Benefício de desoneração

37870 resultados para Benefício de desoneração

  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...

    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...

    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...

    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...

    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...

    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

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    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...

    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...

    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...

    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...

    ..., servidor aposentado da Justiça Federal, a fim de ver seu benefício de aposentadoria, pago pelo Senado Federal, integralizado, solicitou sua ...Assim, o termo inicial da desoneração da SJDF foi estabelecido como a data de entrada do requerimento, contudo, ...
  • Acordao Nº 121178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Não havendo nos autos evidências capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe; 2) Recurso provido.

    ... Família da Comarca de Macapá que, nos autos da AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JOSE CARLOS BENÍCIO DIAS, julgou ... recurso com o intuito de que lhe fosse concedido o referido benefício.Pois bem, logo se adianta que a questão não carece de maiores ...
  • Acordao Nº 121178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Não havendo nos autos evidências capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe; 2) Recurso provido.

    ... Família da Comarca de Macapá que, nos autos da AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JOSE CARLOS BENÍCIO DIAS, julgou ... recurso com o intuito de que lhe fosse concedido o referido benefício.Pois bem, logo se adianta que a questão não carece de maiores ...
  • Acordao Nº 121178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Não havendo nos autos evidências capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe; 2) Recurso provido.

    ... Família da Comarca de Macapá que, nos autos da AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JOSE CARLOS BENÍCIO DIAS, julgou ... recurso com o intuito de que lhe fosse concedido o referido benefício.Pois bem, logo se adianta que a questão não carece de maiores ...
  • Acordao Nº 121178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Não havendo nos autos evidências capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe; 2) Recurso provido.

    ... Família da Comarca de Macapá que, nos autos da AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JOSE CARLOS BENÍCIO DIAS, julgou ... recurso com o intuito de que lhe fosse concedido o referido benefício.Pois bem, logo se adianta que a questão não carece de maiores ...
  • Acordao Nº 121178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Não havendo nos autos evidências capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe; 2) Recurso provido.

    ... Família da Comarca de Macapá que, nos autos da AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JOSE CARLOS BENÍCIO DIAS, julgou ... recurso com o intuito de que lhe fosse concedido o referido benefício.Pois bem, logo se adianta que a questão não carece de maiores ...
  • Acórdão Nº 0311162-60.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.1) ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA...

    ... os efeitos da tutela e determinou a imediata implantação do benefício de auxílio-doença n. 545.137.358-9 (fls. 57/63) e, por efeito prático, ...SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.  3) REQUERIDA A DESONERAÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR O ENTE AUTÁRQUICO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.089209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS PENDENTES - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CHAMAMENTO DO LOCATÁRIO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA - RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- É inconteste a responsabilidade solidária do fiador para responder por cobranças fundadas em contrato de locação não residencial,...

    ... os fiadores, ou ambos, à sua escolha, porquanto renunciado o benefício de ordem desde quando foi firmado o contrato de locação pelas partes, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.089209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS PENDENTES - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CHAMAMENTO DO LOCATÁRIO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA - RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- É inconteste a responsabilidade solidária do fiador para responder por cobranças fundadas em contrato de locação não residencial,...

    ... os fiadores, ou ambos, à sua escolha, porquanto renunciado o benefício de ordem desde quando foi firmado o contrato de locação pelas partes, ...
  • Processo nº 0005024-76.2015.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Aapelação Cível. Locação. Fiança. Contrato de Locação Comercial Prorrogado por Prazo Indeterminado. Previsão de Responsabilidade Dos Fiadores Até a Entrega Das Chaves, Com Renúncia Ao Benefício de Ordem. Validade Da Cláusula. Boa-fé Objetiva. Aplicação Do Verbete Nº 134, Da Súmula Deste Tribunal. Desoneração Não Operada. Responsabilidade Remanescente Dos Fiadores. Hipótese Diversa Da...

    ...das chaves, com renúncia ao benefício de ordem. Validade . ...da  Súmula  deste  Tribunal.  Desoneração  não  operada. . ...
  • Acordao N° 1405843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    I - apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pregão eletrônico. Prestação de serviço. Tecnologia de informação (ti) e tecnologia de informação e comunicação (tic). Ii - preliminares. I. 1. Não conhecimento do recurso. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do código de processo civil não verificada. Ausência não...

    ...III - PLANO BRASIL MAIOR. LEI 12.546/11. III.1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE. PAGAMENTO. MEDIDA DE REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA ...EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO AFETADO PELO BENEFÍCIO FISCAL. DA DESONERAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ...
  • Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
    ... Câmara, afirmou que o Executivo está ciente da dimensão do problema e demonstrou que quer construir uma alternativa definitiva para o benefício. — O governo reconhece a dimensão do problema, sabe da necessidade de manutenção da desoneração e vai querer construir uma alternativa ...
  • Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
    ... Câmara, afirmou que o Executivo está ciente da dimensão do problema e demonstrou que quer construir uma alternativa definitiva para o benefício. — O governo reconhece a dimensão do problema, sabe da necessidade de manutenção da desoneração e vai querer construir uma alternativa ...
  • Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
    ... Câmara, afirmou que o Executivo está ciente da dimensão do problema e demonstrou que quer construir uma alternativa definitiva para o benefício. — O governo reconhece a dimensão do problema, sabe da necessidade de manutenção da desoneração e vai querer construir uma alternativa ...
  • Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
    ... Câmara, afirmou que o Executivo está ciente da dimensão do problema e demonstrou que quer construir uma alternativa definitiva para o benefício. — O governo reconhece a dimensão do problema, sabe da necessidade de manutenção da desoneração e vai querer construir uma alternativa ...
  • Acórdão nº REsp 1276540 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por...

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