Benefício de excussão
-
Decisão monocrática Nº 222746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... 11.2022 por Elton Soares e Ana Carolina Triches, advogados, em benefício de Mateus Olivino Gobeti, contra decisão do Ministro Joel Ilan Paciornik, ... ça, ao manter os pacientes segregados, ante a possibilidade de excussão provisória da pena” (fl. 20, e-doc. 1) ... Assevera que, ...
-
Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... a satisfação de seus créditos, com o objetivo de obter algum benefício, mas a atuação de um deles precipita a corrida de todos, o que pode ... forma satisfeito, sob pena de prosseguimento das medidas de excussão do bem, após decorrido o “stay period”. Ao devedor cabe apresentar ...
-
Acórdão Nº 0020092-25.2021.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MULHERES - COMULHER LIBERDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS APLICADOS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. O art. 835, I, do CPC prevê que a penhora em dinheiro possui primazia em detrimento das demais formas de constrição, justificando a legalidade desse modo de excussão do patrimônio da executada. Por outro lado, o inciso IV do art. 833 do CPC
... formas de constrição, justificando a legalidade desse modo de excussão do patrimônio da executada. Por outro lado, o inciso IV do art. 833 do ... ção da executada, tendo em vista que não lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, tampouco houve a comprovação do preparo recursal ... -
Pacto Marciano
... a favor do credor, no caso de valorização do bem, quanto a benefício do devedor, na circunstância de desvalorização. E é justamente tal ... de eliminar as desvantagens relacionadas ao procedimento de excussão da garantia. 230 Tome-se como exemplo a celebração entre A e B de mútuo ...
-
Impactos das alterações da lei falimentar à atividade rural e ao financiamento do agronegócio
... 38 , acabou por enfraquecer o uso da CPR, com o impedimento de excussão pelo credor dos produtos atrelados à cédula. A mudança proposta pela ... pela evicção, não pode o emitente da CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior ... JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILhO ...
-
Acórdãos nº 0044973-89.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... de que a dívida teria sido contraída em benefício do casal - Decisão de indeferimento do pedido ... em benefício do casal, viabilizando-se a excussão de bens em nome do outro cônjuge. O raciocínio jurídico ...
-
Execução Trabalhista
... econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, ou seja, um salário mínimo ... o ato fraudulento, pelo que o bem permanece passível de excussão ... Bens de sócios ... Os bens do sócio podem ser avocados mas, ...
-
Da execução por quantia certa
... a preferência não se aplica ao crédito trabalhista que tem o benefício do art. 186 do Código Tributário Nacional. Como dissemos antes, tudo ... conhecimentos para arbitrar o valor mínimo ao bem objeto de excussão, poderá louvar-se em perito avaliador.” ... Art. 886. O leilão ...
-
ATA - ARHAT Participações E Administração DE BENS S.A
... , devendo todo e qualquer numerário, bem, direito ou outro benefício obtido com a excussão das Garan- ... tias da Securitização ser ...
-
Convocação - NADIR FIGUEIREDO S A
... , devendo todo e qualquer numerário, bem, direito ou outro benefício obtido com a excussão das Garan- ... tias da Securitização ser ...
-
ATA - BANCO BMG S/A
... , devendo todo e qualquer numerário, bem, direito ou outro benefício obtido com a excussão das Garan- ... tias da Securitização ser ...
-
ATA - JFL Holding S.A
... , devendo todo e qualquer numerário, bem, direito ou outro benefício obtido com a excussão das Garan- ... tias da Securitização ser ...
-
Convocação - C. da Consulta Participações Ltda
... , devendo todo e qualquer numerário, bem, direito ou outro benefício obtido com a excussão das Garan- ... tias da Securitização ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-73.2019.5.06.0001), 07-07-2021
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição da segunda Reclamada, nos exatos termos da fundamentação.
... MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. Benefício de ordem. Devedora subsidiária. A segunda Reclamada não se conforma por entender não esgotadas as tentativas de excussão de bens da primeira Reclamada. Acoima de desrespeito ao seu direito de ... -
Planos de recuperação não devem ignorar débitos fiscais
Domingos Refinetti: Planos de recuperação e débitos fiscais
... ão de sua recuperação judicial, já tivessem obtido tal benefício e já tivessem considerado, em seu fluxo de caixa e em seu plano de ... ão judicial do devedor seguramente significará empecilho para a excussão da dívida ou de bens que a garantam, em razão de conceitos sobre a sua ... -
Regularidade fiscal é requisito para concessão de recuperação judicial
Refinetti: Regularidade fiscal e recuperação judicial
... ão judicial do devedor seguramente significará empecilho para a excussão da dívida ou de bens que a garantam, em razão de conceitos sobre a sua ... de seu plano de recuperação, atestar a obtenção de tal benefício ... Mais do que isso, teria permitido às empresas devedoras considerar o ...