Benefício da gratuidade

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EXPRESSO REQUERIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste Sodalício a necessidade de expresso requerimento da parte para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1091129/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SINDICATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, no sentido de ser inaplicável o benefício da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, entre as quais se inclui o sindicato, quando não provada cabalmente a

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. DEFINITIVIDADE. Inegável o caráter definitivo da única transferência do reclamante, em dezembro/2003, de Foz do Iguaçu para Curitiba, onde permaneceu até a rescisão do contrato. Indevido, por esse motivo, o adicional de transferência, nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, c/c a Orientação Jurisprudencial nº 113

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É pacífico no STJ que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROLATADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação, na petição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXCESSO DE PENHORA. Não merece reforma a decisão recorrida, pois o Tribunal a quo assegurou que, ao contrário do alegado pelo executado, o valor do débito supera aquele atribuído aos bens móveis penhorados. O Regional esclareceu que o débito exequendo é inferior ao valor do bem imóvel penhorado. No entanto, o referido imóvel fora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. No caso, conforme...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PRECONIZADA NO ART. 557, § 2°, DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo, com aplicação da multa preconizada no art. 557, § 2°, do CPC, consignou que o agravo era manifestamente infundado, tendo em vista que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SINDICATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, no sentido de ser inaplicável o benefício da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, entre as quais se inclui o sindicato, quando não provada cabalmente a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 18 DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. As penalidades aplicadas em consequência de má-fé não estão abrangidas pela isenção decorrente da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Precedente. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de...