Benefício de desoneração
- União pretende rever desoneração da cesta básica
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Acórdão nº 2015/0082296-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E ... 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na ...
- Governo quer fim de toda a desoneração da cesta básica
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Acórdão nº 2012/0049897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incentivo consubstancia-se na desoneração do processo de produção o ... III - A Recorrente sustenta que o benefício fiscal do Imposto de Importação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038832420184058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803883-24.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... , em apertada síntese, que não há direito adquirido à desoneração, bem como que não se pode cogitar de surpresa para com contribuintes ... Ressaltou que o ente tributante, que outorgou o benefício, detém direito subjetivo constitucional de revisar o favor fiscal, ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5-21.2019.5.04.0551)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Diferentemente do que restou...
... ALÍQUOTA REDUZIDA. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DE FOLHA DE ... PAGAMENTO. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO (SÚMULA ... -
Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefício instituído, ocorrendo, contudo, o desconto ... úvida quanto à exegese da norma legal: desoneração da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHOS MAIORES - RELAÇÃO DE PARENTESCO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAPACIDADE DE AUTO-SUSTENTO - FORMAÇÃO ESCOLAR: CONCLUSÃO - DESONERAÇÃO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - FACULDADE PARTICULAR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSIONAMENTO: MANUTENÇÃO. 1. Viável a exoneração do pai do pagamento de alimentos à filha maior
- ACÓRDÃO Nº 2456/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-10-2019
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Acórdão nº 2013/0298332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefício" fiscal\" que ao ser lançado na escrita contábil \xC2" ... fiscal concedido pelo governo para desoneração" das ... operações, NÃO integrando, portanto, a base\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EX-SEGURADO -MENOR SOB GUARDA - PRETENSO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 33, §3º DO ECA - REsp 1411258/RS - IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À DATA DO FALECIMENTO - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESONERAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.445099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EX-SEGURADO -MENOR SOB GUARDA - PRETENSO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 33, §3º DO ECA - REsp 1411258/RS - IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À DATA DO FALECIMENTO - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESONERAÇÃO -...
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Acórdão Nº 1257143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... DESONERAÇÃO DA FOLHA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA ... 3. Nos termos da jurisprudência do STF, a revogação de benefício ... fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Acórdão Nº 0003172-04.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE OBJETIVA A DESONERAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃODOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DA LIDE, A QUAL NÃO FOI REVOGADA EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NO JUÍZO SINGULAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
- Acórdão nº 2014/0038630-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1754052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial. Lei n. 8245/91, art. 23, iii. Ressarcimento postulado ao locatário pela degradação do imóvel locado. Deterioração anormal do bem. Ausência de laudo inicial. Mau estado de conservação identificado em ata notarial. Avarias confirmadas por outros meios de prova. Dever de indenizar configurado. Desoneraçao de penalidade...
... RENÚNCIA EXPRESSA AO ... BENEFÍCIO DE ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Nos termos do art. 23, ... desoneração da penalidade contratual ... 5. A pretensão de redução da multa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... desoneração do recolhimento e creditamento da alíquota adicional de 1% da COFINS, ... tal forma de desoneração, vez que todo e qualquer benefício fiscal deve ter previsão legal (art. 97 e 111 do CTN)." ... Com ... -
Acórdão nº 2007/0219097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.718, DE 1998. NÃO-REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. O crédito-prêmio presumido do IPI ... anota Leandro Paulsen, no acórdão recorrido, é "medida de desoneração das exportações, uma vez que não há qualquer direito constitucional a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049400-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAPORA - EX-SEGURADO - MENOR SOB GUARDA - PRETENSO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 33, §3º, DO ECA - REsp 1411258/RS - IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À DATA DO FALECIMENTO - DESONERAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
- Acórdão nº 594190 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
- Acórdão Nº 0308160-08.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... , servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ... Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...