Benefício de divisão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei 8.112/90, havendo a habilitação de vários titulares à pensão vitalícia (no caso viúva e ex-esposa separada judicialmente, com percepção de pensão...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO-CRIME CUJOS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) Execução lastreada em título executivo extrajudicial ( crédito decorrente de aluguel de imóvel ). Desvinculação com a ação pura de despejo ajuizada anteriormente somente em face do locatário. 2) Coexecutada, cônjuge do cofiador que faleceu antes da configuração dos débitos em execução,

Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação de regresso. Imobiliário. Construtora. Condenação. Responsabilidade solidária. Discussão sobre a solidariedade. Matéria decidida em outra demanda. Preclusão. Acordo. Pagamento integral por uma das devedoras. Benefício a ambas devedoras. Divisão proporcional do pagamento. Devido. Juros de mora. Termo inicial. Data do desembolso....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE INSURGE QUANTO À CONTAGEM DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS UTILIZADOS PARA CHEGAR AO SEU SALÁRIO BENEFÍCIO. TESE DE QUE NA DIVISÃO DA SOMA DOS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, O DIVISOR TAMBÉM DEVE SER 80% DO TOTAL DOS MESES. FATO INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO FEITA PELO...

* EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bem de família – Exequente que desistiu da penhora - Questão prejudicada – Recurso não conhecido nesta parte - Penhora – devedores solidários - Em face dos co-devedores solidários, poderá o credor exigir de qualquer deles o cumprimento da obrigação, sem que possa, o escolhido, alegar o benefício da divisão, ou fazer valer o seu direito em relação a todos -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE A VIÚVA E A EX-CONSORTE. INVIABILIDADE. PERCENTUAL DEVIDO NO PATAMAR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O valor da pensão por morte em favor de ex-consorte divorciada, recebedora de...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 389) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação em que a Reclamante narrou que, por força de acordo de separação judicial, recebia pensão alimentícia no valor de 30% da aposentadoria do segurado. Aduziu que, no referido acordo, restou estabelecido que ¿em caso de morte do segurado. Se a ex-cônjuge virago não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA QUE SE REJEITAM. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são pertinentes para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Não há...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBADAS. 1. Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público questionando a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais situados em municípios conurbados, notadamente dentro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AJG. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE POSTULANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL, DESTINADO AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-8-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECURSO DO DEVEDOR JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DIVISÃO" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015 preceitue que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DIVISÃO" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015 preceitue que...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL EM INSTITUIÇÃO DE GRADUAÇÃO. BENEFICIÁRIO JÁ SUSTENTAVA ALÉM DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 4.517/84 À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DOAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. DATA REFERIDA PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.663, § 1º, 1.664 E 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA, A CARGO DAQUELE QUE PRETENDER A DIVISÃO,...

Apelação cível. Família. União estável post mortem c/c partilha de bens. Falta de prova. Valor da causa corresponde ao valor da meação. Redução mantida sob pena de reformatio in pejus. 1. Impossível o reconhecimento da união estável quando não há nos autos a prova da relação afetiva duradoura, contínua, pública e com a finalidade de constituir família. 2. O valor da causa em ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PEDIDO DEFLAGRADO NA VARA ESPECIALIZADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 73/2019 DA CGJ/SC

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. IMOBILIÁRIO. CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A CONFORTAR A TESE DA RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - REJEIÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA COBRANÇA DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8004322-16.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VALDIRA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s):   RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):GILDETE SANTOS   ACORDÃO     EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR FALECIDO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO. DECISÃO QUE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 40, § 7º, DA CF. SOBRE O VALOR DA PENSÃO QUE SERIA DEVIDA A UM ÚNICO BENEFICIÁRIO, DEVE INCIDIR A COTA DE 20% DEVIDA A AUTORA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO SE SUSTENTA. QUANDO O VALOR DA PENSÃO EXCEDER O...