Benefício de inventário
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...-se de um regulamento específico, assegurando e estabelecendo o benefício mútuo da instituição e dos voluntários. ARTIGO 10. VETADO. ARTIGO 11. ...§ 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma a assegurar a ...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... comuns e da solidariedade entre empregadores e empregados em benefício da ordem e da paz social, o mesmo ocorrendo com as demais entidades ...e) examinar, anualmente, o inventário de bens a cargo da administração regional;. f) aprovar os quadros, fixar ...
-
Acórdão Nº 0807196-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO APENAS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR MERA ESTIMATIVA. REFORMA DA DECISÃODIREITO
...PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO APENAS POR OCASIÃO. DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, EM AÇÃO DE. INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR MERA. ESTIMATIVA. REFORMA DA DECISÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão o benefício em ato conjunto (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 3º). ARTIGO 44. As ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8. § 1º Os ...
-
Acórdão nº 2015/0007002-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda,...
...salvo discrepância com o benefício econômico pretendido, . ...honorários advocatícios no processo de inventário, em . ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 139. La hipoteca legal que algunas leyes acuerdan en beneficio de ciertas personas individuales, sólo será exigible cuando la ley ... formalidades requeridas para aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer uso del derecho de deliberar, se ajustarán a la ley del ...
-
Decisão Monocrática nº 51451891120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO ESPÓLIO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ... -
Decisão Monocrática nº 51462267320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 27-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO ESPÓLIO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ... -
Decisão Monocrática nº 51465307220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 27-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO ESPÓLIO NÃO CONCEDIDA. AUTORIZADO SOMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ... -
Decisão Monocrática nº 51402898220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO. VENDA DE BEM QUE GEROU CAPITAL CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. benefício da justiça gratuita. as despesas do inventário são encargoS do ... -
Decisão Monocrática nº 50098424020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...L. H., indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A ementa do decisum restando ... -
Decisão Monocrática nº 50959065320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES ... -
Decisão Monocrática nº 50853404520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DE SUPORTAR O...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 5010635-14.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO AO HERDEIRO INSURGENTE. PESSOA FÍSICA. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. VASTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da ação de inventário n. 50030517520208240005, indeferiu-lhe o benefício da gratuidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO. 1. É dever do magistrado, inclusive de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, que poderá ser indeferido ou revogado, desde que oportunizado à parte a comprovação do preenchimento...
... S, objetivando reformar a decisão que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de T. R. S., indeferiu o pedido de ... a reforma da decisão atacada, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita, isentando, desde já, o recolhimento do preparo ... -
Decisão Monocrática nº 51309154220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE BAIXO VALOR. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE de justiça. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51194471820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. BENS DO ESPÓLIO QUE NÃO APRESENTAM VALOR MÓDICO. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. bens do espólio que não apresentam valor ... -
Decisão Monocrática nº 52156235920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE BAIXO VALOR. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51724484920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI ... -
Decisão Monocrática nº 51345823620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃ
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE inventário. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ... -
Decisão Monocrática nº 50172187720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE BAIXO VALOR. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO VERIFICADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52594675920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO ESTIMADO EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO estimado em ... -
Decisão Monocrática nº 51214487320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO de instrumento. sucessões. inventário. benefício da gratuidade da justiça. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO a partilhar. ... -
Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO. PACIENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição...
...5. Pretende-se, na verdade, obter benefício com a própria prática criminosa. Impossibilidade de se beneficiar da ... ocorreria de qualquer maneira após a sua habilitação em inventário, a ensejar, da mesma maneira, o desenrolar do processo tal qual como ... -
Acórdãos nº 0000853-08.2011.8.26.0007 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
JUSTIÇA GRATUITA. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Apelantes que são menores, representados pelas genitoras, uma desempregada e a outra que aufere renda de, aproximadamente, R$2.400,00. Situação compatível com a benesse. Deferimento do benefício. INVENTÁRIO. Pedido de autorização para...
... Deferimento do benefício. INVENTÁRIO. Pedido de autorização para levantamento de ...