Benefício de inventário
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Decisão Monocrática nº 50224186520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. AUTORIZADO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. AUTORIZADO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO ... -
Decisão Monocrática nº 50880451620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES ... -
Decisão Monocrática nº 52070316020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA ATENDER AS...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI ... -
Decisão Monocrática nº 50132296320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE ... -
Acórdão nº 50107110320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO RELATIVO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. CASO EM QUE O MONTE-MOR POSSUI CONDIÇÕES SUFICIENTES DE ATENDER AS CUSTAS DO PROCESSO. CONTUDO, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, DEVE SER MANTIDA A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PARCELADA,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . RELATORA: ...Sustentou que a decisão monocrática, que indeferiu o benefício da gratuidade, apegou-se a mera formalidade, isto é, na avaliação do ... -
Acórdão Nº 5010918-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENS DO ESPÓLIO CONSIDERADOS PARA DEFINIÇÃO DA CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ACERVO PATRIMONIAL INDICADO SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, AGRAVANTE QUE É APENAS UMA DAS HERDEIRAS, NÃO POSSUI ACESSO AOS BENS INDICADOS...
... da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, na ação de inventário dos bens deixados por Martinho Luiz dos Santos, indeferiu o pleito de essão do benefício da justiça gratuita à requerente, intimando-a para, em quinze dias, ... -
Decisão Monocrática nº 51300589320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...sucessões. INVENTÁRIO/arrolamento SUMÁRIO. BENEFÍCIO DA gratuidade da justiça. cabimento no caso concreto. ... -
Decisão Monocrática nº 50000882620218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA DESISTÊNCIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. pagamento das custas processuais ao final. EXTINÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 52546098220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por 02...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...ÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. . Tratando-se de ... -
Decisão Monocrática nº 50233955720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por um único um bem imóvel,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...ÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. . Tratando-se de ... -
Acórdão nº 52439946720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. ASSIM, A BENESSE DA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . RELATOR: Juiz de ...K., indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Em suas razões, alegou que nos processos de ... -
Decisão Monocrática nº 51426267820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por apenas dois automóveis, sem...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...ÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. . Tratando-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão do benefício da justiça gratuita em ação de inventário deve ser analisada nos termos do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõ
... Inicialmente, o benefício da justiça gratuita podia ser concedido para a parte interessada que ...:I - os feitos de competência dos juizados especiais;II - o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGS (vinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013360420194058200), 15-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE EX-SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Apelaç
...benefício de aposentadoria de seu genitor, ora falecido, com aplicação dos novos ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento. \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.068724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da hipossuficiência, além de...
..., os bens se encontram bloqueados nos autos da ação de inventário que tramita perante o juízo de origem. Aduziu que a representante ... lhe garante a oportunidade de impugnar eventual concessão do benefício em contestação. Assim, em homenagem aos princípios da economia e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001879120154058303), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGALIDADE NA OFERTA DE CURSOS SUPERIORES. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO PREVISTA EM LEI. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃ
... Inicialmente, no tocante à gratuidade da justiça, trata-se de benefício, como cediço, a ser concedido apenas àqueles que demonstrarem não ..., a suspensão dos vestibulares em andamento, a realização de inventário patrimonial e o bloqueio de terrenos imóveis. Senão, confira-se: . ... -
Processo nº 0002027-07.2015.8.19.0072 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Constitucional. Sentença Determinara O Cancelamento Da Distribuição e Extinguira Ação de Inventário. Sentença que Se Reforma. Não Evidenciada Inércia Do Apelante. Sentença Proferida Enquanto Se Aguardava Manifestação Judicial sobre Pleito de Reconsideração Do Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Ademais, Salvo Melhor Juízo, Ele Não Ostenta Condições...
...inventário...2 . . 72. . custas, ao final do inventário, benefício que, de forma alguma, se . ... -
Acórdão Nº 5066745-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HABILITOU OS FILHOS SUCESSORES QUANTO AO CRÉDITO DO FALECIDO CREDOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE DEFENDEU TER OCORRIDO A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDICATIVOS DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS DE HABILITAR-SE. HIPÓTESE DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DIREITO NÃO ARROLADO...
... de Jesus Costa se refere expressamente aos bens arrolados no inventário, ali não incluídos os créditos devidos na presente execução (Evento ...16). Aportou petição aos autos noticiando que o benefício da justiça gratuita foi deferido a Sergio Antonio Costa no Agravo de ... -
Decisão Monocrática nº 51179763020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. EM SE TRATANDO DE CUSTAS EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, NÃO SE PODE EXIGIR DOS HERDEIROS/LEGATÁRIOS A ALIENAÇÃO DO BEM PARA SUPORTAR TAIS OBRIGAÇÕES DO PROCESSO. NO CASO, O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO APTO A FAZER FRENTE ÀS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Em se tratando de custas em processos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098393920204050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809839-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANIA ARRUDA DE SOUZA LEITE SIVINI ADVOGADO: Edimar Hidalgo Ruiz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Paulo Victor Melo De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
...ção dos valores constante de precatório à abertura de inventário (ID 4058300.15415344), ao argumento de que a parte agravante se habilitou ... para excluir a ascendente para fins de percepção do benefício previdenciário, nos termos do art. 1.836, do CCB. . . . Requereu, ... -
Acórdãos nº 0055106-45.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO HABILITANTE NA SENTENÇA APELADA. REVOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE O HABILITANTE – CREDOR DE ALIMENTOS – NÃO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE À ORA APELANTE, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º DO CPC. ADMISSIBILIDADE....
... JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO HABILITANTE NA SENTENÇA APELADA. REVOGAÇÃO. ... BENEFÍCIO CONCEDIDO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 50007073320218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Tratando-se de ação de inventário, deve ser observado,
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...SUCESSÕES. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM. benefício da gratuidade da justiça indeferido. COMPROVADA A NECESSIDADE. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51589089420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BEM IMÓVEL A PARTILHAR, QUE SERVE DE MORADIA AO VIÚVO-MEEIRO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. ... -
Acórdão Nº 0047769-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR”. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO PELA EXISTÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. SUSPENSÃO DE RETENÇÃO E RETIRADA DOS VALORES DAS QUOTAS. DEMAIS BENS DO ESPÓLIO QUE JÁ FORAM PARTILHADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO AO...
...DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO PELA EXISTÊNCIA DE. QUOTAS ...FORAM PARTILHADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO AO AGRAVANTE.DECISÃO. ... -
Processo nº 0058128-18.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento Do Pleito Do Benefício de Gratuidade de Justiça. Preclusão. Inadmissibilidade Do Recurso. Recurso Não Conhecido, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Novo Cpc.
... . . Agravo . de . instrumento. . Inventário. . Indeferimento do pleito do benefício de . ...