Benefício da remição
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão condicional da pena; ... e) ... de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo ... #Incluído pela Lei nº 13.769, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ... na forma do parágrafo anterior, sendo vedada a extensão deste benefício a outros casos, mesmo que semelhantes ... § 5º O repasse de que ...
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Acórdão nº HC 206313 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ... fechado ou semiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto ... 2. O art. 126 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer ... 266, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO X Da remição do imóvel hipotecado ... ARTIGO 266 ... Para remir o imóvel ...
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Acórdão nº 2014/0263397-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO. ASSIDUIDADE E APROVEITAMENTO ESCOLAR. EXIGÊNCIAS CARENTES DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a assiduidade e o aproveitamento escolar no...
... podem servir de requisito à concessão do benefício" da ... remição, por absoluta ausência de previsão deles em\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0148762-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ... REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO ... benefício da remição ...
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Acórdão nº 2007/0272927-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO À ... a decisão proferida pelo Juízo das Execuções, concessiva do benefício da remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente ...
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Acórdão nº 2015/0040352-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS TRABALHADOS ATÉ A DATA DO COMETIMENTO DA FALTA, AINDA QUE NÃO DECLARADOS JUDICIALMENTE. 1. A remição na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a...
... AINDA QUE NÃO DECLARADOS JUDICIALMENTE ... 1. A remição" na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula\xC2" ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0017698-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REMIÇÃO DA PENA. CORTE DE ORIGEM QUE CONSIGNOU INEXISTIR PROVA DO DESEMPENHO DE ... em meio impróprio para a análise do pedido de concessão do benefício da remição da pena pelo dias trabalhados, na forma como postulado pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...
... REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ... benefício", ora pretendido, aplicável somente aos ... condenados que se\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... remição legal específica, não irradia efeitos ... impor pesados encargos à coletividade em benefício ... exclusivo dos interesses econômicos da empresa recorrente ... -
Acórdão nº 2007/0295346-1 de T6 - SEXTA TURMA
... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ... , não havendo falar em limitação qualquer à perda do benefício legal ... 3. Inaplicável ao instituto da remição a limitação ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ATENDIDAS PELO ESTADO (ARTIGOS 12 E SEGS. DA LEP) ... BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO ... CONFORMIDADE COM REGRAS MÍNIMAS ...
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Sobre a Violação da Isonomia na Concessão do Benefício da Remição Desvinculada do Efetivo Trabalho: Hipóteses de Omissão do Estado Quanto ao Oferecimento de Oportunidade Laboral ao Apenado
Há muito, doutrina e jurisprudência vêm conformando teses e fomentando debates concernentes ao cabimento ou não da remição nos casos em que o poder público omite-se em assegurar oportunidade de trabalho aos que cumprem pena privat...
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Acórdão nº 2005/0042107-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de Justiça posicionou-se no sentido de que o instituto da remição constitui, em verdade, um benefício concedido ao apenado que trabalha e a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento. ... ... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ...
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Acórdão nº 2007/0084645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ... , não havendo falar em limitação qualquer à perda do benefício legal ... 3. Inaplicável ao instituto da remição a limitação ...
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Acórdão nº 2007/0020942-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO REMIDO DO TOTAL DA SANÇÃO. PENA ... 126 da LEP, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. "O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo,consoante se denota do art. 126 da LEP, pressupõe que os reeducandosdemonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade,portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidaderessocializadora" (AgRg no HC 4
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Acórdão nº 2007/0190289-0 de T6 - SEXTA TURMA
... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ... , não havendo falar em limitação qualquer à perda do benefício legal ... 3. Inaplicável ao instituto da remição a limitação ...
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Acórdão nº 2010/0178462-5 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora...
... REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO ... 126 da LEP, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no ...