Benefício de execução
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Acórdão nº 2013/0012686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. ... benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da ...
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Acórdão nº 2016/0095331-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. HISTÓRICO PRISIONAL FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal ...
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... EXECUÇÃO. ... LIVRAMENTO ... , de modo que o indeferimento do benefício somente poderá ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DOS CRIMES DA CONDENAÇÃO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTAS (GRAVE E MÉDIA). COMETIDAS HÁ MUITO TEMPO E JÁ REABILITADAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... ídos da execução da pena, para embasar o óbice ao benefício. ... -
Acórdão nº 2014/0335417-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA (COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N&
... (COMPORTAMENTO ... SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). DECISÃO ... benefício ... -
Acórdão Nº 229261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... EXECUÇÃO, DA ... ANÁLISE DO BENEFÍCIO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0328338-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS ... AUTOMÁTICAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... penal, devendo o magistrado analisar cada benefício" ... concedido ... 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça,\xC2" ...
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DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... V - apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família pelos Estados, pelo Distrito ... ão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do benefício de prestação continuada e de renda mensal vitalícia; e ... VII - ...
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Acórdão nº 2012/0095508-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execu&
... NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... LITO. REVOGAÇÃO ... BENEFÍCIO ... INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OMISSÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. TRIBUNAL QUE INDEFERE O BENEFÍCIO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA QUANTUM DA PENA E NATUREZA DOS CRIMES. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS E LONGEVIDADE DA PENA QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. TRIBUNAL QUE ... ERE O BENEFÍCIO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0265203-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. DECRETO ... benefício" de ... indulto, em razão do cometimento de falta \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... DE. DÍVIDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. ... 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão assegurados em programas de ... Desporto, através de sua Secretaria de Desportos, estender o benefício previsto neste artigo às entidades de prática desportiva e aos atletas ...
- Acórdão nº 2015/0045191-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0002000-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR APÓS O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo ...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ... LITO ... PRATICADO DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO. ... SUSPENSÃO CAUTELAR APÓS O PERÍODO DE PROVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194600-97.2003.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ... Art. 6o A dívida objeto ... Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, ...
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Acórdão nº 2015/0299895-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ... ANTE ... BENEFÍCIO. ... SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA ... POSTERIOR ...
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Acórdão nº 2015/0146317-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO". ... INDICAÇÃO ... POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇ\xC3" ... do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício" exclusivo ... do devedor, contraria o sistema legal de execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0040953-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA (COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
... EXECUÇÃO DA PENA). FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE EXAME ... benefício ... - Acórdão nº 2008/0170725-0 de T5 - QUINTA TURMA
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... Social e Agrário relatórios periódicos das atividades desenvolvidas na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados."(NR) ... "Art. 41. Fica instituído o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do ...
- Acórdão nº 2013/0408576-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0159891-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA (COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
... A EXECUÇÃO DA PENA). FALTA GRAVE. DECISÃO ... aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo ... -
Acórdão nº 2013/0171897-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1
... ESPECIAL. ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE ... regime aberto para seu cumprimento e suspendeu a execução da pena ...