Benefício de excussão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-19.2016.5.06.0233), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PELO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE ALTERNATIVO E/OU COMPLEMENTAR. À luz da legislação vigente à época, são devidas as horas in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no percurso...
... para a devedora secundária depois de exauridas as tentativas de excussão de bens da devedora principal ... Não é cediço que a devedora iária possa exercer esse benefício de ordem, em relação apenas à sociedade que é devedora principal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 447-68.2016.5.10.0019) 11-03-2020
... Oportunamente, em relação ao benefício de ordem, deve ser observado que a excussão patrimonial observará o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477185-10.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
... benefício de ordem, eis que foi condenado apenas subsidiariamente pelos créditos do ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados.Ela tem previsão legal no Código Civil ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a ... órias, em verdade) em meros atos administrativos voltados para a excussão patrimonial, tudo de molde a dar satisfação ao já direito potestativo ...
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Acórdão Nº 0021219-68.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
... Refere que à Administração Pública cabe invocar o benefício de ordem, que entende vir ao encontro do princípio da economia ... de sorte que somente será executado após esgotados os meios de excussão da primeira reclamada. Todavia, a questão atinente à desconsideração ...
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Acórdão Nº 0021178-81.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... a responsabilização subsidiária da reclamada lhe garante o benefício de ordem, de sorte que somente será executada após esgotados os meios de excussão da reclamada principal (Hot Net), conforme OJ nº 06 da SEEx deste ...
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Processo nº 0011323-53.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... benefício de ordem” ... ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de ...
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Decisão Monocrática N° 07325766720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AILANA DA SILVA MACIEL, contra decisão proferida em cumprimento de sentença nº 0706517-21.2022.8.07.0007, em que contende com BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME. A decisão agravada deferiu a penhora de 10% (da remuneração) sobre os valores encontrados na conta da fiadora (R$ 3.403,20), devendo ser...
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Crédito e sua proteção
... proporcionaria o mesmo benefício da prestação específica, antes o contrário. Basta imaginar os direitos ... excussão patrimonial do responsável após o inadimplemento ... Este é o fato ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 795, § 1 o , NCPC que, por sua vez, goza do benefício de ordem perante ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer ... ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre juízo da execução e o juízo ...
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Acordao N° 1331062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de cartões alimentação para funcionários da empresa contratante. Destinatária final e vulnerabilidade. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Inadimplemento contratual. Embargos. Excesso de cobrança. Perícia contábil indeferida. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência....
... artigo 828 do Código Civil (CC), somente não aproveitará o benefício de ordem o ... fiador que o renunciou expressamente, que se obrigou como ... necessidade de prévia excussão dos bens do devedor que vincula as partes ... Ponderou que, malgrado ... -
Acordão nº 0076300-94.1997.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Considerado o princípio da efetividade, pelo qual se visa obter a satisfação do direito com maior celeridade, correto o redirecionamento da execução contra o ente público responsabilizado subsidiariamente. A falência da devedora principal faz inúteis as tentativas de localização de bens que possam satisfazer o débito para com o...
... satisfazer o débito para com a reclamante e não se cogita de excussão de bens do sócio ou do administrador, quando atribuída responsabilidade ... -se a execução contra o devedor subsidiário, que não tem benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ... Neste sentido ... -
Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
... amplo acesso à justiça. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, ... sendo que, feita a escolha por este, não poderá o ... excussão de seus próprios bens, o que não foi observado. Portanto, o ... pedido ...
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Acórdãos nº 2145705-34.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... 47 da Lei Uniforme) e não tem direito ao benefício de ordem. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO ... de obediência a qualquer ordem ou excussão prioritária de bens”. (NOGUEIRA, Ricardo José ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0117400-03.2009.5.07.0001), 2015-12-09
... do empregado que dispendeu sua força de trabalho em benefício do ... tal sócio ... Sobre o tema colaciono decisão do TST oriundo de ... de propriedade do devedor no afã de que sobre eles incida a excussão" ... primária. Em outras palavras, dispõe esse devedor do instrumento jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.045279-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - FIADORES - BENEFÍCIO DE ORDEM - CONCESSÃO - MULTA MORATÓRIA DE 10% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... BENEFÍCIO DE ORDEM - CONCESSÃO - MULTA MORATÓRIA DE 10% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ... como fazia o Código anterior, está o benefício de ordem ou de excussão, vale dizer, a prerrogativa que ao fiador se defere de exigir, uma vez ... - Acórdão nº 1.0000.00.138552-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 1999
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Decisão Monocrática N° 07036819320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. APLICABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. CASO DO INVESTIMENTO DA AUPOL E VEBCAP. NULIDADE DO...
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B
... • Vide Lei n. 6.742/79; • Vide Lei n. 8.009/90 ... BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO ... Benefício da cessão. Direito conferido ao credor ... • Vide arts. 787 usque 790, CPC ... Benefício de excussão. Vide Benefício de ordem ... Benefício da execução. Direito conferido ...
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Acórdãos nº 2151565-45.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2021
... ção de que a dívida fora contraída em benefício da família Ilegitimidade evidenciada - Precedentes ... contraída em benefício da família e que a excussão recaia sobre "bens próprios ou de sua meação" que ...
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Acórdãos nº 1000670-41.2017.8.26.0320 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Contrato prevê expressamente a renúncia ao benefício de ordem. Embargos à execução devem ter o regular ... benefícios da invocação ao direito de excussão (benefício de ordem) previsto no art. 827 do mesmo ...
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Acordao N° 1317758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação civil. Embargos à execução. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Competência do juízo recuperacional. Afastada sua incidência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não aplicável. Manutenção da sentença. 1. Matéria não arguida na instância a quo tem apreciação vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de...
... subsidiária. Aduzem que não há a renúncia ao benefício de ordem e que a garantia prestada apenas ... poderá ser exigida no caso ... artigo prevê o chamado benefício de ordem ou benefício de excussão, que se configura na ... possibilidade do fiador, quando demandado pelo ... -
Partes na execução
... É o que se denomina benefício de excussão ou benefício de ordem ... A responsabilidade ...