Benefício de excussão

447 resultados para Benefício de excussão

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-81.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ... desrespeito à regra de preferência da penhora, bem como da excussão dos bens dos sócios antes da execução do responsável subsidiário. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176000-42.2003.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando dispõe que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...

    ...EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO" DE ORDEM. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando disp\xC3"...ônio sem que antes haja o prévio exaurimento das tentativas de excussão do patrimônio da devedora principal, inclusive, com aplicação da ...

  • Acórdão nº 2002/0069863-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Maio de 2003

    Compra e venda de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Embargos de terceiro. Hipoteca em favor da construtora. Precedentes da Corte. 1. Merece prestigiada a orientação da Corte no sentido de que os embargos de terceiro opostos pelos compradores de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são procedentes, não atingindo a garantia hipotecária do financiamento o terceiro...

    ...Alega a não aplicabilidade do benefício da impenhorabilidade do bem de família, sendo certo que a própria lei ... recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48600-33.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...ção da penhora é possível apenas caso se reverta em benefício do credor e se, havendo bens no foro da execução, outros forem ... localizados no estado de São Paulo o que, além de dificultar a excussão do bem, prejudicaria o regular andamento da presente execução, não se ...

  • Algumas reflexões a respeito da formação de litisconsórcios anômalos

    Grande tem sido a preocupação dos operadores do ordenamento jurídico, com a questão da efetividade da prestação da (...)

    ...ça) e, observe-se, fala-se em pedido subsidiário se houver benefício de ordem, eis que, se por força do contrato, não houver tal benefício ... desconsideração, poderão ser tomadas medidas que acarretem a excussão dos seus patrimônios para a satisfação das pretensões de direito ...

  • IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Março de 2019
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37700-27.2008.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...153-154, tendo-se por exauridos os meios disponíveis para excussão. (grifei). Ao alegar não terem sido esgotadas as possibilidades de ...benefício de ordem pretendido em relação aos sócios da devedora principal, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-39.2005.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSITUIÇÃO. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista, em processo de execução, somente é cabível contra decisão que tenha violado de forma direta e literal dispositivo constitucional. A discussão a respeito da existência de benefício...

    ...1. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À ...excussão contra a devedora principal, caso aquele não indique bens da devedora ...

  • IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 01 de Julho de 2019
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1630-81.2011.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (ART. 114, VII, CF). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/

    ..."(..). "Com efeito, versa o presente feito excussão de dívida ativa não tributária, relativa ao inadimplemento de sanções ...benefício" do empregado, uma vez que, neste caso - amplamente pacificado na jurisprud\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1629-96.2011.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (ART. 114, VII, CF). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/

    ..."(..). "Com efeito, versa o presente feito excussão de dívida ativa não tributária, relativa ao inadimplemento de sanções ...benefício" do empregado, uma vez que, neste caso - amplamente pacificado na jurisprud\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-105840/2006-0074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de intimação da responsável subsidiária acerca da certidão que informa sobre a inexistência de bens da responsável principal passíveis de penhora não lhe acarretou prejuízo, pelo que não há falar em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...ão há de se falar em responsabilidade em terceiro grau nem em benefício de ordem, bastando para que seja iniciada a execução em face da ...INAPLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU (EXCUSSÃO DE BENS DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL). AÇÃO REGRESSIVA. 1- Sendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518841-63.2001.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. FUNDAMENTOS MANTIDOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

    ...5º da CF porque não foram exauridas todas as tentativas de excussão do devedor principal, omitindo-se-. Assevera necessária a oposição dos ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando ...

  • Fraude contra credores: Efeitos da sentença na ação pauliana

    1. Introdução 2. Definição 3. Ação pauliana 3.1. Anterioridade do crédito 3.2. Eventus damni 3.3. Consilium fraudis 4. Fraude contra credores e fraude à execução 5. Efeitos da sentença na ação pauliana

    ... alienação de um bem, seja pela constituição de garantia em benefício de certo credor, seja pela solução de débito preexistente. O devedor, ... fatores diversos, e, em certas circunstâncias, se sujeitam à excussão". Manual do processo de execução, p. 373. . (1) Humberto Theodoro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196700-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

    ... em 27-08-2002, para exercer as funções de "vigilante" em benefício do segundo reclamado, tendo sido despedido imotivadamente em 14-05-2009, ... responsabilização subsidiária, devendo-se primeiro tentar a excussão de bens da devedora principal. Quanto à limitação da responsabilidade, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184300-12.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... vista a falência da devedora, impõe-se o redirecionamento da excussão em face da responsável subsidiária (2ª ré), cuja intimação ora ... a responsabilidade não ser solidária, mas subsidiária, é um benefício em favor do devedor subsidiário que possibilita a execução contra ...

  • Acórdão nº 1401-003.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Fevereiro de 2019
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-68.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas

    ... Segurança Ltda., para exercerem as funções de "vigilante" em benefício da segunda reclamada Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH. sendo ... responsabilização subsidiária, devendo-se primeiro tentar a excussão de bens da devedora principal. Necessário ressaltar, ainda, que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4157-34.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade de recurso de revista interposto a processo na fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não

    ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade de recurso de revista interposto a processo ...ócios da reclamada Retebrás para pagamento da dívida, antes da excussão indevida de seu patrimônio. Por fim, requer que, provido o seu apelo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60200-63.2003.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...

    ...EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando ... embargante sustenta nos Embargos à Execução a necessidade de excussão dos bens dos sócios antes do direcionamento da execução contra o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382800-91.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... declaração de recuperação judicial da devedora principal, a excussão de bens da segunda ré, à qual foi imputada a responsabilidade ... primeira ré para garantir a execução, assegurando, assim, o benefício de ordem, conforme o teor do parágrafo único do art. 827 do Código ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-56.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...ção da personalidade jurídica do devedor inadimplente e a excussão de bens dos sócios. Recurso a que se nega provimento' (f. 333). Ante a ... faça em face da devedora subsidiária, a qual, para invocar o benefício de ordem, como fez a agravante, deveria indicar bens do devedor principal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-63.2010.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULAS 331, V, E 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

    ...Portanto, na condição de tomadora dos serviços, beneficiou-se com a prestação laboral realizada pelo reclamante. De outra banda, ...excussão junto à empregadora do obreiro, devedora principal dos haveres. No mais, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89100-13.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULAS 331, V E VI, E 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

    ... devidas aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Destaque-se que, embora a decisão do Plenário do Supremo Tribunal ..., não há como se perquirir, ao menos em primeiro plano, a excussão dos bens dos sócios. Note que, figurando o responsável subsidiário como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-13.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá...

    ...2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Revelada a incapacidade patrimonial da devedora principal falida ... o segundo reclamado que não foram esgotadas as medidas de excussão patrimonial contra a devedora principal e seus sócios, tais como bloqueio ...