Benefício de excussão
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... direito de propriedade (a excussão não se faz sem causa, e ... esta reside na necessidade de satisfazer-se o ... sustentou em benefício da Associação Brasileira, aludiu à usucapião ... administrativa, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-833640-17.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, in casu, a Súmula nº 331, IV, não comporta o seu reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO - MULTAS. A circunstância de tratar-se de responsabilidade...
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício" ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... \"Portanto, n\xC3" ... -
nº 1998.01.00.033147-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 904 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A sentença condenatória que deu origem à execução embargada é expressa na determinação da natureza solidária da obrigação dela resultante. 2. Não há excesso de execução quando o credor escolhe um dos devedores solidários para executar o total da dívida, sem prejuízo do direito de regresso contra os...
... de alguns, ou de um só dos devedores solidários, sem que haja benefício de ordem ou excussão ... 2. Recurso e remessa oficial improvidos." ( ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-40.2008.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... é direito assegurado ao co-devedor, consistente em requerer a excussão prioritária dos bens do devedor principal. Para tanto, é necessário que ... -
Acórdão nº 1.0271.10.012410-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ESTIPULAÇÃO DE GARANTIA PESSOAL (FIANÇA), COMPLEMENTAR À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E SOLIDARIEDADE DO FIADOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO.
... (FIANÇA), COMPLEMENTAR À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E SOLIDARIEDADE DO FIADOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO ... , também não terá cabimento manifestação da exceção de excussão quando o fiador se tenha obrigado como principal pagador, não sendo ... -
Acórdão Nº 0003442-81.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... realizado no benefício da parte autora (IRDR - 1746707-5) – Ajuizamento do ... feito dentro do ... INTERESSE DE AGIR ... CONFIGURADO. PREFERÊNCIA DE EXCUSSÃO DA GARANTIA ... FIDUCIÁRIA. MERA FACULDADE DO CREDOR. CLÁUSULA DE ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... aferir sobre os gastos do postulante, não afasta o direito ao benefício. Restando também colacionado aos autos ID 56942564, declaração de ... podem, então, nem mesmo aproveitar do benefício de ordem ou da excussão, inserto no art. 827, do CC, por força do inciso II, do art. 828, do ...
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Dos direitos reais
... aos relacionamentos futuros se a pessoa já se utilizou de tal benefício. O objetivo do legislador é evitar a especulação imobiliária, já que ... excussão da coisa hipotecada ou empenhada 1) Se o débito vencer e não for ...
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Acórdãos nº 0020406-97.2004.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... apelante Aldo que prestou fiança, renunciou ao benefício de ordem e se obrigou como principal pagador e devedor ... renunciam expressamente ao benefício de ordem de excussão, ficando responsáveis solidariamente também por multa, juros ...
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Acórdão nº 1.0000.00.279531-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2002
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL LOCADO - SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO - FAZENDA MUNICIPAL - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - FINALIDADE ESSENCIAL - ""TAXA DE SERVIÇOS URBANOS"" - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE"" - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PRIMEIRA À INEXISTÊNCIA
... Cortes de Justiça, impondo-se, porém, a continuação de sua excussão, tendo em vista que, inexistindo recurso voluntário do contribuinte a seu ... institucionais da entidade, a fim de que lhe seja aproveitado o benefício da imunidade, o art. 40, do Estatuto da União Brasileira de Educação e ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ções de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ... Em suas razões, a financeira alega que ... em tela tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que a sua inobservância será reputada ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... 143/148, os executados, em síntese, pretenderam o benefício da justiça gratuita; sustentaram a nulidade processual em vista da ... ício de ordem, de maneira que não é necessário aguardar-se a excussão dos bens do locatário para só então alcançar os bens dos fiadores ...
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Alienação em leilão judicial
... aplicável será a perda da caução eventualmente prestada, em benefício do exequente, e a interdição de o arrematante e fiador remissos de ... situação, consegue-se resgatar a hipoteca, mas não impedir a excussão promovida pelo outro credor concorrente ... @363. Outros casos de ...
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Acórdão Nº 0001572-20.2015.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ART. 828, INCISO I, DO ... CÓDIGO CIVIL. RENÚNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE ... CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE ... Rejeita-se a tese de necessidade de excussão da garantia real antes da ... execução dos fiadores, quando renunciado o ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... , para que seja atualizada a dívida antes de se partir para a excussão patrimonial propriamente dita ... Publique-se. Registre-se ... Indefiro (ou revogo, acaso deferida) o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a parte autora celebrou ...
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Acórdãos nº 1006992-41.2016.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... ão posta em causa considerando a equação custo-benefício. Nesta hipótese, definido o valor, poderá a autora to buscar a excussão direta do valor em desfavor da requerida, para a ...
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ATA - JML747 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A
... ) eventual(ais) saldo(s) remanescente(s) verificado(s) após a excussão total ou ... parcial da Alienação Fiduciária de Imóvel (“Cessão ... merário, bem, direito ou outro benefício obtido com a excussão das Garantias Reais ser compartilhado entre as ...