Benefício de excussão
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... autos comprovação de que a parte Embargada não faria jus ao benefício concedido ... No que pertine à condenação por litigância de má-fé ... em tela tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que a sua inobservância será reputada ...
-
Execução Trabalhista
... Embora resulte em benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo ... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e ...
-
Execução Trabalhista
... Embora resulte em benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo ... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e ...
-
Da Penhora
... Tribunal Federal há quase três décadas, não haverá o benefício da imunidade em qualquer fase do processo (conhecimento e execução) e ... O seu direito de excussão se retarda, porque a sua garantia é condicional: recai sobre o ...
-
Acórdãos nº 2110357-86.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
... obrigação assumida Inexistência, outrossim, de benefício de ordem na responsabilidade solidária Recurso a ... a eventual ausência de prévia tentativa de excussão do patrimônio da devedora principal, vez que, em se ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.277803-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2002
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL LOCADO - SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO - FAZENDA MUNICIPAL - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - FINALIDADE ESSENCIAL - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE - ""TAXA DE SERVIÇOS URBANOS"" - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVA AO IPTU E À ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE...
... finalidade essencial, impondo-se, porém, a continuação de sua excussão tendo em vista que, inexistindo recurso voluntário do contribuinte a seu ... institucionais da entidade, a fim de que lhe seja aproveitado o benefício da imunidade, o art. 40, do Estatuto da União Brasileira de Educação e ... -
As sociedades de pessoas na atualidade. Uma visão comparativa crítica
... ída mediante aporte de bens singulares para a obtenção de um benefício comum) ou ainda a sociedade de argentarii (dos banqueiros) ... forma como corre na sociedade em nome coletivo, do benefício de excussão 47 e também aqui os credores particulares do sócio podem, a qualquer ...
-
A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... excussão de seu patrimônio pessoal (23) ... Curiosamente, a desconsideração ... ão os sócios, por exemplo, levantar como matérias de defesa o benefício de ordem descrito no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 ou o fato de ...
-
Acórdãos nº 0145344-86.2012.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
... DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E BENEFÍCIO DE ORDEM RENÚNCIA CONTRATUAL A AMBOS AUSÊNCIA ... Civil cuida do chamado benefício de ordem ou de excussão. Em regra, a responsabilidade do fiador é subsidiária, já ...
-
Acórdãos nº 1017496-90.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... , repercute o proveito econômico apurado em benefício da parte autora nesta causa e observa o critério ... atingido o seu patrimônio se esgotadas as formas de excussão patrimonial da devedora principal. Nessa perspectiva, deve ser ...
-
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÃPICAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de...
-
Decisão monocrática Nº 1439720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... efeito suspensivo aos embargos, de sorte a que oprocedimento de excussão do imóvel penhorado seja suspenso. Irresignação improcedente. Julgado ... ída pela sociedade empresária, reverteu inequivocamente em benefício dos respectivos sócios e familiares. Fiança prestada pelo marido da ...
-
O Administrador da sociedade limitada e a responsabilidade tributária segundo o Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional
Este trabalho propõe-se a estudar e delinear a responsabilidade tributária do administrador da sociedade limitada na forma do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, de modo a demonstrá-la enquanto exceção à regra da responsabilidade tributária da pessoa jurídica. Para tanto, pesquisa a melhor doutrina dispon&iac
... membros, garantida na legislação e muito bem caracterizada no benefício de ordem para a expropriação patrimonial, mas também na demonstração ... Civil, em seu artigo 596, assegura o benefício de ordem para a excussão de bens, garantindo ao administrador que seu patrimônio somente será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2744/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A interposição de Revista contra decisões proferidas em execução de sentença não prescinde da demonstração inequívoca de frontal violação de preceito da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e do Verbete Sumular nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
... dos referidos sócios, que devem ser preferidos aos sociais (benefício da excussão). Enquanto isso, as quotas sociais das pessoas físicas ... -
ATA - JFL JARDIM PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A
... ) eventual(ais) saldo(s) remanescente(s) verificado(s) após a excussão total ou ... parcial da Alienação Fiduciária de Imóvel (em conjunto ... ), devendo todo e qualquer numerário, bem, direito ou outro benefício obtido com a excussão ... das Garantias Reais ser compartilhado entre as ...
-
Acórdãos nº 1030718-32.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... de bens, para recomposição do patrimônio em benefício do credor, devendo ser travada na execução. A MAIORIA DA ... disso, conclui-se que a sentença pauliana sujeitará à excussão judicial o bem fraudulentamente transferido, mas apenas em ...
-
O aprimoramento da gestão de garantias bancárias no Brasil: análise do projeto de Lei Nº 4188/2021 ('novo marco legal das garantias')
... IGGs discriminando que estas atuariam em nome próprio, em benefício de instituição financeira, recebendo a titularidade das garantias para a ... (cross default); a forma de distribuição do produto da excussão da garantia entre os credores; as regras aplicáveis à assembleia de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000770-38.2016.5.06.0002), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROCEDÊNCIA MANTIDA. A instauração do IDPJ obedeceu aos ditames legais, na medida em que foram frustradas várias tentativas de excussão de bens pertencentes à sociedade, cujo endereço atualizado sequer pôde ser conhecido, não obstante as diligências procedidas em território de outro Estado da Federação,...
... legais, na medida em que foram frustradas várias tentativas de excussão de bens pertencentes à sociedade, cujo endereço atualizado sequer pôde ... Ademais, para fruir do benefício de ordem de que tratam os arts. 1.024 do Código Civil e 795, § 1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001572-82.2011.5.06.0011), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 153 DA SDI-II. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. AGRAVO PROVIDO. Sob a égide do CPC atual (Lei nº 13.105/15), passou a ser hegemônico o entendimento que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 153 da SDI-II do TST. Mesmo diante da ressalva do entendimento desta...
... tempo de tramitação e do insucesso das numerosas tentativas de excussão de bens dos Executados. Agravo de Petição do Exequente provido ... 742c9eb, mesmo com o valor de 5% do valor do benefício: ... 'Portanto, uma pessoa idosa e incapaz de subsistir por conta ...