Benefício de excussão
- Acórdão nº 2301-004.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 2301-004.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001343-89.2015.5.06.0009), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS ... , concluindo que a empresa não poderia ser executada antes da excussão dos bens dos sócios da primeira Executada. Explicitou que a "agravante se ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001353-36.2011.5.07.0013), 2019-10-01
... "( ... ) 2. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA ... , concluindo que a empresa não poderia ser executada antes da excussão dos bens dos sócios da primeira Executada. Explicitou que a 'agravante se ...
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Balanço - EUDMARCO S.A. ServiçoS E COM. INTERNACIONAL
... baixado quando vendido ou quando nenhum benefício econômico-futuro for ... esperado do seu uso ou venda. Eventual ganho ou ... ) eventual(ais) saldo(s) remanescente(s) verificado(s) após a excussão total ou ... parcial da Alienação Fiduciária de Imóvel (“Cessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001292-09.2015.5.07.0023), 2020-02-14
... , bem como de seus sócios, requerendo a observância do benefício de ordem. Requer por fim, a inclusão da primeira reclamada no Banco ... início somente após de exauridas todas as possibilidades de excussão dos bens do primeiro reclamado, já que tal procedimento afastaria o ...
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Acordão nº (RO)0002100-74.2009.5.06.0371 (00021.2009.371.06.00.0) de 1º Turma, 11 de Marzo de 2010
... Observe-se que o dispositivo em comento não elimina o benefício processual, mas o adequa à moderna acepção de instrumentalidade ... - e, uma vez exaurido o benefício de ordem (direito de excussão), redirecionada contra os seus sócios, já que seus bens ficam sujeitos ...
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Legislação
... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício previsto na Lei n. 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o ... ção, sob qualquer forma, das garantias ou de sua condição de excussão, a restrição do exercício de direitos, inclusive de vencimento ...
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Balanço - NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÓ?O DE ENERGIA S.A
... ) eventual(ais) saldo(s) remanescente(s) verificado(s) após a excussão total ou ... parcial da Alienação Fiduciária de Imóvel (em conjunto ... ), devendo todo e qualquer numerário, bem, direito ou outro benefício obtido com a excussão ... das Garantias Reais ser compartilhado entre as ...
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Acórdãos nº 9244246-66.2008.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... ultimada as providências voltadas à necessária excussão do crédito em benefício dos exequentes. De cerceamento de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.277237-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA- CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM FEVEREIRO/2004, COM PRAZO DETERMINADO- ART. 835 DO CCB- INAPLICABILIDADE- FIANÇA SUPOSTAMENTE PRESTADA SÓ EM RAZÃO DE VÍNCULO DE PARENTESCO DO FIADOR COM O SÓCIO DA AFIANÇADA- AUSÊNCIA DE PROVA CABAL- RETIRADA DE REFERIDO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AFIANÇADA JÁ EM MARÇO/2004-NOTIFICAÇÃO...
... a nomeação de bens livres e desembargados do afiançado (benefício de ordem ou de excussão), se a ação sofrer retardamento, e por este ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. BENEFÃCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em sÃntese, no seguinte sentido: a) o bem de famÃlia é impenhorável, quando for dado em garantia real de dÃvida por um dos sócios da pessoa jurÃdica devedora,...
... PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. BENEFÍCIO ... DA ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. "A ... 2- Controvérsia que se cinge em definir se é passível de excussão o bem de ... família oferecido em hipoteca pelos únicos sócios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001413-09.2015.5.06.0009), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (TELEFONICA BRASIL S/A). PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT) E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. As Partes foram devidamente intimadas, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, mas todas silenciaram, nos oito dias subsequentes à intimação. Por isso, incidiu a preclusão quanto a qualquer insurgência sobre as horas extras e suas repercussões....
... da Decisão, no tocante à necessidade de observância do benefício de ordem e, assim, não se teria acatado a autoridade da coisa julgada ... Narra que não teriam sido exauridas as tentativas de excussão de bens da primeira Acionada e elenca as ferramentas de pesquisa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11996-42.2015.5.18.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA DIRETA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
... SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... OFENSA DIRETA AO ART. 5º, ... empresa não poderia ser executada antes da excussão dos bens dos sócios da primeira ... Executada. Explicitou que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058642-28.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... ao teor da Lei nº 9514/97 ante a extinção do contrato pela excussão do bem que representa a garantia ... Frise-se que na modalidade ... por dificuldades financeiras; (b) não lhe foi concedido o benefício do FGHAB; e (c) objetiva retomar o financiamento ... Pede, assim, a ...
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Repercussões da crise no agronegócio: decisões judiciais e novas perspectivas
Felipe Borges: Repercussões da crise no agronegócio
... Há, inclusive, decisão proferida em benefício de grupo de produtores rurais do Rio Grande do Sul concedendo-lhes o prazo ... lesivo ao agente econômico, como a decretação de falência, excussão judicial ou extrajudicial de garantias, resolução de contratos ... -
A importância do legal design para startups
... ao locador em razão da renúncia antecipada e expressa ao benefício de ordem do fiador, nos termos ... 23. SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antonio ... pelo seguro-fiança –, reservou para si o direito de excussão dos devedores, que ocorrerá pela via arbitral ... Portanto, a ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ça de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou ... ção, sob qualquer forma, das garantias ou de sua condição de excussão ...