Benefício de desoneração
- Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
- Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
- Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
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Acórdão nº REsp 1276540 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por...
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Acórdão nº 2008/0052344-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... beneficiar as entidades de previdência privada mediante a desoneração das parcelas dos débitos correspondentes à multa e aos juros, ... , sob o argumento de que a empresa impetrante não faz jus ao benefício previsto na Medida Provisória n. 2.222/01, pois não desistiu dos ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas ... públicas tributárias, ... conhecido como “Desoneração da Folha”, instituído de forma obrigatória, ... em primeiro momento, ...
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Acórdão Nº 0011529-26.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPORTA EM ... DESONERAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 382-06.2017.5.12.0012)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . HORAS IN ITINERE ....
... bem como a validade de norma coletiva pela qual se pactuou a desoneração da empresa do ... pagamento dessas horas, uma vez que fornecido, em contrapartida, o benefício do ... transporte. Primeiramente, infere-se do acórdão ... -
Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... forma não onerosa, em benefício da integração da comunidade ... atendida. O critério de diferenciação ... A ... limitação do benefício de desoneração da outorga às emissoras ... situadas na capital se revela coerente com o ...
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Acórdão Nº 2401-009.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de ... desoneração das contribuições devidas à seguridade social ...
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Acórdão Nº 2401-010.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de ... desoneração das contribuições devidas à seguridade social ...
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Acórdão Nº 2401-010.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de ... desoneração das contribuições devidas à seguridade social ...
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Acórdão nº 2007/0188831-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e ... ância dessas condições impede o contribuinte de usufruir do benefício ... -. O deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao ...
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Acórdão Nº 2301-008.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2301-008.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2301-008.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2301-008.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2301-008.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2301-008.590 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0300699-96.2015.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... em decorrência da existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário. Salientou que alguns descontos operados eram referentes ... DANO MORAL. PRETENSA DESONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ...
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Acórdão nº 2007/0020577-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento ... a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador ... compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições ...
- Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão Nº 9202-010.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... ordinária ... Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à ... seguridade social era ...