Benefício de execução
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Acórdão nº 2016/0265891-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO ... 8.172/2013. ... INCIDÊNCIA ... ilegalidade flagrante ... 2. O indulto é um benefício concedido durante a execução que visa abreviar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, ... assumida pelo concessionário e às ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua participação na receita ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo ... § 2º Para o exercício da ... aprovado, a remuneração dos serviços de gerenciamento e execução do respectivo projeto por empresas produtoras cinematográficas ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, contemplados no instrumento ... ínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ALEXANDRE SANTOS SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... SSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. ... INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0302548-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL COM O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA INCLUIR COMO CONDIÇÃO DO BENEF
... MINISTERIAL COM O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO. ... PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º, ficam instituídos, até 31 de ... IV - suspeita de óbito do beneficiário; ... V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
... édico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade ... I - (VETADO); ... II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e ...
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Acórdão nº 2015/0191104-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO" PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO \xC2" ... BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0234192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema recursal gira em torno do prosseguimento do processo de execu&
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES ... UÍZO, NA EXISTÊNCIA DE ... DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO ... POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MACIEL TAVARES BRITO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... AO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTO EM ... REMANESCENTE. ... DETRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0084328-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO CONSIGNADO NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0205393-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DE RPV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AO ART. 87 DA ADCT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...
... PROCESSUAL ... BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. ... COLETIVA. ... MODALIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA PELO JEP E CASSADA PELO TJ. GRAVIDADE DOS CRIMES DA CONDENAÇÃO. FALTAS GRAVES NÃO INDIVIDUALIZADAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... benefício concedido pelo Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 2015/0074829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
... BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO ... renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; ... II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; ... III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos ...
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Acórdão nº 2013/0422502-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... BENEFÍCIO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... CONCEDIDO ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e ... os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação; ... II - nas hipóteses de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2016/0007808-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... PACIENTE ... : SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO ... 3. O cálculo para a concessão de qualquer benefício", por ocasião da execução ... penal, deve ter por base\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0095069-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRI
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INDEFERIDO. ... benefício", pelo inadimplemento do requisito ... subjetivo ... 3. N\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0010641-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A principal controvérsia dos...
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... EXECUÇÃO. ... EQUIVALÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0112681-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... LIVRAMENTO ... CONDIÇÕES ... IMPOSTAS. ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DO ATO ...
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Acórdão nº 2016/0132418-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ... TEMPORÁRIAS ... AUTOMATIZADAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ência do enunciado sumular n. 520 desta Corte (O benefício" ... de saída temporária no âmbito da execução penal é ato\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA ... SUBJETIVO. ... REVOLVIMENTO ... comarca do juízo da execução" e participar de atividades que ... concorram para o\xC2" ...