Benefício de execução
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006 ... § 1º. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: ... #Incluído pela Lei ... ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: ... #Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... évio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia ... § ... do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino ...
-
Acórdão nº 2016/0035944-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... da pena e conceder o benefício, apesar da falta grave. E, nessa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Art. 30 O período inicial, do cumprimento de ... Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser ...
-
Acórdão nº 2015/0300554-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA ... benefício de ... -
Acórdão nº 2015/0315305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... deve ser realizada em benefício do credor ... Agravo regimental improvido ...
-
Acórdão nº 2016/0061665-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALTA GRAVE DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTERIOR. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERI
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INDEFERIDO. ... ção penal justificam o indeferimento do benefício, ... pelo inadimplemento do requisito subjetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311100-78.2004.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603500-82.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083100-25.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL ... -
Acórdão nº 2014/0262677-1 de T6 - SEXTA TURMA
... WRIT . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO ... BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO SEM ... FUNDAMENTO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INDEFERIDO. ... benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... aprovado no Repenec durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a: ... dívida ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins do disposto no caputdeste ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação ... qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício ... #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016 ... Parágrafo ...
-
Acórdão nº HC 191692 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENSO DE ... se falar em excesso de execução ou inviabilidade no gozo do benefício ... 3. Habeas corpus não conhecido, ante a ausência de manifesta ...
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de investimentos programados ... h) custeio de benefício de assistência à saúde; ... i) remuneração dos administradores, ...
-
Acórdão nº 2016/0179119-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO" EM ... RAZÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR DO ESTRANGEIRO \xC2" ... art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A adesão ao benefício para liquidação de que trata o caput implica confissão irrevogável e ... emitido por entidade cadastrada pelo agente responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da habitação construída com ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1387636 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DA MULHER. ÔNUS DA PROVA. 1. Em Execução Fiscal, há de se resguardar a meação da esposa, exceto quando evidenciado que do objeto da execução houve benefício para o casal. Cabe ao credor a comprovação desse fato, conforme teor do enunciado da Súmula 251/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1387636/SP, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. MEAÇÃO DA MULHER. ÔNUS DA PROVA ... 1. Em Execução Fiscal, h\xC3" ... , exceto quando evidenciado que do objeto da execução houve benefício para o casal. Cabe ao credor a comprovação desse fato, conforme teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-994-38.2011.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0319744-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - É cediço que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado...
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ... regime, de modo que o indeferimento do benefício" somente poderá fundar-se em ... fatos ocorridos no curso da pr\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2015/0282511-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. FALTA ... INTERRUPÇÃO ... TEMPORAL. ... BENEFÍCIO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-65.2010.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. ASTREINTES. DECRETO-LEI 70/1966. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... MULTA. ASTREINTES. DECRETO-LEI 70/1966. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...