contra a decisão de ... -
Acórdão Nº 1317931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO A ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA...
... CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da ... 5. Agravo interno conhecido e não provido ... -
Acórdão Nº 0021076-93.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ente sindical, na condição de substituto processual, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por estar defendendo em nome próprio direitos dos trabalhadores substituídos. Aplicação do artigo 18 da Lei 7347/1985.
... SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ente sindical, na condição de substituto processual, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por estar defendendo em nome próprio direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-577840-02.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. CLUBE DE FUTEBOL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Conforme a jurisprudência predominante nesta Seção Especializada, é possível admitir, a partir de interpretação
... 5º, inciso LXXIV, da Constituição, que o benefício da gratuidade de justiça também se estende às pessoas jurídicas, já ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não...