Benefício de excussão
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, ...Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, ...Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ...
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Acórdão Nº 5036435-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DO DEVEDOR À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONFIRMOU A VALIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD EFETUADA EM SEU DESFAVOR.RECURSO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA QUE NÃO BASTA, PER SI, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO....
... da real situação financeira da parte interessada em receber o benefício da justiça gratuita a fim de obter subsídios para a adequada ...-12-2014).Todavia, é preciso considerar que a possibilidade de excussão dos bens do devedor para a quitação do débito encontra limitações, a ... -
Acórdão nº 7006034-38.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
...Pág.: 371/385). Grifei.No que se refere ao benefício" de ordem requestado pelos fiadores, também não merece prosperar, pois, n\xC3"...-se como devedores solidários, não aproveitando o benefício da excussão, consoante artigo 828, II, do Código Civil:Art. 828. Não aproveita este ... -
Sentença nº 1000537-50.2020.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... à PLR, a reclamada alegou que a autora não tinha direito ao benefício, face as ausências injustificadas. Ocorre que nenhuma prova sobre ... CLT, havendo, tão somente, a instituição de um benefício de excussão à Administração Pública e, portanto, incabível a argumentação de ...
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Sentença nº 1001289-39.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
...2º da CLT, havendo, tão somente, a instituição de um benefício de excussão à Administração Pública e, portanto, incabível a ...
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Da fiança
Dos efeitos da fiança - Da extinção da fiança - Escritura de fiança e de contrato de trabalho - Escritura de fiança em divida ou locação
...Art. 827. Sobre beneficio de ordem e avalista, veja art. 897, nota 2. “Parágrafo único. O fiador ...“Esse direito é chamado de benefício de ordem ou beneficio da excussão. Outros casos em que ocorre a excussão estão no art. 1.024 e no CPC art. ... -
Acórdão nº 1.0079.10.036822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS NA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/98 - RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE DA CLÁUSULA - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO (TAXA DE CONDOMÍNIO) - MÉRITO - ABANDONO DO IMÓVEL DURANTE PRORROGAÇÃO
...ção do contrato, deve ser declarada a nulidade da renúncia ao benefício de ordem. Requer, pelo princípio da eventualidade, que sejam decotados da ...839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ... -
Sentença nº 1000947-75.2016.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... responsáveis pela sua satisfação, assegurado o benefício de excussão previsto no parágrafo 1º do art. 596 do CPC e 1024 do ...
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Sentença nº 0001355-81.2011.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... responsáveis pela sua satisfação, assegurado o benefício de excussão previsto no parágrafo 1º do art. 596 do CPC e 1024 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000652-12.2019.5.07.0008), 2020-11-23
...benefício de ordem e sobre o interregno temporal a que a ora embargante SENDAS ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados, dizemos nós."Assim, verifica-se que a figura ...
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Acórdão, Processo nº 5117664-83.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-09-2022
... destacou que a Fazenda Pública não precisaria observar um “benefício de ordem” para buscar a satisfação de seu crédito, podendo optar pela excussão do imóvel que melhor atenda à sua pretensão desde já, incluindo o ...
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Acórdãos nº 2241021-45.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento – Deferimento de penhora em rosto de autos – Deduzido excesso de penhora – Inobservância - Simples ordem de penhora não revela excesso, ao passo em que apenas a efetividade da medida pode representar excussão de patrimônio – Possibilidade de restituição do que sobejar o crédito – Execução que tramita em benefício do credor – Oferta de outro bem à penhora já discutida em...
... a efetividade da medida pode representar excussão de patrimônio Possibilidade de restituição do que bejar o crédito Execução que tramita em benefício do credor Oferta de outro bem à penhora já discutida ... -
O patrimônio garantidor
... levar à confusão e a equívocos, em relação à ordem de excussão do patrimônio responsável. A simples descoincidência do sujeito que ... do patrimônio privilegiado o direito potestativo ao benefício de ordem caso a ordem de excussão não seja respeitada. . 9. GARANTIA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000519-74.2014.5.07.0030), 2015-05-18
... solidária; solidariedade esta qualificada pelo benefício da ordem de excussão dos bens do devedor principal (o subempreiteiro). . ...
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Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a inovação da causa de pedir e do pedido em sede recursal, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2
.... Invocaram o benefício de ordem da fiança, bem como a excussão, destacando que existem bens em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADORES - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E DOS GARANTES - MANUTENÇÃO - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITAL DE GIRO - CDC - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA...
...é nula a cláusula, na qual inserta a renúncia dos fiadores ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil. No mérito, ...Em verdade, o benefício de excussão traduz uma exceção substancial que neutraliza a eficácia da pretensão ... -
Sentença nº 1001797-35.2017.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
...ão assiste razão à embargante.No que tange à observância do benefício de ordem, pacífico o entendimento jurisprudencial de que o inadimplemento ...Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Sentença nº 0000433-16.2015.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... pressupostos legais, decide-se.No que tange à observância do benefício de ordem, não assiste razão às embargantes.É pacífico o entendimento ...Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Sentença nº 1001829-10.2017.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... conheço dos embargos. 3 – Responsabilidade subsidiária e benefício de ordemA embargante alega que a execução da devedora principal não foi ... tem direito de ver seu patrimônio ser excutido somente após a excussão dos bens do devedor principal (o chamado benefício de ordem) – regime ...
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Acórdão nº 51114412220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de toda e qualquer matéria, mas tão somente de possíveis violações ao devido processo legal e de questões de ordem pública que não demandem dilação
...ídos pela revendedora demandada, renunciando expressamente ao benefício de ordem previsto nos artigos 8271 e 839 do Código Civil2, resta .... 2. Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ... -
Sentença nº 1000758-83.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... a uma forma de solidariedade mitigada, comportando apenas o benefício de ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 795, § 2º. do ...BENEFÍCIO DE ORDEM. Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa descapitalizada à mercê da execução ...
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Contratos civis
... ele, assume obrigações que, indiretamente, importarão em benefício" ao comodante, tais como a conservação do bem, o qual deverá ser restitu\xC3"... b) A ausência de renúncia ao benefício de ordem impede a excussão...
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Decisão Monocrática nº 2009/0019483-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...Benefício de ordem. Ausência dos requisitos legais. Deferimento, de ofício, pelo ulgador. Impossibilidade. O benefício de excussão, ao teor do que dispõe o artigo 827, do Código Civil, é o direito ...
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Sentença nº 1000177-79.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
...2º da CLT, havendo, tão somente, a instituição de um benefício de excussão à Administração Pública e, portanto, incabível a ...