Benefício de execução
-
Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA ... SUBJETIVO. ... REVOLVIMENTO ... comarca do juízo da execução" e participar de atividades que ... concorram para o\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO ... AUTOMÁTICA. ... benefício ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e ... § 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução dos seus ... pode ser vendida, ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e 6.desta Lei ... § 1° Para ...
-
Acórdão nº 2016/0218496-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA/STJ N. 441. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA. FALTA GRAVE. DECISÃO...
... BENEFÍCIO. ... execução ... -
Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A autorização das saídas temporárias é benefício" previsto ... nos arts. 122 e seguintes da LEP, com\xC2" ... visitar a família, estudar na comarca do juízo da execução" e ... participar de atividades que concorram para o \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0264218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 794 E 795 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E N
... DECORRENTES ... BENEFÍCIO ... RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE ... execução dos valores ... -
Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. ... POSSIBILIDADE. ... DESNECESSIDADE ... IÇÃO ... PERCEBIDOS. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO ...
-
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... aos quais seja assumido compromisso de doação formalizado em benefício de qualquer dos entes referidos nos incisos II e III do caput do art. 6º ... à hospedagem de pessoas que atuarão na organização e execução dos Eventos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... do Código Penal, para a concessão do benefício do ... satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe ... -
Acórdão nº 2015/0000362-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA AO LAR. BENEFÍCIO NEGADO. LONGA PENA A CUMPRIR E POSSIBILIDADE DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ... BENEFÍCIO" ... NEGADO. LONGA PENA A CUMPRIR E POSSIBILIDADE DE\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ... benefício ... -
Acórdão nº 2015/0110417-1 de T6 - SEXTA TURMA
... WRIT . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. ... 3. In casu, foi cassado o benefício" do livramento condicional, ... determinando-se a realização\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0071371-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... PACIENTE ... : ROBERTI ALESSANDRO RODRIGUES ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... SUSPENSÃO, ... REVOGAÇÃO ... PRORROGAÇÃO ... BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 2014/0295864-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REQUISITO SUBJETIVO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. 1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no...
... RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ... benefício da execução está baseado apenas ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... Ato conjunto da Secretaria da ... #Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009 ... § 5º Na execução dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3º, ao Auditor-Fiscal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 11 desta Lei, destinados à execução de Orçamento da Seguridade Social.? (NR) ... ?Art. 21. A alíquota de ... ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira ...
-
Acórdão nº 2015/0189618-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO SUCESSIVO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. INDEVIDA PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DAS FALTAS DISCIPLINARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... BENEFÍCIO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. FALTAS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ... EXECUÇÃO. ... EXPEDIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2013/0377683-0 de T6 - SEXTA TURMA
... QUANDO ESTAVA EM BENEFÍCIO DE EXECUÇÃO PENAL. ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado ... § 2º A ... superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público; ... II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos ...
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de ... inferior ao previsto no § 1º, desde que sejam motivadas e em benefício da execução do objeto ... Da titularidade dos bens remanescentes ...
-
Acórdão nº 2016/0152256-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ... BENEFÍCIO ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... a) (VETADO); ... b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica ... , para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.” ... “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, ...
-
Acórdão nº 2016/0306495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ARLINDO LUIZ PEREIRA (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ESPECIAL. ... OBJETIVO. ... MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. ...