Benefício de excussão
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Acórdãos nº 2123391-70.2014.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... defesa e contraditório” e (d) “(…) para excussão dos bens oferecidos em garantia pela terceira FERTILOGS, é ... de executado, pode opor ao exequente o chamado “benefício de ordem”” (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... aos autos os devidos documentos, sob pena de indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 99, § 2º do ... em tela tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que a sua inobservância será reputada ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... com a petição de Recurso Especial, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita ... Como sabido, o art. 99, § 2°, do CPC/15 ... sejam executados os bens do devedor (benefício de ordem ou de excussão) ... Daí a necessidade de se atentar, neste caso, mais do que de ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Preferência em benefício do credor pignoratício ou hipotecário (art. 1.422, segunda parte, do ... excussão da coisa hipotecada ou empenhada 1) Se o débito vencer e não for ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... real de sequela, com validade erga omnes e preferência de excussão – Substituição pretendida que implica maiores riscos à satisfação ...
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Acordão nº 0001020-52.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
... Ângelo, restando certo, então, que o trabalho reverteu em benefício da União. Logo, mesmo que válida a terceirização de atividade-meio, a ... a preservar o benefício de ordem, busque, primeiramente, a excussão do patrimônio da devedora principal. A determinação, assim, é ...
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Acordao N° 1404093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Locatária. Mora. Execução. Garantidores fidejussórios. Excesso de execução. Alegação. Ausência de relação com o imóvel e cômputo indevido de juros moratórios. Demonstração. Inexistência. Prova. Ônus do embargante (cpc, arts. 373, i, e 917, §§3º e 4º). Realização. Inocorrência. Garantia fidejussória.
... contra os fiadores, abrindo mão estes, do benefício de ordem e da prévia excussão de bens do ... afiançado, obrigando-se os ... -
Acórdãos nº 1005547-45.2015.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... renuncia, desde logo a qualquer espécie de benefício de ordem, de exoneração , de exceção e de excussão ...
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As partes no processo de execução (ii)
... fiador poderá preferir a transferência da arrematação a seu benefício, em lugar de executar o afiançado pela importância despendida (NCPC, ... a garantia real pelo perecimento do objeto, ou por sua completa excussão, não subsiste nenhuma responsabilidade pessoal do terceiro garante. Em ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... , etc.) que, se não puderem satisfazê-lo mediante a penhora ou excussão da coisa, ficarão desprotegidos. A fim de estancar eventuais choques de ... do ‘alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 817-20.2011.5.10.0020)
... CIVIL E DO TRABALHO/ Liquidação/ Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... excussão é nota característica da responsabilidade subsidiária e distintiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3991-74.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de prestação de serviços pelos empregados da primeira ré em benefício da segunda. Ora, se a União foi a beneficiária direta dos serviços ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... A propósito, até a vigência do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91740-13.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o obreiro. Incide a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados. Até a vigência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0456900-15.2006.5.07.0031), 2010-09-29
... no sentido de que aquela sequência age em benefício do credor, e não do executado, ... sendo, ademais, flexível. Senão, ... tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que ... sua inobservância será reputada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1329-78.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... Ademais, o ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... sujeitos) nem fere o direito de propriedade (a ... excussão não se faz sem causa, e esta reside na ... necessidade de satisfazer-se o ... sustentou em benefício da Associação Brasileira, aludiu à usucapião ... administrativa, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-96.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O benefício de ordem é direito assegurado ao codevedor e consiste em requerer a ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... Inicialmente, defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista as alegações e documentos que ... ício de ordem, de maneira que não é necessário aguardar-se a excussão dos bens do locatário para só então alcançar os bens dos fiadores ...
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O aval, o Código Civil e os bancos
... contraídas na administração de seus bens particulares e em benefício destes (art. 1.666) ... No regime de comunhão universal, as dívidas dos ... Não gozam do benefício de excussão e respondem pelo pagamento do título, solidariamente com os demais ...
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O Aval e a Fiança no Código Civil de 2002
... Com acerto, Clóvis Beviláqua por intermédio do benefício de ordem, que justifica a obrigação autônoma do fiador, conceitua: i) a ... ça, como obrigação de índole civil, admite os benefícios de excussão e de divisão, por não haver solidariedade do fiador com o devedor; o ...