Benefício de excussão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-423200-84.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, DE NULIDADE, DE ILEGITIMIDADE, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Preliminares não apreciadas com fulcro no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os termos do acórdão regional evidenciam a ausência de culpa in vigilando da segunda reclamada na fiscalização do cumprimento das obrigações legais...
... prestação de serviços dos empregados da primeira ré em benefício da Universidade Federal de Santa Catarina segunda reclamada. Ora, se a ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... Portanto, não há falar em ausência de ... -
Itanhém - Vara cível
... ância da metade ideal do bem imóvel pertencente ao marido Excussão do todo possível Produto da alienação reservado em benefício da metade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... Portanto, ...
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Acordão nº 20101168521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Noviembre de 2010
... Em relação às alegações de observância do benefício de ordem na excussão do crédito trabalhista, entendo tratar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167400-91.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-489300-15.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... A ... -
Acórdão nº 0032920-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIO E FIADOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LOCATÁRIO REVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO FIADOR. CONTRATO QUE PREVÊ RENUNCIA EXPRESSA DO BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO...
... CONTRATO QUE PREVÊ RENUNCIA EXPRESSA DO BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. PRORROGAÇÃO DO ... çado, havendo, ainda, a renúncia ao benefício de ordem de excussão de bens (art. 1492, I e II, do Código Civil de 1916). [ ... ]" SENTENÇA ... -
Acordão nº (AP)0108400-46.2004.5.06.0012 (01084.2004.012.06.00.8) de 2º Turma, 30 de Junio de 2010
... Não há, pois, o benefício de excussão dos que possuem menos cotas em relação ao maior cotista ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... pela garantia venha a ser objeto de penhora ou até mesmo excussão em qualquer outro processo, o credor titular da garantia terá ... contra o fiador (se no contrato houver o pacto de renúncia do benefício da ordem), contra o devedor principal, ou contra ambos. Em verdade, ...
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Acórdãos nº 2257938-08.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado 5 e ... Excussão da garantia que o credor primitivo deveria ter efetuado em ...
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Acórdão Nº 0074187-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-05-2022
... ção dos bens alienados se trata de uma tentativa forçada de excussão, capaz de subverter o ... benefício legal concedido aos credores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-11.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se ... houve o prévio exaurimento das vias executivas disponíveis de excussão do patrimônio da devedora principal. Pugna pelo benefício de ordem sob ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... responsável, não se lhe pode negar, todavia, a invocação do benefício de ordem (NCPC, art. 794), 19 com eficácia inclusive de excluir a ... bem constitutivo da garantia real, bem como o exaurimento de sua excussão sem solução total do débito, podem justificar o requerimento da ...
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Acordao N° 1716734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudical. Penhora. Imóvel em nome da pessoa jurídica executada. Bem de familia. Comprovação. Impenhorabilidade. I - ao imóvel de propriedade de pessoa jurídica, mesmo diante da autonomia patrimonial, aplica-se o instituto do bem de família, lei 8. 009/90, quando verificado que se trata de pequena empresa familiar e que os sócios nele residem, diante...
... do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido ... pela Lei 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém ... excussão de bens particulares dos sócios ... 6. Recurso especial provido para o ... -
Acórdãos nº 1001910-71.2019.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... 30 da Lei 8.212/91. 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, ... não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de ...
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Acordão nº (RO)0079900-89.2007.5.06.0003 (00799.2007.003.06.00.5) de 2º Turma, 10 de Junio de 2009
SÚMULA nº 331 DO TST. O beneficiário de serviços contratados com empresa sem idoneidade financeira responde, na medida de sua culpabilidade, in eligendo e/ou in vigilando, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Inteligência da orientação contida no item IV da Súmula nº 331 do TST Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho/6a Região,
... DE PERNAMBUCO - UPE na relação processual, tendo o benefício da excussão com relação a COOPROMSERV ... 17. A responsabilidade ... -
Acórdãos nº 9190201-15.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... adimpleti contractus , o direito de retenção , o benefício da excussão , o de inventário ... Aqui, o direito de só se ...
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Acordão nº 20080147822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Abril de 2008
Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica. Execução em face dos sócios do devedor principal. A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (devedor principal) pode levar à excussão dos bens dos...
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Acordão nº 20090096090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2009
Execução. Falência do devedor original. Devedor supletivo Exigibilidade dos títulos exeqüendos. Alteração na qualificação subjetiva do devedor principal. A excussão dos bens do devedor principal é a garantia de que se vale o responsável subsidiário, a fim de evitar a transferência forçada de bens do seu patrimônio em caso de inadimplemento. Em caso de quebra da devedora principal, esgota-se o...